sábado, 17 de outubro de 2009

Desembargadores do TRT-3 são acusados de favorecer empresas

Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem irão responder no Conselho Nacional de Justiça por favorecimento em julgamentos. O Plenário do Conselho decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar a conduta irregular dos desembargadores. A decisão foi tomada atendendo a pedido de Revisão Disciplinar do Ministério Público do Trabalho em relação aos processos instaurados e arquivados pelo TRT-3 contra os desembargadores.

Os magistrados são acusados pelo MPT de favorecimento, em seus julgamentos, de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco de assessor, amizade íntima ou por vantagem econômica. Entre os indícios contra o desembargador Antônio Fernando Guimarães, está sua estreita relação de amizade com o advogado Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, sócio do escritório. O desembargador também está na mira pelo fato de residir, desde 2000, em apartamento de propriedade do filho do advogado Paulo Vilhena, João Bráulio Vilhena, pagando um aluguel simbólico de R$ 250.

A acusação contra o desembargador Ricardo Antônio Mohallem baseia-se no fato de que o desembargador é assessorado em seu gabinete por José Carlos Rabello Soares, filho do advogado Nilo Álvaro Soares, também integrante do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena.

De acordo com o relator do pedido, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, há fortes indícios de que as condutas dos magistrados são incompatíveis com o exercício da magistratura e que, portanto, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de arquivar os processos é contrária aos autos. “Por isso mesmo é preciso aprofundar o exame dos fatos", afirmou o conselheiro.

CNMP poderá fazer inspeção em MPs sempre que quiser

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (13/10), alterações em dispositivos do Regimento Interno para regular inspeção, correição e auditoria. O objetivo é adequar o Regimento Interno ao texto constitucional.

Com isso, deixa de existir no Regimento a imposição de a Corregedoria Nacional do Ministério Público desempenhar os procedimentos de fiscalização somente “em caráter complementar e excepcional”. Para o conselheiro Sandro Neis, autor da emenda regimental, a limitação não se justifica, pois “não há na Constituição Federal qualquer restrição ou condicionante à Corregedoria Nacional, no que diz respeito às funções executivas de inspeção e correição geral”.

De acordo com a nova redação do parágrafo único do artigo 68 do RICNMP, a Corregedoria Nacional do MP poderá fazer inspeções, correições e auditorias “de ofício, por proposição de qualquer conselheiro ou mediante justificada provocação de autoridade pública, sem prejuízo das Corregedorias Gerais do Ministério Público”. As mudanças regimentais aprovadas hoje serão encaminhadas para a publicação no Diário da Justiça.

A atual redação do parágrafo único do artigo 68 do regimento estabelece que os três procedimentos são feitos pela Corregedoria Nacional do MP “sempre em caráter complementar e excepcional”, o que, segundo Sandro Neis, “restringe sem amparo na Constituição Federal o exercício dessas importantes atribuições, suprimindo competências do corregedor nacional e do próprio CNMP”.

Morte e divisão de forças

by André Lenart

O inesperado desaparecimento do Ministro Menezes Direito causa certa apreensão. Os votos do Ministro contribuíam para reforçar a postura mais rigorosa da 1ª Turma em matéria criminal e para reduzir o desequilíbrio de forças no pleno. A indicação de um integrante de perfil “garantista à brasileira” pode complicar as decisões da Turma – a licença médica já vinha produzindo esse efeito no tocante à prisão preventiva – e certamente irá ampliar a vantagem dos “idealistas” sobre os “realistas”, no pleno. Lembremos que Menezes Direito era um dos que defendiam a idoneidade da gravidade do fato (Schwere der Tat) em concreto como elemento de respaldo idôneo da prisão preventiva, sob o fundamento de garantia da ordem pública.

Nos últimos tempos, Magistrados de carreira não têm chegado ao Supremo. É improvável que isso mude. Magistrados têm pouca familiaridade com as artimanhas do jogo político, ao contrário de advogados e membros de Tribunais oriundos do 5º ou do 3º constitucional, que se movem com desenvoltura no tabuleiro do poder. Seja quem for o indicado, espera-se que tenha algum conhecimento de Direito Penal e Processo Penal – áreas frequentemente negligenciadas, mas que ocupam cada vez mais espaço na pauta da Corte. E que tenha uma visão realista do mundo.

