sábado, 12 de setembro de 2009

Popó é intimado a depor

O ex-pugilista Acelino Popó Freitas será intimado a comparecer à Delegacia de Homicídios, que passa a investigar o assassinato do surfista Moisés Magalhães Pinheiro, 28 anos, encontrado morto na última quinta (10) nos fundos de uma fábrica no Centro Industrial de Aratu. A titular da DH que assumiu ontem o cargo, Francineide Moura, explicou que a convocação de Popó se deve à citação de várias testemunhas confirmando a visita dele à casa de Jonatas Almeida, em Itapuã, horas antes do seqüestro do rapaz e do amigo. Moisés foi enterrado no final da tarde de ontem no Cemitério Campo Santo. Durante o reconhecimento do corpo e organização do enterro, os familiares evitaram a imprensa e mantiveram silêncio sobre o caso. A titular da DH apenas adiantou que o rapaz tinha passagem registrada no ano passado por furto e roubo qualificado, estando condenado a quatro anos de prisão. A passagem de cargo que durou boa parte do dia ocupou o tempo da delegada que sequer pôde ouvir o pai de Moisés. Sobre a data da oitiva de Popó nada foi adiantado.

"Desvio de dinheiro público" é o pior tipo de crime que existe

O pior de tipo de crime tem um nome cândido, inofensivo: "desvio de dinheiro público". É assim que a imprensa se refere ao delito monstruoso dos homens engravatados que saqueiam os cofres públicos - o erário.
Quando o bacana comete mais de um crime, com nomes igualmente diferenciados - improbidade administrativa, peculato, concussão etc - passa ser responsável por "desvio de dinheiro público".
Normalmente são dezenas de milhões de reais roubados de uma só tacada da nação inteira. São lesados todos os 190 milhões de brasileiros de uma vez.
Por que é o pior tipo de crime? Porque resulta em mortes, muitas mortes. Óbitos devido à falta de hospitais, de estradas, de escolas e da própria segurança - para citar alguns casos.
Mas o bancana sorri. Advogados bem pagos com o meu, o seu o nosso dinheiro, garantem que o meliante não fique por muito tempo atrás das grades. Isso quando chegar a ir. Nem ele faz o ressarcimento aos cofres públicos, o que deveria ocorrer sempre.
Enquanto um ladrão comum faz como vítima apenas o assaltado, por exemplo, o bancanão que tem acesso ao erário, rouba de um país inteiro.

A origem do fato
Quando o ministro da Defesa, Nelson Jobim, presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), contou uma história que ilustra o porquê dos nomes amenos para crimes crueis.
Jobim disse que quando era deputado constituinte, recebia do então presidente da Câmara, Ulysses Guimarães, a incumbência de redigir artigos perfeitos para a Constituição.
Então, contou Nelson Jobim, o artigo que não deixava brechas para interpretações não tinha chance de ser aprovado. Começava-se a negociação.
À medida em que ele ia dando essas margens para leituras diferenciadas do artigo, as possibilidades de aprovação iam aumentando. Até....
Até, isso mesmo, chegarmos ao que assistimos. A lei comporta interpretações para manter a impunidade da elite.
Em suma: o legislador jamais utilizará palavras cruas ou de fácil entendimento para tipificar crimes cometidos pelos que deveriam zelar pelo pratrimônio público. Gente igual a ele, legislador. Leia-se deputados, senadores, vereadores.
Essa lógica deveria ser invertida. Mas até algemas, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu un jeito de tirar dos bacanas.
Por falar, nisso, você, leitor, lembra o que significa "peculato"?

As indicações do teste de esforço para crianças e adolescentes

As aplicações do teste de esforço nos jovens estão principalmente relacionadas à medida da capacidade de exercício, avaliação de anormalidades cardíacas já conhecidas e de sintomas relacionados ao exercício. A doença isquêmica coronariana (falta de irrigação do músculo do coração) é rara na população jovem, o que mostra uma diferença significativa na indicação e interpretação e resulta em baixo risco na rotina do teste de esforço na população pediátrica. As complicações são extremamente raras, mesmo quando o teste de esforço é realizado em crianças com cardiopatias congênitas e arritmias cardíacas.

As indicações do teste de esforço em crianças e adolescentes, segundo o American College of Cardiology (ACC) e a American Heart Assossiation (AHA) são: Indicações classe I - indiscutivelmente úteis: Avaliação da capacidade de exercício em crianças com cardiopatias congênitas, crianças submetidas a tratamento cirúrgico de cardiopatias congênitas, com doença valvar adquirida ou doença miocárdica; Avaliação de crianças com queixa de dor torácica anginosa; Acompanhamento da resposta de marcapasso artificial ao exercício; Avaliação de sintomas relacionados ao exercício em atletas jovens.

Indicações Classe II - provavelmente úteis: Avaliação da resposta ao tratamento médico, cirúrgico ou ablação por radiofreqüência de crianças com taquiarritmia observada em teste de esforço anterior; No acompanhamento da repercussão das lesões valvares congênitas ou adquiridas, especialmente estenose valvar aórtica; Avaliação do ritmo durante o exercício em pacientes com suspeita de arritmia induzida pelo exercício ou quando a mesma foi diagnosticada a partir do exercício físico.

Pacientes adultos têm como indicação mais freqüente do teste de esforço a busca por informações diagnósticas, quando há uma suspeita de doença arterial coronariana (obstruções das artérias do coração por placas de gordura), na ausência de alterações significativas do eletrocardiograma (registro da atividade elétrica do coração no estado de repouso).

Apnéia do sono: Ronco e obstrução nasal são as queixas mais comuns em crianças e adolescentes, diz estudo

A apnéia obstrutiva do sono, melhor chamada de síndrome (conjunto de sinais e sintomas) da apnéia obstrutiva do sono (SAOS), é uma doença caracterizada por um estreitamento recorrente, completo ou parcial, das vias aéreas respiratórias superiores, durante o período do sono.

Nos adultos, o resultando deste processo são períodos de apnéia (falta total da respiração),queda dos níveis de oxigênio no sangue, despertares freqüentes e, como conseqüencia, cansaço e sonolência durante o dia.

Um estudo teve como objetivo investigar os sintomas mais freqüentes encontrados em crianças com diagnóstico polissonográfico de SAOS. Foram avaliadas 38 crianças encaminhadas ao laboratório do sono com suspeita de SAOS no período de junho de 2003 a dezembro de 2004.

Os pacientes foram submetidos a um questionário pré-sono e a polissonografia. A idade média foi de 7,8 anos,sendo que 50% das crianças eram do sexo masculino.Observou-se maior freqüência de casos severos de apnéia entre crianças menores de seis anos (idade pré-escolar).

Dentre as crianças com SAOS, os sintomas mais citados foram ronco e obstrução nasal, presentes em 74,3 e 72,7% das crianças, respectivamente. Sonolência excessiva e bruxismo ocorreram em, respectivamente, 29,4 e 34,3% dos casos.Agitação das pernas e dificuldade para iniciar o sono foram encontradas em, respectivamente, 65 e 33% dos avaliados.

Todas as crianças que apresentaram SAOS de grau severo tinham queixa de ronco e bruxismo.Os autores do estudo concluem que os sintomas mais freqüentes em crianças e adolescentes com SAOS são o ronco e obstrução nasal. Além disso, quadros mais graves da SAOS estão associados à menor faixa etária.


Fonte: J Bras Pneumol(2008). www.portaldocoracao.com.br

Entre jovens, 97% das mortes é em países pobres

Em um estudo sobre as taxas de morte no mundo, pesquisadores descobriram que 97% dos óbitos no planeta - entre crianças e jovens de 10 a 24 anos - ocorre em países pobres e em desenvolvimento. Enquanto a maioria dos países dá atenção para doenças infecciosas como a Aids, 40% das mortes nessa faixa etária é, na verdade, causada por acidentes ou violência, incluindo guerras. A pesquisa foi publicada na íntegra hoje no The Lancet .

Entre as moças, 15% das mortes é consequência da gestação. Acidentes no trânsito respondem por 14% das mortes entre os homens e 5% entre as mulheres.

