Milhares de fiéis participam de romaria em Belém

Imagem de santa será levada para a Catedral Metropolitana.
Antes da procissão, fiéis participaram de missa.

Milhares de fiéis participam de mais uma procissão pelas ruas de Belém, na noite deste sábado (10), em mais uma homenagem à Nossa Senhora de Nazaré. É a romaria da Trasladação.

Milhares de fiéis acompanham romaria da Trasladação, em Belém (Foto: Tarso Sarraf/Diário do Pará/AE )

A procissão começou por volta de 17h30. Partiu do Colégio Gentil Bittencourt e tem previsão de chegada para às 23h na Catedral Metropolitana de Belém. A imagem Peregrina de Nossa Senhora de Nazaré permanecerá no local a saída para a grande procissão do Círio de Nazaré, na manhã de domingo (11).
Antes da procissão, milhares de fiéis acompanharam a missa que antecedeu a Trasladação. Antes de sair pelas ruas da capital, os fiéis ouviram a palavra do arcebispo metropolitano do Rio de Janeiro, Dom Orani João Tempesta, do ex-arcebispo metropolitano de Belém e do bispo de Abaetetuba, Dom Flávio Guiovenale, que presidiram a celebração de abertura da romaria.

Promessas

Um dos ícones mais importantes do Círio de Nazaré é a corda dos promesseiros, que conduz a Berlinda que abriga a Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Nazaré nas duas procissões, da Trasladação e do Círio. Em cada procissão, segundo estimativas da organização da festa, sete mil e quinhentas pessoas colocam mão sobre mão em devoção à santa, nos 400 metros de comprimento de corda.

Revolta Estudantes da Nove protestam no Rio: Ubes contesta apartidarismo

Quando arquitetaram o roubo da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), os fraudadores jamais poderiam imaginar que estavam detonando uma bomba política. A primeira consequência foi a desmoralização de um dos principais alicerces do projeto educacional do governo federal, causando um prejuízo de cerca de R$ 35 milhões, que provocou críticas da oposição. A segunda reflete a indignação dos 4,1 milhões de inscritos no exame: o surgimento da Nova Organização Voluntária Estudantil (Nove), um movimento autointitulado apartidário, pacifista e ativo que, a despeito de seus adjetivos, ganha importância por ser um contraponto às tradicionais União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

"A fraude complicou a situação do sistema universitário. Houve um apagão" José Serra, governador de São Paulo

O grupo escolheu os locais históricos do movimento estudantil brasileiro para realizar as suas primeiras passeatas no Rio de Janeiro - um deles o saguão do prédio do Ministério da Educação, onde, na década de 1960, estudantes entravam em embate com a polícia. Marcharam também pela Cinelândia e avenida Rio Branco, cenário da passeata dos 100 mil, ocorrida em 1968. A Nove critica a Ubes e a UNE pela ausência nas escolas e o silêncio perante o recente caso do Enem.

O novo movimento tenta mostrar o quanto as tradicionais organizações estudantis se afastaram de seus ideais em defesa da educação, seduzidas pelas benesses do governo Lula. Começou com 12 estudantes de classe média, usou as redes sociais para a mobilização e, na segunda-feira 5, levou 200 estudantes vestidos de branco, com narizes de palhaço e faixas e cartazes para o centro do Rio. "Não temos a intenção de substituir a UNE. Não somos contra a Ubes. Mas não podemos negar que os movimentos tradicionais vivem distantes da classe estudantil", explicou Carolina de Lamare, uma das fundadoras da Nove, que estuda no Colégio Santo Inácio, um dos mais caros do Rio.

Pega de surpresa pelo sucesso do novo grupo estudantil, a UNE já acenou com uma tentativa de composição. O presidente da entidade, Augusto Chagas, convidou a Nove para ir a Brasília entregar um documento reivindicando mais investimentos para a educação. A "galera" da Nove declinou do convite com uma alegação simples: tinha que estudar para o vestibular. O presidente da Ubes, Ismael Cardoso, rebateu as críticas feitas pela Nove. Ele ressaltou que a entidade já havia criticado a pressa do MEC em implementar o novo modelo do Enem que unifica os vestibulares e realizou manifestações contra a violação da prova.

"Proposta de acabar com vestibular não pode sucumbir pela ação de delinquentes" Fernando Haddad, ministro da Educação

A Ubes organizará um ato na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no dia 15 de outubro e promete pressionar instituições como USP e Unicamp a utilizar o Enem no processo de seleção mesmo com o adiamento da prova. "Um movimento que surge para responder a uma questão imediata não tem autoridade para criticar a Ubes, com 60 anos de história. Estão usando uma revolta justa dos estudantes em relação ao Enem para criticar a Ubes e a UNE", diz. Cardoso contesta ainda a declaração dos integrantes da Nove de que o movimento é apartidário. Segundo o presidente da Ubes, o grupo conta com pessoas ligadas à Assembleia Nacional de Estudantes Livre (Anel), criada em junho deste ano por militantes do PSTU para se contrapor à UNE. "Nada contra, mas o que eles não podem dizer é que o movimento é apartidário."

A divisão do movimento estudantil é apenas uma parte do prejuízo político do governo com a fraude. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ao mesmo tempo que se ofereceu para ajudar, aproveitou para emplacar um termo com grande conotação eleitoral ao definir a crise: "A fraude do Enem complicou a situação do sistema universitário que confiou no seu funcionamento. Houve uma espécie de apagão." O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que vai dar a volta por cima. "A proposta de acabar com esta chaga que é o vestibular e redirecionar o ensino médio não pode sucumbir pela ação de delinquentes", disse.

Por enquanto, os estudantes serão obrigados a enfrentar o transtorno causado pela mudança de datas. O teste, agendado para 3 e 4 de outubro, foi cancelado na madrugada de 1º de outubro depois de o jornal "O Estado de S. Paulo" denunciar o roubo e divulgar o conteúdo da prova. Devido à logística de impressão e distribuição, o novo exame foi marcado para 5 e 6 de dezembro, dois meses após a data original. "Estou chateada. Além do esforço feito, deixarei de prestar a prova da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)", disse Isabela Piccirillo, 18 anos, moradora de Ribeirão Preto e vestibulanda de engenharia de produção.

MENTOR Pradella foi indiciado por peculato, quebra de sigilo e ameaça de morte

Para a Polícia Federal, o caso da fraude já está esclarecido e, agora, os cinco envolvidos no roubo e venda das questões do exame - Felipe Pradella, Gregory Camillo de Oliveira Craid, Luciano Rodrigues, Felipe Ribeiro e Marcelo Sena - devem aguardar a tramitação do processo com os inquéritos encaminhados para o Ministério Público. Rodrigues e Craid foram indiciados por quebra de sigilo funcional. Pradella, Ribeiro e Sena, além desses crimes, vão responder por peculato. Pradella, que, de acordo com a PF, é considerado o mentor do crime, ainda responderá pela suspeita de ter ameaçado de morte a jornalista Renata Cafardo, do jornal "O Estado de S. Paulo". Após a fraude, o contrato com o consórcio Connasel, responsável pela aplicação do Enem, foi rompido, apesar de a empresa ter negado falhas na segurança. O MEC agora negocia a contratação do Cespe e da Cesgranrio para realizar o Enem e irá pedir na Justiça o ressarcimento do prejuízo milionário. Mas as perdas políticas podem ser ainda maiores.