Mais de 3 mil disputam 25 vagas na Defensoria de MT no domingo

A Fundação Carlos Chagas aplica neste domingo (18) as provas para 25 vagas de defensor público substituto na Defensoria Pública de Mato Grosso. O concurso recebeu 3.047 inscrições - 121 candidatos por vaga. O salário inicial é de R$ 8.293,74 - veja aqui os locais de prova .

Confira lista de concursos e oportunidades

A prova escrita objetiva conterá 100 questões e terá duração de 5 horas, com início às 8h30, em Cuiabá. Os candidatos devem ficar atentos ao horário de verão que entrará em vigor à 0h do mesmo dia.
O candidato só será admitido à sala de provas se estiver com documento de identidade original e deverá levar caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.

De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) de Cuiabá, a linha de ônibus 410, que faz o itinerário bairro Grande Terceiro/Centro, será reforçada no próximo domingo, para atender aos candidatos. Ao invés de 3 ônibus e 2 micro-ônibus, que normalmente operam nos finais de semana, a linha vai operar neste domingo com 5 ônibus e 4 micro-ônibus.

Polícia Federal prende acadêmico de Medicina acusado de pedofilia

A Polícia Federal prendeu na manhã de terça-feira ( 13/10), em Curitiba, um estudante de 23 anos, que cursa medicina na Universidade Federal do Paraná. A PF cumpriu mandado de prisão preventiva expedido na segunda-feira (12/10) pela Justiça Federal. A prisão foi decretada após o exame “dos relatórios da PF feitos sobre investigações que revelaram a autoria direta de crimes relacionados à pornografia infantil”, segundo policiais federais.
O acusado, que mora em Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, foi identificado durante o final de semana após diligências que tiveram por base o envio de informações pelo FBI, a polícia federal norte-americana. De acordo com a PF, os dados do estudante chegaram ao conhecimento da PF em Curitiba na última sexta-feira e, nos Estados Unidos, algumas pessoas foram presas pelo FBI em razão de envolvimento com o mesmo delito.
Sem dar mais detalhes, nem o nome completo do acusado, a PF emitiu na tarde desta terça-feira comunicado ressaltando que “na residência do preso foi realizada busca e apreensão de diversos equipamentos eletrônicos, com destaque para computadores e mídias para armazenamento de arquivos. O material já está sendo examinado pelos peritos criminais federais . O preso ficará recolhido à disposição da Justiça Federal. Se condenado, está sujeito "a penas de até 15 anos de reclusão em regime fechado”.

MP e Defensoria divergem quanto à representação de interesses coletivos dos presos

Proposta que amplia as atribuições da Defensoria Pública no âmbito da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), dando ao órgão, por exemplo, função de defesa de interesses coletivos dos presos, foi criticada por membros do Ministério Público (MP). Representantes dos dois órgãos debateram na quinta-feira (15.10), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC nº 43/09, do Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que trata do tema e que tramita na CCJ. Essa audiência foi presidida pelo Senador Romeu Tuma (PTB-SP).

No debate, representantes do Ministério Público disseram que a Defensoria Pública deve ser fortalecida para melhor atender aos presos mais pobres. No entanto, consideraram que a proposta dá aos defensores atribuições que invadem a competência dos promotores, a exemplo da defesa de interesses coletivos dos réus. Para os promotores, essa deve ser uma atribuição específica do MP.

Já os representantes dos defensores alegaram que, para o país ter uma Defensoria Pública forte é ágil, é preciso alterar a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), conforme prevê o projeto original. A proposta atribui à Defensoria competência para a prática de diversos atos na fase de execução da sentença penal condenatória, incluindo a participação de defensores nos conselhos penitenciários.

- Os presos mais pobres necessitam de uma Defensoria Pública forte - resumiu o padre Valdir João Silveira, Coordenador nacional da Pastoral Carcerária da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). A seu ver, o maior problema dos presos necessitados é o descaso jurídico por eles enfrentado. Na maioria das vezes, notou, a maioria não sabe em que pé estão seus processos.

O relator do projeto na CCJ, Senador Osmar Dias (PDT-PR), apresentou sete emendas à proposta original. A primeira delas veta a inclusão da Defensoria Pública como órgão de execução da pena. Ele entende que as atribuições dos defensores devem ficar restritas à defesa dos réus necessitados, de forma individual. Para Osmar Dias, a Defensoria Pública não dispõe de competência para defender presos e internos em nome coletivo.