Num comentário publicado junto com a pesquisa, Robert W. Blum, da Escola de Saúde Pùblica Johns Hopkins Bloomberg, escreveu que "embora a adolescência seja considerada o melhor momento da vida, esse estudo deixa claro que as pessoas jovens estão submetidos a altos riscos". A estatística completa está no site da World Health Organization .

Mulheres ficam presas em falso Big Brother

Nove mulheres que pensavam estar participando de um reality show na TV foram resgatadas na Turquia pela polícia militar depois de dois meses de confinamento, segundo declarações das autoridades divulgadas ontem.

Câmeras numa casa em Istambul filmavam as mulheres 24 horas por dia, oferecendo uma ampla variedade de imagens para internautas que pagaram acesso à transmissão. As mulheres, todas turcas, responderam a um anúncio em busca de participantes de um programa no estilo Big Brother. Elas passaram por testes e um processo seletivo para entrar na casa.

- Os parentes das mulheres chamaram a polícia depois de um tempo sem notícias delas. A polícia militar foi investigar e ouviu as mulheres gritando dentro da casa - disse um policial.

Os policiais prenderam três homens e advogados agora investigam o caso.

De acordo com a mídia turca, as mulheres assinaram um contrato concordando em não ter contato com suas famílias e pagar uma multa caso saíssem do programa antes do previsto. Mas só se esqueceram de ligar a TV para saber se o programa existia, né? ...

*A notícia foi publicada pela agência Reuters

O ator Robin Williams recebeu o convite para interpretar a cantora Susan Boyle no cinema. A informação foi divulgada nesta segunda-feira pelo jornal The Guardian. "A voz dela é inacreditável", afirmou o ator, que ouviu a interpretação da música "Cry Me a River".

Em 1993, Robin Williams interpretou uma mulher no filme "Uma babá quase perfeita" e recebeu o Globo de Ouro, como melhor ator em uma comédia.

Anselmo Duarte recebe alta

Nesta sexta-feira, depois de 24 dias internado no Instituto do Coração, Incor, em São Paulo, o cineasta Anselmo Duarte, de 89 anos, recebeu alta e foi para casa. Anselmo sofreu um infarto e foi submetido, no dia 28 de agosto, a uma cirurgia para retirar um tumor que tinha na bexiga.

O Incor divulgou, nesta manhã, um boletim que diz que o cineasta "deve seguir em tratamento domiciliar, intercalado com acompanhamento médico periódico em caráter ambulatorial".

O último trabalho de Anselmo no cinema foi com o longa "Brasa adormecida", de 1987, de Djalma Limongi Batista. No elenco estão nomes como Edson Celulari, Maitê Proença e Sérgio Mamberti.

O cineasta paulista é consagrado por produções como "O pagador de promessas", de 1962, que lhe rendeu o prêmio Palma de Ouro, no Festival de Cinema de Cannes. Essa foi a primeira vez que um filme brasileiro abocanha essa prêmio.

Os Hackers e as Urnas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu nesta sexta-feira (11) inscrições para quem quiser atuar como hacker para atacar os sistemas das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições do ano que vem. O objetivo é verificar se as urnas são resistentes a tentativas de fraudes e de invasão do sistema. A partir de 10h, o tribunal realiza uma audiência pública em Brasília para explicar todos os procedimentos para os testes. O resultado da discussão será publicado no site do TSE. Os testes nas urnas eletrônicas, que serão públicos, vão acontecer entre 10 e 13 de novembro deste ano. As inscrições vão até o dia 13 de outubro, sempre nos dias úteis, e devem ser feitas pessoalmente ou por carta registrada. Para participar, o interessado (chamado pelo TSE de "investigador") deve apresentar um plano de ação, em um formulário específico do tribunal, descrevendo os procedimentos que pretende tomar e os equipamentos que quer usar para tentar quebrar a segurança das urnas. Esse plano será avaliado e, se aprovado pelo TSE, poderá ser posto em prática. O resultado dos planos aprovados pelo órgão sai no dia 26 de outubro, no Diário Oficial.

Câmara descumpre decisão do STF


A Câmara dos Deputados ainda não cumpriu a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a entrega à Folha de cópia das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para justificar o uso da chamada "verba indenizatória". A verba destina mensalmente a cada um dos Deputados R$ 15 mil para o ressarcimento de despesas com aluguel, alimentação e assessorias, entre outras. No último dia 31, o ministro Marco Aurélio Mello ratificou sua decisão do dia 19, dada em mandado de segurança movido pela Folha, e determinou ao presidente da Câmara, JustificarMichel Temer (PMDB-SP), que ordenasse "imediatamente" a "viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados no ato a ser, de forma irrestrita, cumprido".


Na decisão, ele ressaltou que "nada justifica a projeção no tempo" e que o cumprimento "há de fazer-se sem demora, pressupondo-se que a Casa esteja devidamente organizada quanto a reembolsos". A assessoria de Temes afirmou que não dará, por enquanto, acesso às notas. Em ofício ao ministro, a Câmara afirma estar cumprindo a decisão, já que teria ordenado a triagem e produção de cópia das cerca de 70 mil notas objetos de ressarcimento entre setembro e dezembro de 2008, data do pedido da Folha.


Segundo a assessoria de Temer, não há prazo para que o material fique pronto. Ainda segundo a Câmara, o ofício enviado ao STF pede ao ministro que dê andamento ao recurso feito pela Casa contra a liminar, o que deve levar sua análise ao plenário da corte. Após ter dois pedidos de acesso às notas negados por Temer, a Folha entrou com o mandado de segurança no STF. Dois pedidos ao Senado também foram negados, e a Folha igualmente recorreu ao Supremo. Esta ação ainda não tem decisão tomada.
Com informações da Folha de S.Paulo

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Falso perfil do Orkut gera indenização de R$12 mil


Ministra Ellen Gracie (STF) também foi vítima de escândalo no Orkut

O Google, empresa que administra o site de relacionamentos Orkut, foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil a Roberta Honorato, que teve sua foto veiculada em um perfil falso criado no site. De acordo com a vítima, sua foto estava em um perfil que anunciava garotas de programa.
A sentença foi publicada nesta quinta-feira (7) no site do Tribunal de Justiça do Rio. De acordo com o TJ, o Google pode recorrer da decisão.

Roberta, a autora da ação, argumenta que ficou sabendo do falso perfil, após sua sobrinha receber um convite para adicioná-la. Segundo Roberta, a descrição do perfil lhe atribuía qualidades e comportamentos pornográficos, além de exibir fotos e vídeos eróticos.

De acordo com o relator do processo, desembargador Alexandre Freitas Câmara, a autora da ação foi vítima de constrangimento e humilhação em sua cidade, Três Rios, na Região Serrana do Rio.

“Os documentos que acompanham a inicial não deixam dúvida a respeito do dano moral, sendo de todo presumíveis o vexame, a dor, a humilhação e o constrangimento da demandante que, para piorar, é domiciliada em cidade do interior do Estado, com reduzido número de habitantes”, completou o desembargador.

Freitas Câmara disse ainda que o Orkut é um “celeiro de condutas ilícitas”.

“A questão lamentavelmente não é nova e o Orkut, como se sabe, tornou-se o mais famoso site de relacionamento da Internet, que deixou de ser apenas uma rede social, para se tornar um celeiro de condutas ilícitas e ofensivas à honra alheia, como tem sido noticiado quase que diariamente” disse o desembargador.

STJ esclarece decisão sobre sexo com menores

"Tratando de tema de forte repercussão junto à opinião pública, a Coordenadoria de Editoria e Imprensa do Superior Tribunal de Justiça presta alguns esclarecimentos para que não pairem dúvidas quanto ao firme posicionamento do Tribunal na proteção dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes. O STJ mantém o entendimento, firmado em diversos precedentes e na doutrina especializada, de que é crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema. O Tribunal da Cidadania tem-se destacado não só na defesa dos direitos dos menores, como também no das mulheres, das minorias e de todos aqueles segmentos sociais vítimas das várias formas de violência e preconceitos.

1. Ao decidir que o cliente ocasional de prostituta adolescente não viola o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Superior Tribunal Justiça, em momento algum, afirmou que pagar para manter relação sexual com menores de idade não é crime. Importante frisar que a proibição de tal conduta é prevista em dispositivos da legislação penal brasileira.