Colaboraram: Ana Carolina Saito, Wilson Aquino (RJ) e Hugo Marques (DF)
fotos: Eurico Dantas/extra/ag. o globo; Fabiano Cerchiari/ae; Brizza Cavalcante

Supremo nega liminar e desembargador continua afastado

O Supremo Tribunal Federal negou liminar ao desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha. Em Mandado de Segurança, ele havia pedido a suspensão da decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou o seu afastamento do exercício das funções judicantes e a suspensão das suas vantagens, à exceção dos subsídios do cargo.

O desembargador alegou ter sofrido cerceamento de defesa, já que não apresentou sustentação oral na sessão de julgamento, embora estivesse presente, acompanhado de seu advogado. Segundo ele, o direito foi negado com base no “fundamento de que o artigo 124, parágrafo 4º, do Regimento Interno do CNJ apenas permite a inscrição até o horário previsto para o início do julgamento, sobrepondo-se uma mera norma regimental ao princípio da ampla defesa, de envergadura constitucional”. E ainda: que teve indeferido o pedido de adiamento do julgamento por uma sessão.

O desembargador sustentou que o CNJ fundamentou o processo administrativo disciplinar nos depoimentos de pessoas de duvidosa honorabilidade e que a decisão é carente de motivação, o que viola o artigo 93, IX e X, da Constituição. De acordo com o desembargador, o perigo da demora consiste no dano irreparável ocasionado à sua honra, imagem e boa reputação, em virtude de sucessivas publicações na imprensa, noticiando o seu afastamento, fato que caracteriza um impiedoso linchamento moral.

Ao decidir, o ministro do STF Ricardo Lewandowski observa que, dentre o rol de competências do CNJ estabelecido pela Constituição Federal está o “de receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas”.

Lewandowski sustentou, ainda, que o afastamento cautelar de magistrado após o início de Processo Administrativo Disciplinar está previsto no artigo 27, parágrafo 3º, da Lei 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). E que essa mesma lei estabelece que o afastamento do magistrado pode ocorrer até a decisão final do processo administrativo.

Quanto ao cerceamento de defesa, o ministro afirma que parece não ter havido ilegalidade praticada pelo CNJ ao não adiar a sessão de julgamento, pois o pedido foi negado com fundamento na regular e antecedente intimação do desembargador. Além disso, diz que o Regimento Interno do CNJ dispõe que “a solicitação para sustentação oral deverá ser formulada até o horário previsto para o início da sessão de julgamento”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

MS 28.306

Desembargador acusado de difamar ministro pede HC

A defesa de Getúlio Vargas de Moraes Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal pedindo o trancamento de Ação Penal em curso na 10ª Vara Federal de Brasília (DF). Ele responde por crime contra a honra, sob acusação de ter enviado do computador de casa mensagem ofensiva e difamatória à honra do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio de Pádua Ribeiro (aposentado). O e-mail foi enviado a alguns ministros do STJ, no dia 7 de fevereiro de 2005.

No HC, a defesa do desembargador alega que a prova que embasa a Ação Penal foi produzida de forma ilegal. De acordo com a ação, a quebra do sigilo de dados telemáticos só pode ser feita mediante ordem escrita e fundamentada por autoridade competente, sob pena de violação aos princípios constitucionais, que asseguram a privacidade e a inviolabilidade de dados. A defesa relata que o então presidente do STJ, Edson Vidigal, expediu ofício à Brasil Telecom para que informasse a origem da mensagem. Depois de rastreado o endereço IP (Internet Protocol), Vidigal requereu à Polícia Federal que iniciasse as investigações.

A partir das informações fornecidas pela empresa, a PF requereu ao juízo da 10ª Vara Federal a expedição de ordem de busca domiciliar, no endereço onde o computador estava instalado. O computador apreendido foi encaminhado para perícia, quando foi constatado erro na informação repassada pela empresa de telefonia. No HC, a defesa informa que, sem que houvesse nova determinação judicial nesse sentido, a autoridade policial enviou ofício diretamente à Brasil Telecom em busca da informação correta.

A investigação prosseguiu até constatar que se tratava da residência de desembargador do TJ-DF. Segundo a defesa, essa circunstância obrigava a remessa imediata dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas a regra não teria sido observada. A autoridade policial teria mantido a investigação sob seu comando e apenas requerido ao STJ a expedição de mandado de busca e apreensão, que foi determinada pelo ministro José Delgado.

A defesa informa que somente após laudo pericial no computador apreendido na casa do desembargador, a juíza da 10ª Vara Federal determinou a remessa dos atos ao STJ, cujo inquérito foi distribuído, por prevenção, ao ministro José Delgado. Com a aposentadoria do desembargador, os autos retornaram à 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, onde a denúncia foi recebida. Foram impetrados Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, sem sucesso. No HC, foi pedida liminar para sobrestar a Ação Penal até o julgamento do mérito da questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 101.032

Sacolas

Sacolas

Maioria dos jovens vive na pobreza

67,1% de crianças e jovens do Ceará estão em situação de pobreza. O percentual é maior do que a média nordestina, que foi de 66,7%, e do Brasil (de 44,7%). Os dados foram divulgados ontem pelo IBGE, a partir de dados do Pnad de 2008.

O número assusta. E faz parte de uma triste realidade. 67,1% das crianças e jovens do Ceará estão em situação de pobreza. A informação foi divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através da Síntese de Indicadores Sociais 2009. O número de jovens cearenses com até 17 anos que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza superam a média nacional e nordestina.

A região Nordeste registrou 66,7%. Enquanto que a média nacional foi de 44,7%. ``A situação nas regiões menos desenvolvidas do País é mais grave``, atesta Paulo Cordeiro, gerente de planejamento e supervisão da unidade estadual do IBGE. Com base na Pesquisa Nacional por Amostra em Domicílio (Pnad) 2008, foi apontado que 34,5% dos jovens cearenses de até 17 anos residiam em uma casa com renda per capita de até 25% do salário mínimo, considerados extremamente pobres. Os 32,6% restantes vivem na pobreza com uma renda per capita de até meio salário mínimo. Na época, o salário mínimo era de R$ 415. Na Região Metropolitana de Fortaleza, a estatística não muda muito. Mais da metade das crianças e jovens estava em situação de pobreza no ano passado. Foram registrados 21,7% dos jovens extremamente pobres e 31,8% vivendo na pobreza. O filho do catador José Maria Santos, 46, faz parte desse número. Rafael Santos, 16, decidiu largar os estudos para ajudar o pai na coleta. ``Não dava para ficar vendo só meu pai se sacrificar para levar comida para casa``, afirma. São cinco pessoas sobrevivendo com aproximadamente R$ 200 na casa dele. O levantamento da SIS 2009 destaca ainda que a renda da família é determinante para a frequência escolar, que aumenta conforme o nível de rendimento mensal familiar per capita. Entre os adolescentes de 15 a 17 anos do Ceará verifica-se a maior diferença. Enquanto que o grupo pertencente às famílias do primeiro quinto de rendimento (20% mais pobres) apresenta 78,8% de frequência escolar. Os que integram as famílias do último quinto (20% mais ricas) tem 91,6%. Em Fortaleza, a média se é praticamente idêntica, passando de 78,9% para 96,7%. Entre os jovens de 18 a 24 anos, os dados também são alarmantes. A taxa de frequência escolar passa de 18,1% entre os mais pobres, para 45,6%, entre os mais ricos no Estado.
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CE: Mutirão Carcerário na Reta Final

A última fase do Mutirão Carcerário no interior do Estado começa nesta 3ª.feira (13/10) no município de Sobral, a 235km de Fortaleza. As atividades serão concentradas no Fórum Dr. José Sabóia de Albuquerque, onde também serão analisados processos da Comarca de Crateús, distante 354km da capital.