Polêmica

O assunto já havia provocado polêmica quando da votação da nova lei orgância da defensoria pública, em setembro.

Mesmo apontando a importância do projeto para o fortalecimento da Defensoria Pública, Décio Luiz Alonso Gomes, Promotor de Justiça do Rio de Janeiro, concorda com o relator que a proposta peca ao dar aos defensores competência para atuar em causas coletivas. Para o promotor, a entidade deve exclusivamente cuidar da assistência individual aos necessitados.

Carlos Weis, Defensor público de São Paulo, discordou de Décio Gomes. Para Weis, a concorrência entre Defensoria Pública e Ministério Público em nada atrapalha o funcionamento da Justiça ou das duas entidades. A seu ver, os presídios brasileiros "são medievais e anacrônicos" e ações coletivas ajudam a minorar essa situação.

No entender de José Reinaldo Guimarães Carneiro, representante do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, a aprovação do projeto irá criar um super organismo que, observou, "trará maior morosidade na defesa do réu mais pobre". E disse que a proposta cria dois problemas graves: invade áreas restritas do Ministério Público e distancia o objetivo primordial da Defensoria Pública, que é o de atender de forma individual o réu necessitado. Ele também condenou dispositivo que autoriza a retirada de presos de penitenciárias, inclusive os considerados perigosos, para ter audiências com defensores.

Já Fernando Mattos, Presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), disse apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública, mas mostrou-se preocupado com dispositivo constante do projeto original, retirado por emenda do relator da matéria, Osmar Dias, que dá competência à Defensoria Pública para fiscalizar a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da Terceira Turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. O registro de que a designação do sexo foi alterada judicialmente poderá figurar apenas nos livros cartorários.

A relatora do recurso, Ministra Nancy Andrighi, afirmou que a observação sobre alteração na certidão significaria a continuidade da exposição da pessoa a situações constrangedoras e discriminatórias. Anteriormente, em 2007, a Terceira Turma analisou caso semelhante e concordou com a mudança desde que o registro de alteração de sexo constasse da certidão civil.

A cirurgia de transgenitalização foi incluída recentemente na lista de procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Conselho Federal de Medicina reconhece o transexualismo como um transtorno de identidade sexual e a cirurgia como uma solução terapêutica. De acordo com a ministra relatora, se o Estado consente com a cirurgia, deve prover os meios necessários para que a pessoa tenha uma vida digna. Por isso, é preciso adequar o sexo jurídico ao aparente, isto é, à identidade, disse a ministra.

A Ministra Nancy Andrighi destacou que, atualmente, a ciência não considera apenas o fator biológico como determinante do sexo. Existem outros elementos identificadores do sexo, como fatores psicológicos, culturais e familiares. Por isso, “a definição do gênero não pode ser limitada ao sexo aparente”, ponderou. Conforme a relatora, a tendência mundial é adequar juridicamente a realidade dessas pessoas. Ela citou casos dos tribunais alemães, portugueses e franceses, todos no sentido de permitir a alteração do registro. A decisão foi unânime.

Entenda o caso

O transexual afirmou no STJ que cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspectos físicos tipicamente femininos. Submeteu-se a tratamento multidisciplinar que diagnosticou o transexualismo. Passou pela cirurgia de mudança de sexo no Brasil. Alega que seus documentos lhe provocam grandes transtornos, já que não condizem com sua atual aparência, que é completamente feminina.

A defesa do transexual identificou julgamentos no Tribunal de Justiça do Amapá, do Rio Grande do Sul e de Pernambuco, nos quais questões idênticas foram resolvidas de forma diferente do tratamento dado a ele pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesses Estados, foi considerada possível a alteração e retificação do assento de nascimento do transexual submetido à cirurgia de mudança de sexo.

Em primeira instância, o transexual havia obtido autorização para a mudança de nome e designação de sexo, mas o Ministério Público estadual apelou ao TJSP, que reformou o entendimento, negando a alteração. O argumento foi de que “a afirmação dos sexos (masculino e feminino) não diz com a aparência, mas com a realidade espelhada no nascimento, que não pode ser alterada artificialmente”.