2. Quem pratica relação sexual com criança ou adolescente menor de 14 anos pode ser enquadrado no crime de estupro mediante a combinação de dois artigos do Código Penal e condenado à pena de reclusão de seis a dez anos. São eles o artigo 213, segundo o qual é crime “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, pelo qual se presume a violência se a vítima não é maior de 14 anos.

3. Já o artigo 244-A do ECA (“submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”) foi criado pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, segundo boa parte da doutrina e precedentes desta Corte, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição. Portanto, o chamado cliente eventual pode, sim, ser punido, mas com base em outros dispositivos da legislação penal, e não no artigo 244-A do ECA. Este foi o entendimento do STJ. Em nenhuma hipótese se pode concluir, a partir disso, que o Tribunal não considera criminosa a prática de sexo com menores que se prostituem.

4. Desde a sua instalação, em 1988, o Superior Tribunal de Justiça tem sido firme em sua atuação jurisdicional nos casos que envolvem a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes. O Tribunal, em inúmeras ocasiões, aplicou os diversos dispositivos da legislação referente aos menores, além de ter atuado no sentido de resguardar os princípios constitucionais que garantem a dignidade, a integridade física e mental das crianças e dos adolescentes."

Juiz tem prisão decretada por exploração sexual infantil



O juiz do Trabalho Antônio Carlos Branquinho, do município de Tefé, no Amazonas (523 quilômetros a oeste de Manaus) teve a prisão preventiva decretada ontem (25) por exploração sexual infantil. As informações são da Polícia Federal, que acrescentou que a ordem de prisão foi expedida pelo Tribunal Federal da 1ª Região, em decorrência de uma investigação do Ministério Público Federal.

O magistrado, que é casado e tem uma filha, esta foragido. A Polícia Federal (PF) prossegue as buscas para encontrar o juiz.

Dois funcionários da Vara da Justiça do Trabalho de Tefé já foram presos ontem: a secretária, Azenir do Carmo Melo da Silva, e o auxiliar administrativo do órgão, João Batista Rodrigues Coelho. Ambos são acusados de levar adolescentes com idade entre 13 e 15 anos para as orgias patrocinadas pelo magistrado.

Sem seus principais funcionários, a Vara do Trabalho teve que fechar suas atividades, que estão suspensas até a próxima segunda-feira (29).

Segundo a PF, familiares das adolescentes denunciaram o crime dos servidores e do magistrado ao Ministério Público Federal, em fevereiro do ano passado. Só este ano o MPF conseguiu finalizar as investigações, concluindo que o trio praticava o crime em Tefé.

A pena para o crime de exploração sexual, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 10 a 15 anos de prisão.

Triste realidade essa, após o Superior Tribunal de Justiça entender que não é crime o sexo com menores mediante pagamento e agora um membro do Poder Judiciário cometer esse crime repugnante.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Bode é Preso na Nigéria

A polícia nigeriana prendeu um bode após seguranças alegarem que um bandido que estava em fuga havia se transformado no animal depois de tentar roubar um carro Mazda, de acordo com a emissora britânica "Sky News".

Segundo o porta-voz da polícia no estado de Kwara, Tunde Mohammed, os vigilantes relataram aos policiais que, enquanto estavam fazendo uma patrulha, eles viram duas pessoas tentando roubar um veículo.

De acordo com Mohammed, os seguranças contaram ainda que "perseguiram os criminosos, mas um deles escapou enquanto o outro se transformou em um bode".

Apesar da história surreal, o animal ficou detido na delegacia. "Não podemos confirmar a história, mas o bode está sob nossa custódia", afirmou Mohammed.

Em algumas partes da Nigéria, nação mais populosa da África, muitas pessoas acreditam em feitiçaria. Após a prisão do animal, muitos nigerianos têm ido até a delegacia para ver o bode e poder fotografá-lo.




Universitário ou não

Em uma vara eleitoral do interior de Minas Gerais, os pedidos de dispensa de mesário são feitos mediante preenchimento de um formulário próprio, onde o interessado justifica sua pretensão, que é levada ao conhecimento do Jiz. Entretanto, através deste processo chegou um pedido um tanto inusitado, que é reproduzido abaixo:

MOTIVOS DA DISPENSA: "A fauta de tempo porque eu faço faculdade de fisioterapia na (...) e tambem faço estagio na crinica da (...), alem de ajudar meu tio na loja dele. por isso venho a ti requerer minha dispenssa".

O juiz, incrédulo com tantos erros, despachou: "Diante de tantos erros ortográficos, prove que é universitário. Int.". E pior, o interessado, intimado pelo chefe de cartório, escreveu no rodapé do documento: "Siente do despacho. (Obs: o interessado realmente era universitário).




Estudante de Direito lança mão de um Habeas-Carrum

Veja abaixo como a criatividade de um estudante de Direito vai longe, até demais:

A peça foi elaborada e protocolizada por "estudante de Direito" junto a uma das Varas do Juizado Especial Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, bem como a sentença do ilustre juiz indeferindo o pedido. O nome da parte foi omitido por razões óbvias.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DA CAPITAL/SC



FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante de Direito, RG sob n° ***, CPF sob o n° ***, residente nesta Capital, na rua ***, n° ***, bairro centro, vem, respeitosamente, requerer HABEAS-CARRUM a favor de seu veículo Marca FIAT, modelo PALIO, ano modelo 1997, placas **** RENAVAM nº *** pelo que a seguir expõe:



Em 14/05/2006 o veículo em questão foi apreendido pela autoridade policial nesta capital, na rodovia SC – 406 km 14, bairro Rio Vermelho, pelo seguinte motivo: "Art. 230 inciso V – CTB Conduzir o veículo sem que não esteja registrado e devidamente licenciado". Venho humildemente requerer a liberação do veículo, pois este estava sendo utilizado para ajudar um amigo meu de infância que teve seu veículo MARCA FIAT, MODELO UNO, ANO 96, cor bordo, 4 portas, placas ***, furtado na Avenida das Rendeiras em frente ao Chico´s Bar, na Lagoa da Conceição; não teria sido utilizado se não fosse extremamente necessário; é sabido que as forças policiais não tem condições de fazer diligências, e nem procuram o paradeiro do veículo com o afinco que todos os amigos tem para com os seus. O veículo apreendido estava sendo usado para o bem, não continha drogas, armas ou qualquer outro objeto que causasse dano à sociedade ou a outro veículo, mas ironicamente foi apreendido por agentes que em sua viatura ouviam rádio, e ao invés de usarem o rádio para reduzirem os custos a máquina pública, o agente utilizou um telefone. Paciente (veículo) foi preso no dia 14/05/2006, e se acha recolhido no pátio da polícia rodoviária estadual norte da ilha Rodovia SC – 401 (próximo à praça de pedágio inativa). Estando o paciente sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir, requer o impetrante a V. Exa. se digne de mandar que o mesmo lhe seja imediatamente apresentado, e de conceder a ordem de HABEAS CARRUM, ou qualquer outro que possibilite a liberação do veículo para que seu dono tenha a oportunidade de efetuar a regularização e manter-se dignamente nesta capital, como de Direito e de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Florianópolis, 19 de maio de 2006.
(ass). Fulano de Tal

DECISÃO FULMINANDO O HABEAS CARRUM

Autos n° XXXXX
Vistos para decisão.
Trata-se de requerimento elaborado por . . . quanto à possibilidade da liberação de veículo automotor junto ao Detran desta Capital. Muito embora o remédio constitucional de habeas corpus não necessite de capacidade postulatória, nota-se totalmente descabido o requerimento ante a finalidade a que se presta o instituto. O art. 647, do CPP, é claro quando menciona que "alguém" deve sofrer, ou estar na iminência de sofrer, o constrangimento da liberdade e não algo. Ainda, o art. 648, também do CPP, não prevê, dentre as suas, a situação descrita pelo requerente (sequer uso a palavra impetrante).
Não fosse pelo já argumentado, o objeto do presente requerimento não é passível de ser analisado por este Juízo e, como dito, menos ainda pela via escolhida pelo requerente. A mais, quero crer que pelo relato feito na presente e pela falta de conhecimento jurídico demonstrado, que tal situação não se trata de deboche, já que num primeiro olhar soa como gozação e menosprezo ao trabalho do Poder Judiciário, que só nesta seção possui cerca de cinco mil processos para serem tutelados. Nessa esteira, vê-se que o requerente pode ter sua situação bem resolvida se contar com a assessoria de profisional habilitado. Sem dispender mais tempo com o presente requerimento, deixando de lado a análise quanto ao demais absurdos jurídicos suscitados, determino que sequer seja atuada a presente peça, providenciando-se sua devolução ao autor do pedido, o intimando do presente despacho e dando ciência ao mesmo que qualquer outro requerimento desta natureza será visto como acinte a este Juizado Criminal e provocará instauração de termo circunstanciado para apuração de responsabilidade quanto ao exercício ilegal de profissão.
Assim, via Distribuição, cancelem-se os registros.
Intime-se. DEVOLVA-SE.
Florianópolis, 24 de maio de 2006.