Mais de 900 processos deverão ser analisados na força-tarefa, sendo mais de 800, entre os oriundos da comarca de Sobral, e mais de 100, entre os de Crateús. A estimativa é da juíza titular da 4ª Vara da Comarca de Sobral, Joyce Sampaio Bezerril Fontenelle.

De acordo com o juiz corregedor Tarcílio Souza da Silva, um dos coordenadores do Mutirão Carcerário, a análise dos processos em Sobral deverá se estender por duas semanas.

Segundo a juíza Joyce Sampaio, o trabalho de separação e instrução dos processos que serão analisados no Mutirão começaram há mais de um mês. O procedimento inclui providenciar a certidão de antecedentes criminais dos réus, as certidões carcerária e de frequência dos presos, bem como a atualização da liquidação de pena (certidão criada há cerca de três anos por um servidor da própria vara onde constam todos os dados relativos ao apenado, como condenações, percentual da pena que falta cumprir e estimativa do tempo em que poderá alcançar benefícios).

Esse trabalho, como destaca a magistrada, foi feito sem prejudicar as atividades normais da vara. “As audiências não foram interrompidas, isso não causou prejuízo aos jurisdicionados”, ressalta.

Além dos juízes Tarcílio Silva e Joyce Sampaio, participarão do Mutirão em Sobral os magistrados: Francisco Ferreira Lima, titular da 14ª Vara Criminal; Francisco Jaime de Medeiros Neto, da 4ª Vara da Infância e Juventude; Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, juiz auxiliar; André Aguiar Magalhães, juiz auxiliar; Djalma Teixeira Benevides, titular da 8ª Unidade do Juizado Especial (todos de Fortaleza); Lia Samia Moreira, da 2ª Vara de Tianguá; Fernando Antônio Medina de Lucena, titular do Juizado Especial de Tianguá; Antônio Carneiro Roberto, juiz substituto de Barroquinha; além do juiz federal Marcelo Meireles Lobão, coordenador do Mutirão Carcerário no Ceará.

Dez Coisas que Levei Anos Para Aprender

1. Uma pessoa que é boa com você, mas grosseira com o garçom, não pode ser uma boa pessoa.

2. As pessoas que querem compartilhar as visões religiosas delas com você, quase nunca querem que você compartilhe as suas com elas.

3. Ninguém liga se você não sabe dançar. Levante e dance.

4. A força mais destrutiva do universo é a fofoca.

5. Não confunda nunca sua carreira com sua vida.

6. Jamais, sob quaisquer circunstâncias, tome um remédio para dormir e um laxante na mesma noite.

7. Se você tivesse que identificar, em uma palavra, a razão pela qual a raça humana ainda não atingiu (e nunca atingirá) todo o seu potencial, essa palavra seria "reuniões".

8. Há uma linha muito tênue entre "hobby" e "doença mental".

9. Seus amigos de verdade amam você de qualquer jeito.

10. Nunca tenha medo de tentar algo novo. Lembre-se de que um amador solitário construiu a Arca. Um grande grupo de profissionais construiu o Titanic.

L.F.Veríssimo.

Noticiário

Os partidos e os candidatos a cargos públicos estão sendo beneficiados desde a semana passada pela entrada em vigor de regras que enfraquecem a repressão a infrações. Pelo menos oito pontos da minirreforma eleitoral sancionada pelo presidente Lula no último dia 29 de setembro tornam mais brandas ou dificultam punições por irregularidades na propaganda ou prestação de contas dos políticos. De acordo com a Folha de S. Paulo, o abrandamento do cerco às irregularidades ficou à margem da discussão no Congresso devido ao fato de as regras sobre o uso da internet nas eleições terem dominado as discussões. As novidades, incluídas em meio a 36 páginas de alterações aprovadas pelo Congresso, são resultado de um lobby que praticamente não se expôs nos microfones, mas que vinha sendo discutido nos bastidores pelos dirigentes dos principais partidos.

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Princípio da bagatela
Pedidos de Habeas Corpus contra prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor ou de delitos de descaminho chegam quase que diariamente às mãos dos ministros do Supremo, responsáveis por dar a palavra final em casos de grande repercussão social. De acordo com o Valor Econômico, a esses casos os ministros têm aplicado o princípio da insignificância ou da bagatela — quando o potencial ofensivo do ato é levado em conta para descaracterizar o crime. A maioria dos HC é ajuizada no Supremo pela Defensoria Pública da União contra decisões do Superior Tribunal de Justiça — que também tem aplicado o princípio da insignificância — pela manutenção das prisões e das denúncias feitas contra os acusados. No ano passado, o terceiro motivo mais utilizado para a concessão do benefício foi o princípio da bagatela. Um total de 31 pedidos foi deferido em 2008, de acordo com a assessoria de imprensa do Supremo.

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Aumento para servidores
Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprovaram nesta quinta-feira (8/10) uma proposta de revisão dos salários dos servidores do Poder Judiciário que pode representar um aumento real de 80,17% nos contracheques dos funcionários. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a proposta ainda precisa passar pelo crivo dos ministros do STF, que se reunirão no próximo dia 15 de outubro, em sessão administrativa, para avaliá-la. Em seguida, o projeto terá de ser encaminhado ao Congresso para votação.
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STF e a internet
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirão em breve onde devem tramitar as ações que pedem indenização por supostos danos sofridos em decorrência de informações divulgadas na internet. De acordo o Estado de S. Paulo, o STF definirá se esses processos devem tramitar na cidade do suposto ofensor ou na da vítima. A decisão servirá de parâmetro para outros processos que tramitam na Justiça contra veículos de comunicação e jornalistas. Esse é um problema recorrente na Justiça. Num país com dimensões continentais, a falta de regras sobre onde essas ações devem tramitar pode inviabilizar o direito de defesa, principalmente de veículos de pequeno porte, e funcionar como instrumento de intimidação.
Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

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120 anos
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu condenar a 120 anos de prisão dois acusados de matar um casal, seu filho de 5 anos e uma amiga da família em Bragança Paulista (SP). Joabe Severino Ribeiro, de 39 anos, e Luiz Fernando Pereira, de 40, roubaram R$ 18,3 mil e amarraram as vítimas dentro de um Palio e atearam fogo ao carro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o crime ocorreu em uma estrada próxima da Rodovia Fernão Dias em 11 de dezembro de 2006. Com a decisão, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal dobraram a pena de 60 anos que os acusados haviam recebido na 2ª Vara Criminal de Bragança Paulista e recusaram o recurso da defesa, que queria diminuir a condenação.

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Prazo de entrega
Agora, sempre que uma empresa vender um produto no Estado de São Paulo terá de informar ao consumidor a data exata e o período em que se compromete a fazer a entrega (manhã, tarde ou noite). A regra vale também para prestadores de serviço, como empresas de telefonia, TV por assinatura e até marceneiros, eletricistas e encanadores. A determinação consta de lei estadual de autoria da deputada Vanessa Damo (PV) que foi publicada nesta quinta-feira no "Diário Oficial" do Estado após ter sido sancionada pelo governador José Serra (PSDB).