Fonte: STJ

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Noticiário

Em janeiro de 2010, serão emitidas as primeiras carteiras de identidade com o Número Único de Registro de Identidade Civil (RIC). Em nove anos, o governo espera ter substituído as cerca de 150 milhões de identidades emitidas nos diferentes Estados brasileiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, embora as novas identificações continuem a ser de responsabilidade das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, ao contrário de hoje as novas identidades terão um número único, cadastrado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal. A nova identidade não será mais verde, como a atual, mas de cor azul clara e parecerá um cartão de crédito com chip, onde estarão registrados os dados biométricos do cidadão. A lei de criação da RIC foi publicada nesta terça-feira (13/10) no Diário Oficial da União.
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Mudança de nome
O transexual Clauderson passará a se chamar oficialmente Patrícia e será identificado como mulher. O Superior Tribunal de Justiça determinou, na quinta-feira (15/10), que os registros de Clauderson, que passou por uma cirurgia de mudança de sexo, sejam alterados sem que essa mudança conste nos documentos oficiais. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, na prática, a decisão unânime dos ministros da 3ª Turma do STJ garante que seja feita uma nova certidão civil sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. Segundo informações do tribunal, o registro da mudança judicial só aparecerá nos livros cartorários.
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Competência para julgar
Operações fraudulentas contra o sistema financeiro nacional devem ser julgadas no local em que foram praticadas. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, competente para julgar operações ilícitas feitas na Bolsa de Valores de São Paulo e na do Rio de Janeiro. Segundo o jornal DCI, o processo começou na 1ª Vara Federal de São Paulo e foi encaminhado à 6ª Vara Federal Criminal, que é especializada em lavagem de dinheiro. De Sanctis entendeu que as fraudes, por terem ocorrido na BVRJ, seriam de responsabilidade do Juízo Federal do Rio de Janeiro.

Rastradores proibidos
Justiça Federal voltou a barrar norma determinando que todos os veículos saiam de fábrica com sistema antifurto e de monitoramento, os chamados rastreadores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a obrigatoriedade desses equipamentos já havia sido derrubada por uma liminar em abril deste ano do juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal de São Paulo. O mesmo juiz emitiu agora uma outra liminar, que considerou nula portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) — criada após a primeira decisão judicial contrária à obrigatoriedade dos rastreadores em todos os veículos saídos de fábrica. A Folha também noticia o assunto.
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“Corno solene”
A Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de um policial federal que queria ser indenizado pelo ex-amante da mulher por ter virado alvo de chacota no ambiente de trabalho. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão, emitida pelo juiz Luiz Henrique Castro da Fonseca Zaidan, foi homologada pelo juiz Paulo Mello Feijó, do Juizado Especial Cível. Os magistrados não comentaram a decisão. Segundo o documento, ao descobrir o adultério, o marido ameaçou o amante, que o denunciou à Polícia Federal. Na sentença, o juiz Zaidan discorre sobre os motivos da traição, chama o traído de "solene corno" e coloca nele a culpa pelo ocorrido. Pelo documento, a traição teria acontecido entre agosto de 2006 e junho de 2007.

Eleições OAB
Três grupos de oposição anunciaram suas chapas para disputar a eleição da OAB paulista contra o atual presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, que vai tentar a reeleição para o terceiro mandato consecutivo. O prazo de inscrições para o pleito termina nesta sexta-feira (16/10). Os advogados do Estado vão às urnas no dia 17 de novembro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o especialista em direito constitucional e comercial Rui Celso Reali Fragoso, segundo colocado na última eleição da entidade, definiu nesta quinta-feira (15/10) a composição de sua chapa e deve registrá-la hoje. Em 2006, Fragoso obteve 36% dos votos, contra 50% de D´Urso.
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Fundo de pensão
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu — desta vez com efeito de recurso repetitivo — que beneficiados de fundo de pensão só podem discutir judicialmente o valor resgatado até cinco anos após a data do resgate. A decisão favorece as mais de 282 entidades de previdência complementar do país, muitas delas patrocinadas por empresas. A jurisprudência estava dividida com relação ao prazo, pois discutia-se se seria de cinco, dez ou até 20 anos. A notícia é do Valor Econômico.