Newton Varella Júnior, juiz do Juizado Especial Criminal.

TJBA Multado por pagar férias a aposentados

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi multado por pagamento de férias a desembargadores já aposentados, entre outros motivos, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A punição foi aplicada após análise das contas de 2005 do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), braço gestor do Judiciário baiano, a ser oficializada na sessão plenária de amanhã. As contas de 2006 a 2008 ainda não foram julgadas pelo TCE. A multa é de R$ 3,9 mil – a mais alta para a situação. As contas foram aprovadas com ressalvas e recomendações, depois de empate em 2 a 2, pois a conselheira substituta Maria do Carmo Cadidé defendeu a rejeição e foi acompanhada pelo colega Pedro Lino. O presidente Manoel Castro deu o voto de minerva pelas ressalvas e multa. O relatório da auditoria e os votos não foram divulgados pelo TCE. Manoel Castro alegou que somente hoje pode tornar público o documento, pois ele deve ser ratificado no plenário, como manda o regimento. O relatório deve indicar quanto o TJ-BA, através do Ipraj, pagou em férias aos desembargadores aposentados, além da quantidade daqueles que foram beneficiados. As informações são do jornal A Tarde.

AMB acompanha discussão sobre afastamento de juízes para fins associativos

Três diretores da AMB estiveram presentes, na manhã de hoje à sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar o processo que pretende instituir normas para o afastamento de magistrados no exercício da presidência de entidades de classe.O vice-presidente Lúcio Munhoz, o assessor da presidência, Irno Resener e o coordenador da Justiça Estadual, Luis Cláudio Branco, representaram a Associação na reunião do Conselho, no qual o citado procedimento administrativo acabou retirado de pauta pelo próprio relator, conselheiro Ives Gandra. “O afastamento é fundamental para manter a independência do juiz e para que possa efetivamente representar os associados”, destacou Resener.

CNJ Suspende Toque de Recolher

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça, em sua 89ª sessão, aprovou nesta quarta-feira (09/09) a suspensão do chamado “toque de recolher”, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas. Os conselheiros consideraram ilegal a Portaria 003/2009 do juiz da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG), Joamar Gomes Vieira Nunes que limita o horário de circulação de crianças e adolescentes.

Na decisão do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000023514), prevaleceu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, conselheiro ministro Ives Gandra Martins Filho. O PCA foi proposto pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Patos de Minas (MG).

Justificando seu voto, favorável à suspensão da portaria, o conselheiro Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.

“A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado”, argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. ”Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções”, acrescenta.

Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o conselho estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. “A tendência é que de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais”, explicou o conselheiro. Em agosto, o conselheiro Ives Gandra Martins Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas (MG) e em outros dois municípios: Ilha Solteira (SP) e Santo Estevão (BA). Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre também negou o pedido de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).

Juiz manda retirar feirantes

O juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, Carlos Augusto Gomes Correia, deferiu ontem o pedido de liminar que determina a retirada dos feirantes que ocupam a Praça Capistrano de Abreu, conhecida como Praça da Lagoinha, e do seu entorno.

Além de determinar a retirada pela Prefeitura de Fortaleza, o juiz estipulou multa de R$ 5 mil para cada dia de descumprimento da decisão, contado a partir da data de notificação do Município.

Até as 22 horas de ontem, a titular da Secretaria Executiva Regional do Centro, Luiza Perdigão, afirmou que não havia sido notificada sobre a decisão, mas disse que “a ação vai ajudar o trabalho de desocupação da praça“. De acordo com ela, já há um prédio alugado na rua Guilherme Rocha, no Centro, para receber os feirantes da praça. “É somente aguardada a liberação do laudo de segurança, emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Seinf)“, disse.

O beijo da questão e a incógnita da razão

A juíza Cristinane Maria Martins Pinto de Faria, da 10ª Vara Criminal do Fórum de Fortaleza, assinou, nesta quinta-feira (10), a liberdade provisória do italiano, preso em 1º de setembro por beijar na boca a filha de 8 anos, em um complexo de barracas de praia na orla da capital cearense. Segundo a polícia, a prisão do estrangeiro foi feita de acordo com o artigo 217-a da Lei 12.015, que versa sobre o crime de estupro. Se condenado, ele pode cumprir pena de 8 a 15 anos de reclusão.

Segundo a polícia, um casal de turistas brasileiros disse que o estrangeiro beijou a menina na boca e acariciou as partes íntimas da filha. "Esta lei está em vigor desde 10 de agosto deste ano e é bastante rígida. O artigo trata de estupro de vulnerável sob a prática de conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menores de 14 anos", disse Ivana Timbó, delegada titular da Delegacia de Combate aos Crimes de Exploração Contra a Criança (Dececa), que preside o inquérito policial do caso.

Na decisão da magistrada, foram colocadas algumas condições para a execução da liberdade do italiano, sob pena da revogação do benefício. A primeira condição é para o italiano não mudar de residência sem prévia comunicação à Justiça. A segunda é para ele não se ausentar por mais de 8 dias da comarca italiana onde mantém residência, sem avisar a Justiça brasileira. O terceiro ponto é a obrigatoriedade da presença dele em todos os atos processuais até o fim do julgamento. A última é não voltar a cometer crime.

O italiano, que tem 48 anos e atua como construtor no país natal, foi transferido para um hospital, na tarde de domingo (6), após a sua pressão sanguínea subir e ele passar mal. Segundo o advogado do italiano, Flávio Jacinto, a filha chegou a visitar o pai internado.

O advogado disse que o documento vai permitir que o cliente aguarde o processo em liberdade. "Ele praticamente será obrigado a viajar para a Itália, onde ele tem residência e trabalha. A volta dele deve ser feita o mais rápido possível."

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Fiscalização Permanente

CNJ pretende criar departamento para fiscalização permanente do sistema carcerário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o texto de um anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a criação de um departamento específico dentro do órgão judiciário para a fiscalização permanente dos sistemas carcerário e de medidas socioeducativas.
O projeto surgiu em decorrência dos mutirões carcerários realizados pelo CNJ em 17 estados da Federação, que já resultaram na expedição de mais de 5 mil alvarás de soltura após o reexame de 31 mil processos. Os mutirões têm constatado ainda inúmeras deficiências no sistema, como falta de vagas, presos detidos em condição degradante ou indevidamente encarcerados, ausência de estrutura adequada para a condução de presos a audiências, processos com excesso de prazo, falta de atuação efetiva das defensorias públicas nos presídios e unidades de internação de adolescentes.
No Espírito Santo, onde presos estavam expostos a lixo, ratos e excrementos, o governo estadual se comprometeu com o CNJ a sanear de imediato os presídios e adequar o número de vagas em etapas até o fim de 2010.
“Não há dúvidas de que esse quadro favorece a impunidade, desconsidera o sofrimento da vítima, realimenta a violência urbana e afronta direitos e garantias básicas escritos no texto constitucional”, afirma o CNJ na justificativa do projeto.
As atribuições do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)- que demandaria um cargo em comissão e seis funções comissionadas - envolveriam propor soluções para as diversas irregularidades encontradas nos sistemas, uniformizar procedimentos, coordenar futuros mutirões para a reavaliação das prisões provisórias e definitivas, acompanhar a implantação da gestão eletrônica da execução penal e estimular a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária nas prisões.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualizados em junho último, apontam uma população carcerária no Brasil de aproximadamente 469 mil presos, dos quais 44,68% são provisórios. Entretanto, esse percentual de presos sem condenação definitiva ultrapassa 50% em 13 estados.
Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