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Lei de Licitações
Na tentativa de evitar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) continue a paralisar obras e para imprimir maior agilidade ao processo burocrático das licitações, o governo decidiu investir em duas frentes, enquanto aguarda o desejado acordo com os setores empresariais, jurídicos e políticos, que poderá dar rapidez aos projetos do pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira, ambas as iniciativas impõem limites à fiscalização do TCU. A primeira, já introduzida pelo Congresso na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010, determina que a partir do ano que vem o órgão não poderá mais paralisar obras sem o consentimento do Congresso; a segunda está prevista na reforma da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que já tem acordo e poderá ser votada pelo plenário do Senado a partir da semana que vem. Já o presidente do TCU, Ubiratan Aguiar, disse que o órgão não se preocupa com as alterações patrocinadas pelo governo na LDO.

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Acordo Brasil-Europa
A secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares, e a Comissária de Concorrência da União Europeia, Neelie Kroes, assinaram acordo de cooperação entre Brasil e UE para o combate de práticas desleais de concorrência no mercado. O acordo prevê a troca de experiências e maior integração no combate a cartéis. A assinatura ocorreu durante cerimônia na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, que marcou o Dia Nacional de Combate a Cartéis.
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COLUNISTAS

Bafômetro e a cultura
Ancelmo Gois, de O Globo, informa em sua coluna desta sexta-feira que a juíza Márcia Nunes, do TRF do Rio de Janeiro, negou o pedido de Habeas Corpus preventivo, no qual o advogado Marcus Vinicius Silveira Amarante alegava que o teste do bafômetro afrontaria “a cultura e os costumes populares”.

Instalar câmeras no banheiro dá dano moral

A empresa Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes, de Minas Gerais, foi condenada ao pagamento de indenização por ter invadido a privacidade dos empregados com a instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Um ex-empregado reclamou na Justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários e receberá a indenização. A sentença que impôs a condenação foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A intenção do empregador era “ter o total controle de horários de trabalho, das saídas dos empregados para uso de banheiros, bem como com a finalidade de intimidá-los”, afirmou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. O fato aconteceu em janeiro de 2001 e foi reclamado por um empregado que trabalhou na empresa por dois anos e meio, até meados de 2003.

Em sua defesa, a empresa alegou que não houve divulgação de imagens que pudessem provocar constrangimento ou “abalo à moral” do empregado, porque as câmeras eram falsas. Oo ministro Walmir Oliveira da Costa, na sessão de julgamento, ressaltou que “o fato de não haver divulgação do evento danoso não significa desoneração da responsabilidade civil; ao contrário, se houvesse divulgação agravaria o dano e isso repercutiria na indenização — a divulgação é causa de agravamento”, explicou.

Lelio Bentes concluiu que a “conduta da empresa extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade”, como estabelece o artigo 5º, X, da Constituição da República. Seu voto foi seguido na 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1263-2003-044-03-00.5

Servidores do Judiciário poderão ter aumento de 80%

Servidores do Judiciário Federal poderão ter reajuste de 80% nos salários. A proposta, que está sendo acertada entre sindicalistas e presidentes de tribunais superiores, já tem até minuta de projeto de lei para ser apresentada ao Congresso Nacional.

O projeto inclui aumento de 15% nos salários, mais reajuste da Gratificação Judiciária (GAJ), o que vai render 80,17% de aumento para servidores de tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o reajuste, o menor salário vai passar de R$ 1.998,19 para R$ 3.582,06. No caso de analistas, o salário atual de R$ 10.436,12 vai passar a ser de R$ 18.802,40. A medida deve beneficiar cerca de 100 mil servidores.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindjus), a proposta foi discutida em reunião com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e será levada à sessão administrativa da Corte na próxima quinta-feira (15.10). Se aprovada, deve ser enviada ao Congresso ainda este mês.

LEI Nº 12.041, DE 08.10.09 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Ministro: subsídios – revisão

A Lei nº 12.041, de 08.10.09, dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, reajustando-o em 5,00%, a partir de 01.09.09, e em 3,88%, a partir de 01.02.10. Para tal, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

FHC critica longo período que ministros ficam no STF

Por Flávio Rodrigues

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu uma reforma na estrutura do Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (8/10), durante o seminário Os Tribunais em debate: mandatos, poderes e estruturas. Ele lamentou o longo tempo que o novo ministro — Antônio José Dias Toffoli — vai passar no Supremo caso fique na corte até se aposentar. “Isso é desumano. Eu tenho dó desse rapaz. Se ele ficar até o final, serão 29 anos. É fatigante um período tão longo. Precisamos rever urgentemente essa estrutura que aí está.”

O seminário em que o assunto foi debatido, no Instituto Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo, contou também com a presença do corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp; do advogado e ex-secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, deputado federal Flávio Dino; e do ex-conselheiro do CNJ Joaquim Falcão. O evento foi promovido pelo IFHC em parceria com o Instituto dos Advogados de São Paulo e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro.

Para tentar diminuir o tempo em que os juízes permanecem em suas funções, o deputado federal Flávio Dino apresentou à Câmara dos Deputados um projeto que fixa o prazo máximo de 11 anos de magistratura. “O projeto não se concentra somente nesse ponto, mas isso é uma das coisas boas que pode acontecer caso seja aprovado. Isso trará oxigênio para aos tribunais”, disse ele. O projeto feito por Dino trata também da administração dos tribunais e as inúmeras possibilidades de recursos na Justiça.

A forma de escolha dos ministros do Supremo também foi debatida no seminário. Dino sugeriu que a nomeação seja feita por meio de um conselho participativo, que comporte OAB, sociedade civil, por meio de Faculdades de Direito, por exemplo, e todas as parcelas que estejam de alguma forma envolvidas nessa discussão.

A maioria dos palestrantes concluiu que, hoje, a indicação política e ao mesmo tempo técnica não é boa nem má para o país e sim algo que existe na cultura brasileira. O ministro Gilson Dipp, no entanto, criticou a forma como é feita a sabatina no Senado.

Dipp, que foi sabatinado por três vezes pelo Senado, afirmou que tais exames são insólitos e não demonstram o real saber jurídico do examinado. “Eu passei pela sabatina do Senado e me preparei para tal. Para minha surpresa, com menos de uma hora e meia, levando em consideração as explanações feitas pelos membros da comissão, a aprovação se deu sem maiores indagações sobre o que eu pretendia ou como seria minha atuação”, enfatizou Dipp, que fez questão de dizer que gostaria que a verificação tivesse sido mais intensa e profunda.

Festival de Cultura de Serra Talhada - FECUST

Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará promove juízes da capital e do interior

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce), reunido, ordinariamente, ontem, 5ª.feira (08/10), aprovou a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, de juízes de Direito da capital – entrância final – e do interior do Estado. A sessão foi presidida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, vice-presidente da instituição.

Pelo critério de antiguidade, o Pleno promoveu para a 11ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, de entrância final, a juíza de Direito Sandra Elizabete Jorge Landim, que era titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape. Também por antiguidade, foi promovido para a 2ª Vara Cível de Fortaleza Fernando Cézar Barbosa de Sousa, juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Quixadá.

Para a 7ª Vara Cível de Fortaleza, de entrância final, o Pleno promoveu, pelo critério de antiguidade, o juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim.