Julgamento Geap
Com um voto a favor e outro contrário ao sistema de convênios firmados entre a Fundação de Seguridade Social (Geap) e órgãos públicos, o julgamento que definiria o futuro da maior operadora de planos de saúde para servidores foi suspenso nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Correio Braziliense, associados, patrocinadores e empresas privadas esperavam pelo fim de uma novela que se arrasta desde 1995, mas a decisão final sobre o caso acabou adiada por um pedido de vista feito pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Demolição de luxo
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a demolição de parte dos cinco últimos andares de um prédio de luxo construído irregularmente na rua Tucumã, no Jardim Paulista (zona oeste de SP). De acordo com a Folha de S. Paulo, o prédio em questão é o Villa Europa, feito pela construtora Moraes Sampaio, com 14 apartamentos avaliados em mais de R$ 7 milhões cada um. As obras começaram em 1994. Ninguém mora no prédio ainda.
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Verba da Sudam
O deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) está entre as 15 pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal no Tocantins sob acusação de desvio de verba em um projeto da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). De acordo com a Folha de S. Paulo, o inquérito envolvendo o deputado está na Procuradoria-Geral da República porque ele tem foro privilegiado. Os demais — empresários e lobistas — já estão denunciados à Justiça Federal.

COLUNISTAS

STF e CBF
Na Folha de S. Paulo, a colunista Monica Bergamo informa que será no dia 20 o encontro de Ricardo Teixeira, da CBF, com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ para anunciar o acordo em que o comitê organizador da Copa de 2014 se compromete a contratar ex-presidiários para o evento. O programa idealizado pelo CNJ, "Começar de Novo", já tem a adesão também de times de futebol.
Mutirão carcerário
Monica Bergamo informa ainda que em pouco mais de um ano de mutirões em presídios, por sinal, o CNJ já analisou processos de 58.579 detentos. Destes, 11.137, ou quase um quinto, estavam presos irregularmente — em geral, já tinham cumprido suas penas e foram libertados.

OPINIÃO

► Consolidação das leis
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (16/10) o advogado Marcelo de Aguiar Coimbra diz que estamos num processo de amadurecimento de nosso Estado social de direito, iniciado com o reconhecimento pela ordem jurídica da "função social" da propriedade, do contrato e da empresa, sobretudo a partir da edição do novo Código Civil. No entanto, para a realização do Estado social de direito é necessária ainda a regulação pela ordem jurídica das políticas e dos direitos sociais - educação, saúde, habitação, assistência social. Nesse sentido, o objetivo fundamental de uma codificação social é fixar os fins, princípios e regras aplicáveis a todas as questões sociais, de forma a instituir um "sistema legal social", coerente e com unidade de sentido.

► Papel da Justiça
Em artigo no jornal O Globo, o desembargador Antonio Siqueira fala que o papel da Justiça é aplicar a lei e reclama das distorções feitas pelas notícias na forma de relatar as decisões. Tomando como exemplo um condenado a detenção em regime aberto pelo traficante Polegar, que fugiu da prisão. “Ele cumpriu quase quinze anos e meio de uma pena que estaria finda em meados de 2011, sendo-lhe negados os benefícios do livramento condicional e do trabalho externo, apesar de todos os pareceres e documentos favoráveis. Porém, em relação à progressão do regime semi-aberto para o aberto, a lei de execução penal prevê o exame de requisitos objetivos e subjetivos, como afirmado no artigo ora comentado, mas a análise se resume à verificação do decurso de tempo de cumprimento da pena e do comportamento carcerário do apenado, ambos atingidos por Polegar, inclusive com a afirmação de que ele tinha um ‘comportamento excepcional’”. Não se perca de vista que em um estado de direito a liberdade individual é bem intangível e ao juiz não é possível sua compressão ou redução, sob quaisquer fundamentos que sejam. Aliás, a vigilância no respeito a esse direito cabe também ao Ministério Público, mesmo em fase de execução da pena. Depositar nas costas largas do Poder Judiciário todas as mazelas do sistema desvia a boa discussão do tema e turva a visão dos leigos, que continuarão cobrando de quem não pode lhes ajudar.”
Fonte: Conjur

Sentença que trata marido traído como "solene corno" tem fundamentação correta

Por Fabiana Schiavon

O projeto de sentença em que um juiz chama um marido traído de “solene corno” tem fundamentação jurídica correta, segundo o juiz Paulo Mello Feijó, que homologou a sentença. O texto partiu do juiz leigo Luiz Henrique da Fonseca Zaidan, do Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, que negou o pedido de indenização por danos morais a um homem contra o amante de sua mulher.