O servidor licenciado para exercer atividade classista fica excluído do recebimento de Gratificação de Participação de Resultados (GPR) paga aos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás como incentivo de produção. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do sindicato dos funcionários do Fisco do Goiás (Sindifisco), para que seu presidente pudesse receber o benefício.
O sindicato defendia a prerrogativa de seu presidente receber a gratificação, com o argumento de que, segundo o art. 20, III, da Lei nº 13.266/98, é considerado como efetivo exercício o período em que o funcionário estiver no desempenho da função de classe. O sindicato alegou que a gratificação seria composta de três parcelas, uma delas fixa e devida a todos os componentes da carreira, sem envolvimento direto com o cumprimento de meta.
A gratificação em questão foi instituída pelo Decreto nº 5.443/01 com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda a cumprir as metas estabelecidas na arrecadação dos tributos. Segundo a Quinta Turma do STJ, é uma gratificação concedida por ato discricionário do Poder Público, que só se justifica enquanto o servidor se encontrar em efetivo exercício, para incentivar o zelo na realização do trabalho.
O relator do caso, Ministro Jorge Mussi, esclareceu que o art. 20 da Lei nº 13.266/98 assegura a contagem de tempo de serviço, pois considera a licença para o desempenho da presidência de entidade sindical efetivo exercício no órgão de lotação. Por outro lado, o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 5.443/01 exclui taxativamente os servidores com afastamento ou licença da gratificação, sem excetuar a atividade sindical.

Fonte: www.penasetinteiros.blogspot.com

As 10 Metas do CNJ

Confira as 10 metas nacionais de nivelamento a serem alcançadas pelo judiciário no ano de 2009:


1 - Desenvolver e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual (mínimo de 05 anos) aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial.

2 - Identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores).

3 - Informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet).

4 - Informatizar e automatizar a distribuição de todos os processos e recursos.

5 - Implantar sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias.

6 - Capacitar o administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho, para imediata implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.

7 - Tornar acessíveis as informações processuais nos portais da rede mundial de computadores (internet), com andamento atualizado e conteúdo das decisões de todos os processos, respeitado o segredo de justiça.

8 - Cadastrar todos os magistrados como usuários dos sistemas eletrônicos de acesso a informações sobre pessoas e bens e de comunicação de ordens judiciais (Bacenjud, Infojud, Renajud).

9 - Implantar núcleo de controle interno.

10 - Implantar o processo eletrônico em parcela de suas unidades judiciárias.

Pátria Minha

Há no dia da independência todo tipo de comemoração militar. Festividades civis, entretanto, cousa alguma. O sentimento patriótico o revelamos em jogos da seleção brasileira. E para por ai.

Nem sei bem se me causou espanto ver em reportagem televisiva, pessoas atônitas sem saber a resposta da pergunta apresentada pela reportér: "você sabe o que se comemora neste dia, o 7 de setembro?". "É o dia da parada militar" - disse uma anciã; "sei não senhora" - respondeu um jovem.

Lamentavelmente é o retrato da conciência cívica da população. E isso se vem agigantando, quase demonstrando uma vingança sobrenatural à ditadura que nos dominou no século passado, onde, vamos e venhamos, todo mundo sabia de có e salteado o significado da data e ainda, de sobra, cantarolava o Hino da Independência, corretinho e sem brados retumbantes.

A força da palavra PÁTRIA e o sentimento que dela se deriva amanhinam-se paulatinamente, exceto ao que partiram para um exílio voluntário. Ainda não vi brasileiro no estrangeiro que não se curvasse emocionado ao seu som. PÁTRIA! Que coisa extraordinária... Minha PÁTRIA... E viva a independência, inclusive a do Brasil!

terça-feira, 8 de setembro de 2009

I Congresso Mundial sobre Justiça Juvenil Restaurativa




4, 5, 6 e 7 de novembro 2009 em Lima, Peru

Durante o século XX desenvolveu-se, em todos os sistemas jurídicos, um modelo de justiça juvenil tutelar, protecionista e paternalista. Este modelo entrou em crise quando a necessidade de garantir os Direitos das crianças e adolescentes quando ficou em evidência a incompatibilidade com os sistemas arbitrários e carentes de princípios de legalidade.

A vigência quase universal da Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC) deu um impulso extraordinário ao processo de renovação das legislações e da organização de tribunais específicos para a justiça juvenil.

Mas a par deste movimento de sana renovação surgiu às tendências repressivas que encontravam na subsunção das Crianças e Adolescentes no Direito Penal e no processo penal de adultos, a solução para reais ou supostos incrementos da violência juvenil.

A tentação do neo-retribucionismo, que busca superar o tutelarismo com um regresso à vigência universal do Direito Penal se vê obrigada a profundas reformas em matéria de princípios, modelos, instituições e procedimentos adequados à consideração dos adolescentes como sujeito de Direitos, com interesses prevalentementes protegidos.

Deste ponto de vista, na primeira década do século XXI, se vê fortalecer o modelo de Justiça Juvenil Restaurativa (JJR), como opção inovadora e superadora tanto do tutelarismo como do retribucionismo penal.

A Fundação Terre des hommes Lausanne, instituição Suíça, com ampla experiência em projetos de Justiça Juvenil na Europa, África e América Latina, a Associação Encontros Casa da Juventude e Promotoria (Fiscalía de la Nación del Perú), junto com a Pontifícia Universidade Católica do Peru, organizam o Primeiro Congresso Mundial sobre Justiça Juvenil Restaurativa com respaldo acadêmico e científico da Associação Internacional de Magistrados da Juventude e da Família, a Sociedade Internacional de Criminologia e o Instituto Internacional dos Direitos da Criança (IDE - Suiça).

Várias instituições públicas e organizações não governamentais, nacionais e internacionais, se comprometeram com seu apoio e participação, em um crescente movimento de convergência sobre esta nova forma de encarar a Justiça Juvenil e de conquistar a convivência pacífica da sociedade.

Os co-organizadores convidam, com total amplitude e sem exclusões, a participar deste primeiro congresso mundial com participação em conferências e comunicações, colaborações e patrocínios, que permitam dar a este acontecimento científico o marco de debate teórico, de intercâmbios, de experiências praticas e de propostas futuras, que impulsionem decididamente o modelo de Justiça Juvenil Restaurativa.

Bem vindos.


Para mais informações do evento acesse: http://www.congresomundialjjrperu2009.org/

Mercado prevê PIB mais próximo do crescimento zero

O mercado financeiro melhorou de forma mais significativa sua previsão para o desempenho da economia brasileira neste ano, embora as perspectivas permaneçam de retração.

Segundo a média das projeções de cem instituições financeiras, consultadas pelo boletim Focus, do Banco Central (BC), a economia deve encolher 0,16% neste ano.

Na semana passada, o mercado previu no boletim que a economia deveria encolher 0,3% neste ano. Ainda em retração, porém mais próximo de crescimento zero.

Em maio e abril deste ano, o mercado chegou a estimar um tombo de 0,73% do PIB.

Muitos economistas esperam que o PIB deverá ter crescimento zero ou mesmo pequeno crescimento neste ano. O Focus pode estar caminhando para essa direção.

Mas o mercado também já previu antes da crise que a economia cresceria algo como 4% neste ano. Isso foi perdido, quatro pontos percentuais.

segunda-feira, 7 de setembro de 2009

Inspeção do CNJ

Inspeção no Fórum registra bons exemplos que serão modelo para outros Estados

Em apenas um dia de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já se pode constatar boas práticas das Varas do Fórum Clóvis Beviláqua que servirão como referência para outros Estados. Durante toda esta quarta-feira (02/09), a comissão do CNJ realizou vistorias nas unidades judiciais da 1ª instância do Poder Judiciário do Ceará.

Pela manhã, os técnicos visitaram as Varas da Infância e da Juventude observando aspectos como estratégias inovadoras, procedimento e gestão organizacional, tramitação processual e eventuais dificuldades dos magistrados e servidores. O juiz corregedor do CNJ, Nicolau Lupianhes Neto, destacou o procedimento de utilização de sistema de áudio e vídeo nas audiências, adotado pela 4ª Vara da Infância e da Juventude como uma boa prática encontrada nas unidades vistoriadas. “São bons exemplos como este que registraremos em nosso relatório e levaremos como modelo para os outros Estados”, declarou.