Também pelo critério de antiguidade, o Pleno promoveu para o cargo de Juiz Auxiliar da comarca de Juazeiro do Norte, de entrância final, a juíza Maria Nadir Araújo Papaléo, da Comarca de Várzea Alegre. O juiz José Valdízio de Oliveira Mello, da Comarca de Aurora, foi promovido, por antiguidade, para Juiz Auxiliar da capital.

Pelo critério de merecimento, foram promovidos para o cargo de Juiz Auxiliar da capital os seguintes magistrados: Pedro Pia de Freitas, titular da Comarca de Boa Viagem; Francisco Duarte Pinheiro, titular da 1ª Vara da Comarca de Tauá; Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo, da 2ª Vara da Comarca de Pacajus e Wotton Ricardo Pinheiro da Silva, da 1ª Vara de Iguatu.

Na mesma sessão plenária, foi aprovada a promoção, para o cargo de Juiz Auxilar da Comarca de Juazeiro do Norte, do juiz Marcelo Wolney Alencar Pereira de Matos, Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária.

2a Câmara Cível do TJCE julga 143 Processos Numa Única Sessão

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) julgou, na última 4ª.feira (08/10), 143 processos, sendo 105 da pauta e 38 extra-pauta. A sessão foi presidida pela desembargadora Gizela Nunes da Costa e contou ainda com a presença dos desembargadores Ademar Mendes Bezerra, Francisco de Assis Filgueira Mendes e Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Em um dos casos, a Câmara reformou sentença de 1º Grau para fixar em R$ 5 mil o valor a ser pago pela empresa Domínio Treinamento LTDA. a uma cliente que teve o seu nome incluído indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Conforme os autos, a estudante se matriculou em um curso de informática oferecido pela empresa. Como a turma foi encerrada devido ao baixo número de alunos, ela fez acordo com a empresa para suspender o pagamento das prestações até que uma nova turma fosse formada.

Mesmo com o acordo, a estudante foi surpreendida com duas cartas-aviso enviadas pelo SPC referentes à inadimplência da parcela de 16 de janeiro de 2003, que de fato não existia. A estudante alegou ainda não ter conseguido empréstimo junto a um banco, razão pela qual ingressou com ação de reparação por danos morais no Fórum Clóvis Beviláqua. O Juízo da 8ª Vara Cível julgou procedente o pedido formulado e condenou a Domínio Treinamento ao pagamento de 50 salários mínimos.

Inconformada, a empresa interpôs apelação (nº 2000.0136.7292-5/1) no TJ/Ce objetivando a redução do valor da condenação. A relatora do processo, desembargadora Nailde Pinheiro, julgou a ação parcialmente procedente e reduziu o valor da indenização para R$ 5 mil, seguindo parâmetros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TJ/Ce. “O exame dos autos revela que não prospera a tese defendida pela apelante acerca da inocorrência de dano moral. É que, na espécie, evidencia-se defeito na prestação do serviço por parte da apelante, ao inserir indevidamente o nome da apelada em cadastros de inadimplentes”, afirmou.

Ministério Público do Trabalho Notifica Manoel Carlos Por Papel de Vilã em Atriz Infantil

Para procuradoras, o trabalho infantil artístico deve ser comedido por possivelmente causar reflexos na criança

O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro notificou o escritor Manoel Carlos, da Rede Globo, pelo papel da atriz Klara Castanho, de oito anos. A garota interpreta uma vilã em Viver a Vida.

Para as procuradoras do Trabalho Maria Vitória Sussekind Rocha e Danielle Cramer, o trabalho infantil artístico deve ser comedido, observando não só os aspectos legais, mas principalmente eventuais reflexos que determinado personagem pode provocar no desenvolvimento da criança.

"Nem todas as manifestações artísticas são passíveis de serem exercidas por crianças e adolescentes. No caso em questão, uma criança de oito anos não tem discernimento e formação biopsicossocial para separar o que é realidade daquilo que é ficção. Isso sem contar com as eventuais manifestações de hostilidade que ela pode vir a sofrer por parte do público e não compreendê-las", avaliam as procuradoras.

O MPT recomenda ao autor que, na elaboração dos seus personagens menores de 18 anos, sejam observados pressupostos de constituição válida e regular da relação excepcional de trabalho artístico, sob pena de as manifestações serem consideradas proibidas.

Zaratustra

Uma leitora, picada pela minha referência ao discurso de Zaratustra, pediu-me que eu dissesse mais aquilo que ele disse ao povo que se ajuntara na praça para ver o espetáculo do equilibrista. O texto é longo. Não posso transcrevê-lo todo. Vão alguns aperitivos. “Eu lhes ensino o homem transbordante. Na verdade o homem é um rio poluído. É preciso ser um mar para receber um rio poluído sem ficar impuro. Eu lhes ensino o homem transbordante. Ele é o mar. Ele é um relâmpago, um frenesi. O homem é uma corda amarrada entre a besta e o homem transbordante – uma corda sobre o abismo. O que há de grande no homem é que ele é uma ponte e não um fim: o que pode ser amado no homem é que ele é uma abertura e um mergulho. Eu amo aqueles que não precisam primeiro olhar atrás das estrelas para encontrar uma razão para mergulhar e se transformarem num sacrifício, mas que se sacrificam livremente pela terra... Eu amo aquele que não quer ter muitas virtudes. Uma virtude é mais que duas... Eu amo aquele que tem um espírito livre e um coração livre porque assim sua cabeça nada mais é que as entranhas do seu coração... É chegado o tempo para o homem plantar a semente de sua esperança mais alta. O seu solo ainda é rico o bastante. Mas um dia o solo ficará pobre e domesticado e nenhuma árvore alta será capaz de crescer nele. O tempo está chegando em que o homem não mais será capaz de lançar a flecha da sua nostalgia além de si mesmo e a corda do seu arco se esquecerá de como vibrar. O tempo está chegando quando o homem não mais será capaz de dar à luz uma estrela. Nenhum pastor! Um grande rebanho. Todos desejam a mesma coisa. Quem quer que tenha sentimentos diferentes vai voluntariamente para o hospício de loucos. Eu vim para seduzir muitos a sair do rebanho. Veio-me então uma iluminação: preciso de companheiros – não de companheiros mortos e cadáveres que carrego comigo por onde quer que eu vá. Preciso de companheiros vivos que me seguem porque desejam seguir a si mesmos... Nunca mais falarei ao povo. Não sou boca para esses ouvidos. Falei pela última vez aos mortos...”

STF vai oferecer estágio a adolescentes em conflito com a lei

Buscando a reinserção social de adolescentes em conflito com a lei ou sob a aplicação de medidas de proteção, os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Nívio Geraldo Gonçalves, assinaram, nesta terça-feira (06/10), Termo de Cooperação para viabilizar a realização de estágio de nível fundamental e médio e prestação de serviços no STF, por meio da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal.

O convênio vai permitir o encaminhamento, a capacitação e o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e sob a aplicação de medidas de proteção. O diretor-geral do STF, Alcides Diniz, explicou que os adolescentes vão cumprir quatro horas de jornada, protegidos pela Lei do Estágio, com todos os benefícios previstos, como bolsa e auxílio-transporte. O início está previsto para a segunda quinzena de outubro e o termo de cooperação tem a validade de 60 meses.

De acordo com Alcides Diniz, nos casos em que o adolescente vier para prestar serviços à comunidade, a área de recursos humanos deverá direcioná-lo para áreas como encadernação e marcenaria. Ele destacou que o grande objetivo do convênio é a ressocialização, mas com a possibilidade da qualificação profissional. "Aqui, numa área de atividade, ele vai adquirir ou se encaminhar numa profissão, para que ele possa usar isso na sequência, no mercado de trabalho", disse.

Inicialmente, serão admitidos 11 estagiários para o exercício de 2009, tendo em vista a limitação orçamentária, mas há possibilidade de ampliação desse número no exercício de 2010. O presidente do STF explicou que o programa é pequeno ainda, mas é um sinal de irresignação, de inconformismo com o status quo. "Um sinal de que nós podemos avançar na construção de novos modelos de solidariedade", disse.

Gilmar Mendes citou como exemplo de projeto exitoso o que acolhe egressos do sistema prisional. Ele disse ter informações de que, depois de o Supremo ter enfrentado esse desafio, multiplicaram-se as ofertas de emprego para os egressos do sistema prisional. Para o ministro, isso mostra que, ao lado do elemento efetivo, que é empregar as pessoas, também está sendo praticado um ato de forte conteúdo simbólico para a sociedade como um todo.

Segundo o presidente do STF, o ato é de responsabilidade social, mas também de preocupação com segurança pública. "Não se ataca o problema da reincidência sem cuidar da reinserção social", disse. De acordo com ele, a Suprema Corte do Brasil e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão se engajando e assumindo responsabilidades, contribuindo para que haja uma mudança desse quadro. "Sem dúvida nós estamos dando um exemplo positivo para a sociedade", afirmou.

Juízes aprendem técnicas para efetivar a execução das condenações

As técnicas, ferramentas e caminhos que tornam mais célere a fase de execução – quando o valor da condenação é efetivamente pago ao trabalhador – foi o tema de aula realizada na úlltima terça-feira (06) para 51 juízes do Trabalho recém-empossados. A aula, em forma de mesa-redonda, faz parte do Curso de Formação Inicial da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), que reúne este mês em Brasília 51 alunos-juízes de diversos Estados, recém-empossados após aprovação em concurso público. Os expositores foram os juízes Laura Bittencourt Hinz, da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), Antônio Umberto de Souza Júnior, da 6ª Vara de Brasília, e Rogério Neiva Pinheiro, substituto na 10ª Região (DF/TO), com a coordenação da ministra Kátia Magalhães Arruda, do TST.

Existem hoje, na Justiça do Trabalho, 2,4 milhões de processos que aguardam execução. “Só isso dá para entender a enorme distância que há entre a sentença inicial e a realidade das partes”, observa a juíza Laura Bittencourt Hinz, que atuou durante quatro anos somente com processos em execução, e usou esta experiência como tema de sua dissertação de mestrado, sob a orientação do ministro Pedro Paulo Manus, do TST. “Essa demora acarreta desgaste do Poder Judiciário e o descrédito de nossas decisões e nossos atos”, acredita a juíza.
A ministra Kátia Arruda ressaltou que o juiz do Trabalho lida com pólos antagônicos do sistema – de um lado o capital, de outro o trabalho. “Isso se reflete desde o início da execução, daí a importância do trabalho de mediação”, defende. Ela acredita, ainda, na importância de um trabalho pedagógico que envolva juízes e servidores, especialmente os oficiais de justiça, para que todos tenham a visão global do processo – onde começa e onde termina e saibam seu papel nessa dinâmica. A ministra explicou que as possibilidades de um recurso em execução chegar ao TST são bem limitadas – “e têm de ser, porque o lugar da execução é o primeiro grau”. Apesar disso, “os gabinetes estão abarrotados de processos de execução, sem que haja nenhuma violação constitucional”.

Noticiário

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal já se manifestaram, em diferentes ações submetidas à corte, pela constitucionalidade das investigações criminais feitas pelo Ministério Público. A informação consta do parecer encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República Roberto Gurgel, chefe do Ministério Público Federal, para rebater a ação que contesta o poder de investigação de promotores e procuradores. A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, segundo o jornal O Estado de S. Paulo. Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Eros Grau, Ellen Gracie, Cezar Peluso e Celso de Mello já declararam constitucional a apuração pelo Ministério Público.

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Lei Orgânica
A sanção da nova lei da Defensoria Pública foi notícia nos principais jornais do país. A Folha de S.Paulo dá destaque para o fato de que a lei passa a obrigar que todos os presídios estaduais e federais e de internação de adolescentes tenham um defensor. Sempre que alguém for preso em flagrante, será preciso informar o fato imediatamente ao defensor. O Valor EconômicoO Globo conta que o presidente Lula, durante a cerimônia de sanção da lei, criticou os advogados que ficam à espera de clientes na porta de fábricas.
Clique aqui para ler mais na ConJur. entende que a norma deve reforçar a criação de defensorias públicas nos Estados de Goiás, Paraná e Santa Catarina.

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Eleição indireta
O STF rejeitou pedido de liminar do PSDB e manteve a eleição indireta para governador do Tocantins, marcada para esta quinta-feira. Em junho, como informa o Estadão, a corte cassou o mandato do governador Marcelo Miranda (PMDB). "A eleição direta faltando poucos meses para conclusão do mandato seria muito onerosa", defendeu o ministro Carlos Britto. O Globo afirma que o governador interino, Calos Gaguim (PMDB), deve receber 21 votos dos 23 deputados que participarão da eleição. Se confirmada a expectativa, Gaguim vai substituir Marcelo Mirando (PMDB), que foi cassado pelo TSE por abuso de poder político.
Clique aqui para ler mais na ConJur.

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Prisão preventiva
O Estadão informa que o juiz da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus, Mauro Antony, decretou a prisão preventiva de Wallace Souza (PP-AM). Deputado mais votado em 2006, ele foi cassado na semana passada por quebra de decoro parlamentar e está foragido. Segundo o advogado Francisco Balieiro, o ex-deputado está em tratamento de saúde.

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Nova súmula
Menos de 40 dias após o julgamento do polêmico caso do crédito-prêmio IPI, o STF elaborou uma proposta de súmula vinculante para o tema, segundo o Valor. O texto, que ainda precisa ser aprovado pelo plenário, está disponível no site da corte para consulta e o envio de sugestões pelos interessados. E literalmente repete o que foi decidido pelos ministros no julgamento de 14 de agosto: trata-se de um benefício setorial que foi extinto em 5 de outubro de 1990. Apesar de todos os ministros terem julgado desta forma, a proposta de uma súmula vinculante é considera precipitada por advogados que defendem exportadores. Isso porque o acórdão ainda não foi publicado e ainda poderia ser alvo de algum recurso.

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Eleições na OAB
Racha na OAB-SP: o advogado Alberto Toron retirou seu apoio à reeleição de Luiz Flávio D'Urso depois de um desentendimento na formação da chapa. Presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Toron sempre foi um dos mais próximos colegas de D'Urso, que concorre ao terceiro mandato seguido. Caso ganhe a eleição, ele somará nove anos à frente da entidade. A informação é da colunista da Folha, Mônica Bergamo.

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Na mira
O delegado Protógenes Queiroz (PC do B-SP), ainda segundo a colunista, recebeu intimação para responder a dois novos inquéritos que correm contra ele na Polícia Federal. Um deles investiga a publicação de texto no blog do policial com críticas que atentariam contra a imagem da corporação. A outra intimação informava que o inquérito que verifica se ele deu acesso privilegiado à TV Globo para que filmasse Flávio Maluf sendo preso, em 2005, foi desarquivado.