Para o juiz titular da 4ª Vara da Infância e da Juventude, Francisco Jaime de Medeiros Neto, a ação do CNJ é mais um reforço na análise da situação jurídica de crianças e adolescentes com processos em tramitação na Justiça.

A comissão do CNJ elogiou também os mutirões de conciliação e de investigação de paternidade realizados pelas Varas de Família. Nas visitas às unidades judiciárias, o corregedor ressaltou a atuação do juízo da 16ª Vara da Família que registra um percentual de 70% dos processos analisados por conciliação.

A inspeção visa apurar possíveis irregularidades no funcionamento da Justiça e propor medidas de melhoria e aperfeiçoamento. “O nosso trabalho não tem caráter punitivo. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Acredito que um olhar de quem está fora do juízo pode trazer grandes trocas de experiências, além de ser uma boa oportunidade de conhecer a realidade e as dificuldades enfrentadas pelos juízes e servidores”, destacou Nicolau Lupianhes.

Os trabalhos de inspeção do CNJ no Poder Judiciário estadual também estão sendo realizados em outras unidades judiciárias da Capital e do Interior e prosseguirão até a próxima sexta-feira.

Após a visita, em um prazo de 45 dias, será divulgado um relatório com todos os dados colhidos. O material trará ainda determinações do CNJ voltadas para a solução das deficiências encontradas nos juízos. Em um período de até 120 dias após a divulgação do relatório, os representantes do Conselho devem retornar aos locais visitados para constatar se houve avanços no cumprimento das determinações.

Esta é a 14ª inspeção que o CNJ realiza desde outubro do ano passado. As vistorias já foram realizadas nos estados da Bahia, Maranhão, Piauí, Minas Gerais, Espírito Santo, Amazonas, entre outros.

Critérios para as obras do Judiciário serão definidos em resolução do CNJ

Critérios para as obras do Judiciário serão definidos em resolução do CNJ


Até o final do ano o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá editar uma resolução estabelecendo os critérios e padrões que deverão ser usados pelo Judiciário em todo o Brasil para a construção de prédios dos órgãos da Justiça para desperdício de recursos. Para discutir o assunto, foi realizada nesta quinta-feira (20/08) a primeira reunião do Grupo de Trabalho de Obras do Judiciário. Entre os padrões que poderão ser estabelecidos para as construções, estão a movimentação de processos ou número de habitantes de cada município.

Nessa reunião, o Grupo de Trabalho foi dividido em três subcomitês: um ficará responsável pela fiscalização, o outro pela definição do layout e o terceiro pela definição dos marcos e padronização. O grupo deixou a reunião já com a missão de fazer um estudo detalhado das obras em andamento de todos os tribunais e as informações obtidas serão encaminhadas ao CNJ. “A idéia é reunirmos as melhores soluções de construções mais baratas, com acessibilidade e que garanta economia do dinheiro público”, explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, presidente do Grupo de Trabalho.

Identidade - Criado pela Portaria 524, de 28 de abril deste ano, o Grupo tem como objetivos estabelecidos pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, monitorar as obras em andamento, estabelecer critérios de construção e padronizar o layout dos prédios do Judiciário. “No futuro, queremos o Judiciário com uma identidade única, onde todos possam olhar e reconhecer um prédio da justiça”, explicou o secretário geral do CNJ, Rubens Curado, que participou da reunião para a qual foram convidados representantes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, além dos Tribunais de Justiça do CE, MG, PR, PA e MS.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho de Obras está marcada para o dia 23 de setembro, quando os membros já deverão apresentar levantamentos. “Até o final do ano, estaremos dando um novo marco para as construções do Poder Judiciário”, explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti para quem “a justiça brasileira não precisa de palácios suntuosos e sim ambientes próprios onde a população possa ser bem atendida”.

A marcha da maconha é legal

Celso de Mello: "A marcha da maconha é legal"

O ministro do STF antecipa seu voto ao dizer que o cidadão tem o direito de defender sua posição em passeata

por Octávio Costa e Hugo Marques

Quem visita o gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello está acostumado a ouvir música clássica. O som de Franz Liszt é sua inspiração ao redigir os pareceres em processos sempre empilhados aos montes sobre as mesas, para tentar dar conta de um trabalho invencível. Aos 63 anos, sem esmorecer diante da infindável demanda jurídica, o ministro completa quatro décadas de dedicação ao que para muitos seria enfadonho ou repetitivo, mas, para ele, é paixão. Por isso é reverenciado no mundo jurídico. Ele não delega a redação de seus votos a ninguém e muitas vezes trabalha até as cinco horas da manhã. Homem de hábitos simples, um de seus maiores prazeres é comer hambúrguer no McDonald"s.

Ao receber ISTOÉ, fez questão de demonstrar a revolta com o que está acontecendo no Senado. "Os atos secretos me preocupam não apenas como juiz, mas como cidadão desta República." Explicou que raramente aplica o sigilo aos processos dos quais é relator. Ao contrário, muitas vezes antecipa suas decisões. Revelou que votará a favor dos organizadores de passeatas pela descriminalização da maconha, acusados de apologia da droga. "Se o cidadão não pode expor seu argumento a favor do uso da maconha, ele está tendo o direito de opinião cerceado."

ISTOÉ - O que mais impressionou o sr. nesses 20 anos de Supremo Tribunal Federal? Celso de Mello - A promulgação da Constituição em 1988 restabeleceu a confiança e a fé na excelência do regime democrático. Restabeleceram- se as liberdades públicas, suprimiram- se as restrições que até então haviam sido autoritariamente impostas e transformou-se o Judiciário num sujeito concretizador dos anseios que a Constituinte exprimiu. Deu-se ao Judiciário, e em particular ao STF, um poder excepcional. Veja o exemplo do mandado de injunção: foi o meio de que se valeu o STF para suprir omissões do Parlamento tão lesivas quanto as próprias ações do Poder Público que transgridem diretamente a ordem constitucional.

Houve um instante em que se criticou o denominado ativismo judicial do Supremo.

ISTOÉ - Há quem diga que a Constituição foi longe demais, pois havia grande peso de ideias progressistas. Seria necessária, então, uma revisão constitucional.

Mello - Melhor fora se a Constituição do Brasil fosse sintética e não analítica. Isso gerou uma situação que levou o professor Miguel Reale (jurista), tão logo foi promulgada a Carta, a apontar para a existência de um "totalitarismo normativo".

ISTOÉ - O ideal seria uma Constituição sucinta como a americana?

Mello - Eu diria uma Constituição mais sintética, como a que tivemos em 1891. Proclama-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, mas estamos nos defrontando diariamente com problemas de acesso do cidadão aos medicamentos e a práticas cirúrgicas. Até que ponto, considerada a cláusula da reserva do possível, já que o cobertor é pequeno, o Judiciário pode implementar políticas públicas ditadas pela Constituição na área da saúde?

ISTOÉ - O sr. se refere a casos em que o Estado não cobre um tratamento?

Mello - Sim. Fui relator de muitos processos oriundos do Rio Grande do Sul contra o Estado, sob a administração petista, e contra o município de Porto Alegre, também sob a administração petista. Estado e município negavam aos seus cidadãos o acesso a medicamentos para portadores do vírus HIV. Muitas vezes eram pessoas desprovidas de recursos financeiros e o acesso ao Judiciário representava a diferença entre a vida e a morte. O STF reconheceu os recursos.

ISTOÉ - Outro caso que provocou muita polêmica nesses últimos anos do STF foi a taxação dos inativos.

Mello - Fui o relator da primeira ação direta de inconstitucionalidade dessa tributação, porque a contribuição previdenciária é um tributo. Entendemos que era inconstitucional a lei votada no governo Fernando Henrique, que impunha essa contribuição. Posteriormente, já no início do governo Lula, foi promulgada uma emenda à Constituição. No meu voto, eu dizia que uma lei não pode contrariar a Constituição, impondo novo desconto a quem já contribuiu e, em função de sua contribuição, obteve o benefício previdenciário. No segundo instante promulgouse a Emenda Constitucional 41. E eu fiquei vencido num longo voto.