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Resolução 88 do CNJ
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contesta no STF a recente resolução do CNJ que dispõe sobre a jornada de trabalho no Poder Judiciário, preenchimento de cargos em comissão e imposição de limite à requisição de servidores públicos. Na ação ajuizada, a entidade questiona especificamente o artigo 2º, parágrafo 2º, da Resolução 88. O dispositivo determina que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados aos servidores das carreiras judiciárias. Para a associação, ao fixar o percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira, o CNJ extrapolou seu poder regulamentar, invadindo competência e autonomia atribuídas aos Tribunais de Justiça.

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Fim do privilégio
O premiê italiano, Silvio Berlusconi, sofreu na quarta-feira o pior revés de seu atual mandato quando o Tribunal Constitucional do país anulou a lei que lhe dava imunidade judicial enquanto estiver no cargo. Isso significa, como explica a Folha, que pelo menos dois processos envolvendo o governo direitista podem ser desengavetados. A decisão, por 9 votos a 6, vem em um momento de fragilidade política e baseia-se no argumento de que a emenda aprovada pelo Parlamento em 2008 fere o princípio constitucional de que todos os cidadãos são iguais perante a lei. Uma mudança desse calibre necessitaria da aprovação por maioria qualificada de dois terços do Congresso, o que não ocorreu.

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PEC dos Cartórios
Preocupado com a repercussão negativa da aprovação de mais um "trem da alegria" pela Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), comandou nesta quarta-feira pessoalmente o adiamento da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471, que garante a efetivação de dirigentes de cartórios admitidos entre 1988 e 1994 sem concurso. A chamada PEC dos cartórios dará estabilidade para cerca de 5 mil tabeliães hoje interinos no cargo. A informação é do Estadão.

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Unimed x ANS
A Justiça suspendeu a intervenção na Unimed Paulistana imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) no dia 21. Desde aquela data, como informa a Folha, fiscais da agência atuavam dentro da empresa monitorando o seu funcionamento. Segundo a ANS, a operadora passa por graves irregularidades econômico-financeiras. Para o desembargador Sérgio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a ANS não poderia ter tomado essa decisão sem antes concluir um processo administrativo que trata de possíveis irregularidades na operadora.

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Cidade de Deus
A O2 de Fernando Meirelles perdeu na Justiça uma disputa com Paulo Lins, autor de "Cidade de Deus", e a Companhia das Letras, que editou o livro. Na ação, o ex-traficante Ailton Batata pedia indenização por danos morais afirmando que um personagem do filme, Sandro Cenoura, era inspirado nele. A O2 alegou que a responsabilidade, caso confirmada, seria de Lins e da Companhia. A Justiça não acolheu os argumentos de Batata e ainda determinou que Meirelles pagasse R$ 160 mil aos advogados da editora e do escritor. A Folha informa que a O2 recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão. Os valores, no entanto, foram revistos e caíram para R$ 10 mil.

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Fim da invasão
O Incra apelou contra a decisão da Justiça que extinguiu o processo em que o órgão federal reclamava como terra pública a fazenda da multinacional Cutrale em Iaras (SP), segundo a Folha. Em sentença publicada em agosto, a Justiça Federal em Ourinhos (SP) considerou o Incra ilegítimo para reivindicar a fazenda que, segundo o instituto, pertence à União. Não foi julgado o mérito do pedido. No processo, o Incra argumenta que a área da fazenda da Cutrale está em terras públicas de um antigo núcleo de colonização da União, datado do início do século 20.
O Estadão relata que, além dos 7 mil pés de laranja arrancados, foram encontrados 28 tratores danificados ou destruídos, caminhões e sistemas de irrigação sabotados, a sede e seis casas de colonos depredadas e pichadas. Houve furto de equipamentos, móveis, roupas e defensivos agrícolas. O prejuízo teria chegado a R$ 3 milhões, segundo o gerente agrícola da propriedade, Claudinei Ferreti.

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Dívida previdenciária
Três decisões da Justiça Federal da 4ª Região, que abrange os três Estados do Sul, determinam a redução de multas devidas por empresas paranaenses que deixaram de recolher a contribuição previdenciária no prazo, como informa o Valor. As multas foram reduzidas de 60% para 20% do montante devido. A redução concedida pelo Poder Judiciário foi instituída pela Lei nº 11.941, de 2009, apelidada de "Lei do Bem".

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Crise em Honduras
A missão da OEA (Organização dos Estados Americanos) ouviu na noite de quarta-feira Roberto Micheletti, presidente interino de Honduras. Ele afirmou que só deixará o poder se Manuel Zelaya, presidente deposto, não voltar ao cargo. "Se eu sou o obstáculo, me afasto, mas também exijo que este senhor [Zelaya] que causou dano ao país se afaste", disse, conforme a Folha. Os chanceleres e líderes estrangeiros saíram contrariados do encontro, no Palácio Presidencial. Em uma reunião transmitida ao vivo por um canal de TV local, Micheletti afirmou que "Honduras vai resistir" às pressões externas, e que a única forma de as eleições marcadas para 29 de novembro não acontecerem é se "mandarem um ataque e invadirem" o país da América Central.

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Serviço de táxi
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado estabelece que a autorização para exploração do serviço de táxi é patrimônio do taxista, pode ser objeto de "negócios jurídicos" e compõe parte da herança de quem a possui. O projeto ainda será analisado na Câmara dos Deputados. A informação é do Valor.

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OPINIÃO
►Exame para delegados
Em editorial, a Folha de S.Paulo apóia a proposta de que policiais sejam submetidos ao Exame de Ordem da OAB antes de concorrer ao cargo de delegado e observa que exigência hoje é restrita a defensores públicos e a quem queira exercer a advocacia. “Como delegados lidam o tempo todo com enquadramentos legais, a sociedade só terá a ganhar se a proposta das associações de classe, em análise no governo estadual, for efetivada”, diz o jornal. O único problema da proposta, como entende o jornal, seria que ela talvez estrangulasse a oferta de candidatos a delegado, a ponto de reduzir demais a competição pela carreira. “Mas hoje, só no Estado de São Paulo, há 285 mil pessoas admitidas no exame da OAB, massa crítica suficiente para qualquer concurso público.

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário é tema de reunião no STF com presidentes de tribunais superiores

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios reuniram-se, na quarta-feira (07.10), no gabinete da presidência da Suprema Corte, para tratar da proposta de revisão do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União, considerando que o último reajuste da categoria foi aprovado em 2006.

Entre as questões deliberadas, os presidentes das cortes aprovaram a fixação da Gratificação Judiciária (GAJ) em 135% do vencimento básico e o reajuste de 15% da remuneração dos servidores e das tabelas de cargos em comissão e funções comissionadas. Os presidentes também falaram sobre a criação de especialidade para nela enquadrar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A proposta aprovada será apresentada pelo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sessão administrativa, para deliberação entre os ministros do STF.

LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07.10.09 – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – Organização: alteração

A Lei Complementar nº 132, de 07.10.09, altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12.01.94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 05.02.50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Determina que os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11.12.90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais. Determina ainda que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Por fim, estabelece que o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, após a publicação desta Lei Complementar, o texto consolidado da Lei Complementar nº 80, de 12.01.94.