ISTOÉ - O sr. acha a taxação dos inativos injusta?

Mello - A contribuição dos inativos é injusta porque o cidadão contribuiu durante o seu período de vida útil e agora sofre nova tributação quando deveria ter acesso integral ao benefício. O fato de o meu voto ter sido vencido não significa nada. Muitas vezes no voto vencido está plantada a semente para depois alterar a jurisprudência.

ISTOÉ - O inativo também não recebe reajuste igual ao das categorias de funcionários ativos. Mello - Embora devesse, porque a Constituição construiu um modelo de seguridade social que envolve três domínios distintos: o da saúde, o da assistência e o da previdência social. Em relação à saúde e à assistência, não há contribuição. Num acidente, a pessoa é levada ao hospital público e não precisa remunerar o hospital. A saúde não exige contribuição, a assistência não exige, mas a previdência exige.

ISTOÉ - Em que outros casos o sr. acha que o STF se equivocou?

Mello - Lembro-me que em 1989 surgiu a discussão em torno da fidelidade partidária. A exigência de fidelidade poderia ser imposta aos parlamentares eleitos ou os "trânsfugas" poderiam se beneficiar dessa verdadeira migração partidária, naquilo que o Flávio Bierrembach chamou de "turistas de legenda". O STF entendeu naquele momento que a fidelidade não gerava perda do mandato, fomos vencidos eu e o Paulo Brossard (ex-ministro). Passaram- se quase duas décadas e fui relator da mesma matéria. Coincidentemente, quem fez a sustentação oral em favor de que o desrespeito à fidelidade partidária gera a perda do mandato foi o ex-ministro Brossard como advogado. O tribunal, por 9 votos a 2, sufragou.

ISTOÉ - Nesses 20 anos de STF, qual foi o caso mais folclórico?

Mello - Uma questão penal envolvendo duas médicas do interior de São Paulo. O cachorro de uma delas comeu o gato da outra. Isso gerou um conflito de vizinhança que acabou provocando um ilícito penal que veio ao STF. Um caso patético.

ISTOÉ - Como o sr. vê a crise no Senado?

Mello - Vejo com muita preocupação a revelação desses escândalos, em termos institucionais e em termos constitucionais. A existência dos atos secretos revela o desapreço do Senado pelo princípio da publicidade, legitimador de quaisquer decisões estatais, não importa se do âmbito do Executivo, do Judiciário ou do Legislativo. Esse fascínio pelo mistério, esse culto do segredo estigmatiza aquela prática administrativa. Estigmatiza porque ofende o postulado da publicidade. Fico muito preocupado não apenas como juiz, mas como cidadão desta República. Lembro-me de uma frase lapidar de Norberto Bobbio quando analisa essa questão: "No regime democrático não há espaço possível reservado ao mistério, a essência da prática democrática reside no exercício do poder público em público." O mistério e o sigilo que muitas vezes qualificam práticas governamentais devem ser repudiados. Aqui no STF, normalmente não imponho caráter sigiloso aos processos penais de que sou relator.

ISTOÉ - Hoje, há abuso na aplicação do segredo de Justiça?

Mello - Acho que há. E noto que tem havido também no âmbito do Judiciário a utilização excessiva do regime de sigilo. Essas são questões que devem ser debatidas publicamente e sob o permanente escrutínio público. A publicidade viabiliza o controle social. No julgamento do mensalão houve a divulgação na TV Justiça.

ISTOÉ - Os poderosos no Brasil são desprovidos de caráter como o personagem literário Macunaíma?

Mello - Sim. Mas Mario de Andrade, ao falar do herói sem caráter, quis dar um sentido de um herói ingênuo. E não sei se há muita ingenuidade no que se vê por aí. Quando discutimos decidir essa questão. No mês que vem, haverá uma reunião na Venezuela, a convite do Hugo Chávez, e quem vai estar presente? O ditador do Sudão.

De Caracas a Brasília é um pulinho. Mas há um problema: se o STF decidir a tempo e decretar sua prisão, ele tem que ser preso. O Celso Amorim vive dizendo: "Vamos ser fiéis aos nossos compromissos com a adesão ao Estatuto de Roma." Ora, um dos compromissos é o de decretar a prisão, quando solicitada pelo Tribunal Penal Internacional, de qualquer um, inclusive de um chefe de Estado em pleno exercício de seu mandato. Não sei o que vai acontecer se o presidente do Sudão se convidar a vir ao Brasil.

ISTOÉ - O sr. é relator da ação que tramita sobre a legalidade da marcha da maconha. Qual a sua decisão?

Mello - Eu discordo dos delegados que não autorizam a realização de tais marchas, sob a justificativa de que significam apologia do uso de drogas. O cidadão tem o direito de defender o uso da maconha. Ora, se o cidadão não pode expor seu argumento a favor da maconha, ele está tendo o direito de opinião cerceado. O que está em jogo, nesse caso, é a liberdade de expressão.

ISTOÉ - O sr. está pensando em não ficar no STF até os 70 anos?

Mello - Faz 40 anos que estou nessa área. Teria mais sete anos. Penso em me aposentar antes, talvez em 2011. Já me preparo para isso. O ritmo de trabalho aqui é muito intenso.


Pobre de vós, ingratos!

José Renato Nalini

A ingratidão é companheira frequente do ser humano. No momento da necessidade, todos os pudores são varridos para debaixo do tapete. Obtido o favor, ou decorrida a hora mísera, olvida-se quem ajudou ou tentou ajudar. Se assim é na rotina do relacionamento, não é menor quanto a figuras exponenciais a quem uma comunidade inteira deve algo. O esquecimento por atacado é também muito comum.

Quem é que ainda reverencia, com a devoção merecida, a figura de José Feliciano de Oliveira? Ele nasceu a 6.3.1868, em Jundiaí. Prolífico autor, foi jornalista e educador. Colaborou durante mais de 50 anos no Estadão e em 1885 foi diretor da Revista dos Novos e fundou o Gabinete de Leitura.

Nomeado professor de Mecânica e Astronomia da Escola Normal de São Paulo, a famosa “Caetano de Campos”, foi consultado a respeito da profecia de Falb que anunciava o fim do mundo para 1900. Estudou e escreveu um livro erudito e documentado sobre Cometas, Bólides e Estrelas cadentes.

Mais tarde publicou um estudo sobre o cometa Halley, com observações pessoais obtidas num laboratório que construiu às suas expensas, na Rua da Consolação. Foi recebido com glórias no Instituto Histórico do Rio de Janeiro, em virtude de sua obra O Descobrimento do Brasil, com elogio do Visconde de Ouro Preto. Para defender a bandeira brasileira contra o ataque de alguns monarquistas, escreveu minuciosa biografia sobre a origem heráldica do pendão. Explicou o significado astronômico da bandeira e justificou a disposição das linhas das constelações, que eterniza o dia e a hora da proclamação da República.

Defendeu Tiradentes, mal compreendido por Varnhagen e também José Bonifácio, sobre o qual publicou o livro “José Bonifácio e a Independência”. Seria seguido de uma segunda obra, que preparou com carinho: José Bonifo sábio, o poeta, o filósofo e o planejador de nosso futuro.

Com esse intuito empregou várias semanas no Rio de Janeiro, em 1952, consultando e copiando documentos, notas e manuscritos do Patriarca. Infelizmente, não chegou a levar a cabo essa empreitada. Quem ainda visita a sua tumba no cemitério de Nossa Senhora do Desterro e ali deposita uma flor ou se detém para uma prece?

José Renato Nalini é Desembargador da Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo e autor de “Ética Ambiental”, editora Millennium.

Barbaridade, tchê!

Pesquisa revela que Justiça gaúcha tem o maior índice de imparcialidade e honestidade e é a mais confiável

Para mais da metade de gaúchos pesquisados (62,3%) a Justiça é capaz de solucionar conflitos e, na avaliação de 56,3%, é também imparcial e honesta, segundo levantamento divulgado pelo Direito GV, da Fundação Getúlio Vargas. Com 74 pontos, o Judiciário gaúcho detém ainda o mais alto Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), superando São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Salvador e Recife. A média nacional ficou em 65 pontos.