DECRETO Nº 6.977, DE 07.10.09 – PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) – Financiamentos de custeio agropecuário: rebate do saldo devedor – concessão

O Decreto nº 6.977, de 07.10.09, autoriza, para os mutuários de operações de crédito de custeio agropecuário contratadas nas instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), com vencimento em 2009, que estavam em situação de adimplência em 01.01.09, a concessão de rebate de trinta por cento sobre o valor atualizado da dívida, independentemente do número de operações, para efetuarem a liquidação ou amortização do financiamento até a data do respectivo vencimento em 2009. Determina, ainda, que os agentes financeiros responsáveis pelas operações, cujos rebates sejam de responsabilidade do Tesouro Nacional, para fins de ressarcimento dos referidos descontos, deverão fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por meio magnético, até o último dia útil do mês seguinte ao da concessão do benefício, relação individualizada dos beneficiários dos rebates, e respectivos números de CPF, classificados por grupo do PRONAF ou linha de crédito de custeio em que não haja especificação do grupo na operação, contendo o valor de cada operação, data da concessão do benefício e valor do rebate concedido.

Nova Lei do Mandado de Segurança- Principais Alterações

Por Eduardo Rodrigues Junior(conjur)

A nova lei que regula o Mandado de Segurança individual e coletivo atualizou, mesmo que tardiamente, toda a legislação regente da matéria.

A Lei nº 12.016/2009 conseguiu sintetizar o texto legal de quatro leis esparsas que regulavam o Mandado de Segurança, a saber, Leis 1.533/51, 4.348/64, 5.021/66 E 8.437/92, o que, por óbvio, facilitará ainda mais a atuação dos aplicadores e intérpretes do Direito.

Alguns dispositivos da nova lei alteraram ou atualizaram o já conhecido Mandado de Segurança, sendo em sua grande maioria mudanças de caráter procedimental.

Entretanto, algumas alterações irradiarão efeitos para o próprio cabimento do Mandado de Segurança, conforme se verifica nas mudanças mais significativas:

(i) Possibilidade de impetração do Mandado de Segurança em face de atos disciplinares sofridos por servidores públicos, o que facultou a estes se valerem do remédio constitucional quando a matéria não depender de dilação probatória;

(ii) Impossibilidade de impetração de Mandado de Segurança, em face de atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público, o que almeja conferir celeridade aos processos de licitação realizados pelas mesmas.

(iii) Extensão do direito de recorrer para as Autoridades Coatoras das decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança.

(iv) Desfazimento da liminar quando o impetrante turbar o andamento do processo ou retardar o cumprimento de alguma diligência que lhe atinente por mais de 03 (três) dias úteis.

(v) Suspensão da liminar ou sentença pelo Presidente do Tribunal em que tramita o Mandado de Segurança.

(vi) conferiu às partes do direito de recorrer quando houver atraso na publicação do julgado, autorizando que as notas taquigráficas se prestem a substituir provisoriamente o julgado.

Entretanto, três foram as mudanças mais drásticas trazidas pela Lei 12.016/2009, estas que já trouxeram ao mundo jurídico inúmeros embates.

A primeira implica diretamente na concessão ou não da liminar perseguida pelo impetrante.

Isto porque, a nova lei faculta ao magistrado a exigir do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito, com o fito de resguardar à pessoa jurídica o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos. Esta prática, na realidade, já ocorria, entretanto, foi definitivamente formalizada pela nova Lei.

A segunda alteração é bem mais tormentosa e prejudicial ao jurisdicionado, posto que refere-se a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, bem como em tratando-se de entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

De fato, havia grande expectativa em relação à impossibilidade de, através de liminar em Mandado de Segurança, fosse autorizada a compensação de créditos tributários, haja vista que, como muito já dito, neste sentido já caminhava o próprio artigo 170-A, do Código Tributário Nacional, bem como a própria jurisprudência, ou seja, já era deveras dificultoso lograr êxito nesta pretensão.

Contudo, no concernente a impossibilidade de concessão de medida liminar em se tratando de questão atinente a mercadorias e bens provenientes do exterior, a nova Lei acabou por privar o jurisdicionado da medida com maior eficácia de que dispunham.

Fato é que não há lógica que justifique a vedação de concessão de medida liminar, quando a matéria versar sobre mercadoria e bens estrangeiros.

A nova lei agrava ainda mais a situação dos jurisdicionados, quando em seu artigo 14, parágrafo 3º, veta, inclusive, a execução provisória das sentenças concessivas da segurança, nas hipóteses em que não for autorizada a concessão de liminar.

Contudo, ainda em relação à vedação para obtenção de liminar em se tratando de mercadorias e bens provenientes do exterior, é certo que em inúmeras hipóteses a necessidade de se aguardar até o trânsito em julgado da sentença proferido no Mandado de Segurança acarretará na própria perda destes produtos, o que ocorre, por exemplo, com mercadorias e bens perecíveis, o que é uma absurdidade sem precedentes.

Esta situação deixará os jurisdicionados absolutamente desnudos em face de possíveis atuações desarrazoadas das Autoridades, como, por exemplo, as Autoridades Alfandegárias, que podem formular exigências descabidas em face dos importadores na ocasião do desembaraço aduaneiro.

A terceira mudança que gerou grande clamor foi a vedação de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança em hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Por ser a matéria supracitada intimamente relacionada com a verba alimentar dos servidores públicos, a saber, os vencimentos, há grande movimento, notadamente da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de ajuizar Adin em face, dentre outros, desta previsão.

Diante das mudanças trazidas pela Lei 12.016/2009 será necessário, com absoluta certeza, que o Poder Judiciário como um todo, na ocasião em que for apreciar cada caso concreto isoladamente, não se esqueça que o direito transcende em muito a norma escrita, devendo haver uma conjugação entre as normas e os princípios.

Assim, dois destes princípios, que são de ordem constitucional, se sobressaltam e influenciarão diretamente na interpretação da nova Lei pelos julgadores, a saber, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessa forma, deve-se antes de ser aplicada indiscriminadamente as aludidas vedações para a concessão da medida liminar em Mandado de Segurança, haver reflexão do julgador, para que não sejam malferidos os princípios supracitados.

Prefeitos querem mudar Lei de Responsabilidade Fiscal

Projeto de lei complementar 450/09 do senador César Borges (PR-BA), protocolado ontem na Mesa Diretora, propõe que os limites impostos pela lei sejam alterados caso a caso, conforme o porcentual de queda de arrecadação das prefeituras

Prefeitos de todo o País querem que o Congresso flexibilize a Lei de Responsabilidade Fiscal para análise das contas públicas deste ano, por causa da crise econômica mundial. Projeto de lei complementar 450/09 do senador César Borges (PR-BA), protocolado ontem na Mesa Diretora, propõe que os limites impostos pela lei sejam alterados caso a caso, conforme o porcentual de queda de arrecadação das prefeituras.

Na prática, os limites fiscais estariam sujeitos a um porcentual de perda calculado com base na diferença entre a arrecadação prevista no Orçamento do município e a efetivamente realizada. A proposta não alteraria o texto da Lei Fiscal. O projeto, elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), enfrentará resistência no Congresso, por representar um risco de enfraquecimento permanente da lei.

"Não queremos mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Queremos uma alternativa para que as prefeituras consigam equilibrar suas contas diante da queda geral de arrecadação", explica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. "Não queremos privilégios para os maus gestores." Para o senador baiano, a mudança vale para 2009 e para 2010, caso a queda de arrecadação perdure. "Os Orçamentos de 2009 foram baseados nas estimativas feitas em 2008, o que fez com que prefeituras gastassem além do que arrecadaram", explica Borges.