O levantamento, divulgado em 1º/9, foi realizado com participação do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) e entrevistou 1.636 pessoas durante os meses de abril, maio e junho.

O ICJBrasil é composto por dois subíndices, o de percepção (que avalia o grau de confiança da população) e o de comportamento (que busca saber em quais situações as pessoas recorrem à Justiça). Enquanto na média nacional esses indicadores ficaram em 50 e 80 pontos, respectivamente, em Porto Alegre a Justiça obteve 67 pontos no quesito confiança e 81 no de comportamento.

Grande demanda e alta produtividade

Esses resultados refletem a percepção dos jurisdicionados em relação à Justiça Estadual do RS, que possui o maior número de casos novos por habitante tanto no 1º quanto no 2º Grau, em comparação com os demais tribunais no país.

Em contrapartida, tem alta produtividade: apesar da grande demanda, detém a menor taxa de congestionamento no 2º Grau (20,1%, menos da metade da média nacional, de 42,5%) e uma das menores no 1º Grau (67,1%, enquanto a média nacional atingiu 79,6%). Os números são do “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em junho deste ano.

Quando os gaúchos recorrem ao Judiciário

A fim de avaliar em quais situações os pesquisados procuram a Justiça, a pesquisa do ICJBrasil apresentou conflitos hipotéticos. Os gaúchos são os que mais recorrem ao Judiciário para resolver questões ligadas à prestação de serviços (65,6%). Também no caso de problemas envolvendo o poder público, 90,2% dos pesquisados afirmaram procurar a Justiça, outro índice que superou a média nacional (de 87,2%).

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Publicado no saite do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Veja também: Justiça gaúcha registra o maior ajuizamento de ações e está entre as mais produtivas do País.

Saramago...

Guatemala

José Saramago

Cada dia se vai tornando mais claro em todo o mundo que o problema da justiça não é da justiça, mas dos juízes. A justiça está nas leis, nos códigos, portanto deveria ser fácil aplicá-la. Bastaria saber ler, entender o que está escrito, escutar de maneira isenta as alegações do acusador e do acusado, as testemunhas, se as houver, e finalmente, em consciência, julgar. A corrupção tem mil caras e a pior delas, neste particular, talvez seja, em qualquer sentido, a natureza da relação entre quem julga e quem é julgado. Um caso típico de perversão julgadora ocorreu muito recentemente na Guatemala onde o editor Raúl Figueroa Sarti da casa F&G Editores foi condenado a um ano de prisão comutável à razão de 25 quetzales diários e ao pagamento de uma multa de cinquenta mil quetzales, mais as custas do processo. Qual foi o crime de Raúl Figueroa? Haver publicado, a solicitação e com o conhecimento do seu respectivo autor, Mardo Arturo Escobar, uma fotografia que veio a ser inserida em um livro editado por F&G.

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Desse livro foram entregues ao agora acusador alguns exemplares da obra em questão. Aos juízes não importou nada que o próprio Mardo Escobar tivesse reconhecido que havia entregado voluntariamente uma fotografia a Raúl Figueroa, a quem deu autorização verbal para a usar numa publicação. Importou, sim, que o acusador fosse seu colega: Mardo Arturo Escobar trabalha no Quarto Juízo de Sentença Penal, sendo, portanto, companheiro de actividades de juízes, oficiais e magistrados…
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Mas este caso não é um simples episódio de baixa corrupção. O acosso de que, desde há dois anos, tem sido alvo F&G Editores, enquadra-se na situação repressiva que se está vivendo na Guatemala, onde o poder oficial tem vindo a perseguir e a tentar calar as vozes discordantes, essas que, sem desânimo, continuam a denunciar as violações dos Direitos Humanos no país. Pelos vistos, tinha razão aquele já velho jogo de palavras entre Guatemala e Guatepior. Dos cidadãos guatemaltecos se espera que o inocente jogo não se transforme em triste realidade.

Cartas Perdidas

por Jorge Adelar Finatto

O que acontece quando uma correspondência não chega ao seu destino? Em que misteriosos desvãos se depositam essas cartas que não encontram seus legítimos donos?

A comunicação postal faz parte da existência humana. Um mundo sem cartas e sem correio é algo sombrio. As tiranias e todos os regimes de força limitam e, em muitos casos, suprimem o direito de correspondência.

A livre expressão do pensamento nas cartas é vista como um perigo pelos estados autoritários. Contudo, mesmo em nações democráticas há aqueles que, à margem da lei, no interesse próprio ou de terceiro, devassam a correspondência alheia, cometendo crime.

Os senhores do medo temem essa força silenciosa capaz de transformar a realidade: o sentimento das pessoas.

As cartas e o correio estão na história da humanidade desde o início. A figura dos mensageiros sempre existiu. Relatos bíblicos contêm referências específicas a respeito, como se vê nos livros de Jeremias (escrito no ano 580 antes de Cristo) e Ester (escrito por volta de 475 a.C.)

O direito de correspondência está assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, de 1948, e, entre nós, pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XII).

As sociedades livres protegem esse direito, que está intimamente ligado à proteção da intimidade, da vida privada, da liberdade de manifestação do pensamento, das atividades intelectuais, artísticas e de comunicação.

Com o advento da internet, o correio tornou-se lento, eis que chegamos à instantaneidade da comunicação. Mas o velho correio persiste, entre outras razões, porque implica a remessa física de documentos e objetos para o planeta inteiro.

Os correios hoje são mais confiáveis do que no passado, devido ao aperfeiçoamento dos meios de controle operacional. Embora ainda apresente falhas, o Brasil tem um dos serviços mais eficientes do mundo.

O descaminho de uma correspondência pode mudar a vida de uma pessoa. A tal ponto que a biografia seria outra se a mensagem tivesse chegado, em tempo, ao destinatário.

Isso aconteceu com o médico norte-americano Royal Ellwood Durham. O fato veio à tona em fevereiro de 1987, sendo noticiado pela imprensa.

Escrevi sobre o assunto um artigo, em 18 de março de 1987, no Diário do Sul, de Porto Alegre, excelente jornal que infelizmente teve pouca duração, e do qual era colaborador.

O Dr. Ellwood Durham tinha então 92 anos e vivia num asilo na localidade de Linwood, Nova Jersey (nordeste dos EUA). O correio entregou-lhe na ocasião dois pacotes com data de 1917.

Portanto, com 70 anos de atraso…

Traziam dois documentos assinados pelo presidente dos Estados Unidos, Thomas Woodrow Wilson. O primeiro continha a designação de Durham para o posto de primeiro-tenente da seção médica do corpo de oficiais da reserva da Marinha, durante a Primeira Guerra Mundial (1914-1918). O segundo nomeava-o médico do Jefferson Medical College.

Os pacotes chegaram misteriosamente ao hospital episcopal da Filadélfia, Pensilvânia (costa leste dos EUA), no dia 04 de fevereiro de 1987. Naquele hospital o médico havia trabalhado entre 1916 e 1917. Dali foram encaminhados para o asilo.

Durham surpreendeu-se, como não podia deixar de ser. Custou a acreditar no que via. Ignorava que alguma vez o presidente dos Estados Unidos havia se ocupado dele, remetendo-lhe documentos que decidiam coisas importantes a seu respeito.

O que se poderia fazer com isso setenta anos depois?

O velho médico soube, então, que entre a vida que foi e a que poderia ter sido havia uma correspondência perdida. Dois documentos que se desviaram do rumo, e só encontrariam o destinatário setenta anos depois, quase centenário, enredado na longa seda da memória.

No entardecer da vida Ellwood Durham descobriu que, num dia distante, houve um erro no itinerário postal. E que em razão desse erro algumas coisas deixaram de ocorrer em sua vida. Ninguém havia de suspeitar que aquele precioso instante de atenção do presidente Woodrow Wilson se transformaria em setenta anos de insólito extravio.

As armadilhas do tempo e do correio não conseguiram extraviar o bom humor de Durham. Ao ler o conteúdo dos documentos comentou: “É uma coisa extraordinária acontecer isso depois de tanto tempo. Dá o que pensar. O que terá ocorrido durante todos esses anos?”

Nunca ficou sabendo.