Em nota à imprensa, Feijó, que é juiz togado no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro, informa que o papel do juiz leigo é ajudar a dar conta dos excesso de processos que chegam aos juizados. “No exercício de sua função fazem audiências e lavram projetos ou minutas de sentença que posteriormente são submetidas à homologação do juiz de direito”, explica. De acordo com o juiz, os juízes leigos são profissionais formados em Direito e integrantes da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Neste caso, o juiz leigo justifica sua decisão com base nos Código Civil, de Processo Civil e da Constituição Federal, mas também cita Flaubert e Machado de Assis. Lembra do preconceito sofrido pelas mulheres que podem ser traídas, mas nunca traidoras e dá lições de vida sobre a nova mulher moderna. A sentença se refere a uma ação por danos morais e por denunciação caluniosa que um policial federal moveu contra o amante de sua mulher. Na decisão, o juiz leigo julga improcedente a ação.

Segundo Feijó, a parte técnica da sentença examinou corretamente a questão jurídica, mas quanto aos termos escolhidos pelo profissional leigo diz que “eventuais complementos dos juízes leigos nas sentenças são atribuíveis à sua forma pessoal de redação e respeitados desde que não tenham o objetivo de atingir as partes envolvidas”.

Defensoria quer HC a presos por porte de arma

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul recorreu ao Supremo Tribunal Federal em favor de todos os presos que cumprem pena no estado pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03. O objetivo é que sejam aplicados, coletiva e retroativamente, os benefícios da Medida Provisória 417/08 (convertida na Lei 11.706/08). A norma prorrogou o prazo para a entrega espontânea de armas de fogo, prevista no artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, até 31 de dezembro de 2009. O relator do caso é o ministro Carlos Ayres Britto.
Com essa prorrogação, diz a Defensoria, não se pode falar de crime de posse de arma de fogo até o fim deste ano, motivo pelo qual deveria ser reconhecida a extinção da punibilidade para todos os presos que cumprem pena por esse crime.
Tanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto o Superior Tribunal de Justiça negaram pedido idêntico feito anteriormente. Entenderam que se tratava de um pedido genérico e que a situação de cada preso deveria ser analisada isoladamente.
“Quando se postula a retroatividade de uma legislação mais benéfica, não se está a apresentar ao Poder Judiciário pedido de natureza genérica, posto que a especificidade do pleito fala por si só: a retroatividade da novatio legis in mellius com a extinção da punibilidade de todos os que cumprem pena no presídio regional de Bagé, pelo cometimento do delito que ela descriminalizou”, sustenta a defensoria no HC.
“Impossibilitar o manejo coletivo de direitos que podem ser defendidos desta forma acaba por negar vigência à determinação constitucional de amplo acesso aos tribunais, e por contrariar a tendência atual de coletivização das demandas”, diz ainda a Defensoria.
“Por qual razão não seria possível o ingresso de apenas um Habeas Corpus para tutelar a mesma situação jurídica de origem objetiva para todos os presos do Brasil?”, questiona a Defensoria.
O argumento de que se exige a análise individual de requisitos para a extinção da punibilidade não se sustenta, afirma a Defensoria. Acrescenta, ainda, que com o benefício da nova lei, se houve a extinção da punibilidade para todos os que possuem armas de fogo até dezembro de 2009. E mais: “não há porque pessoas condenadas anteriormente continuem a cumprir penas por este delito, sob pena de ferimento dos princípios constitucionais da isonomia e humanidade da pena”.
HC 100.990

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

STF discute base de cálculo de adicional para servidor

Dois ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram a favor do uso da manutenção da remuneração total dos servidores, e não apenas o salário-base, como base de cálculo do adicional por tempo de serviço mesmo após a edição da Emenda Constitucional 19/98. A emenda, que alterou o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, diz que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores". O julgamento no Plenário do Supremo foi suspenso nessa quarta-feira (14/10) por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
No caso em discussão, que já teve Repercussão Geral reconhecida, servidores públicos de Mato Grosso do Sul ajuizaram ação de cobrança contra o estado pretendendo a manutenção da remuneração (vencimento mais vantagens) como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e não apenas o vencimento (salário-base). Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia afirmou, que embora a jurisprudência do STF não reconheça o direito adquirido a regime jurídico, também não permite que seja violado o princípio da irredutilibidade salarial. No entanto, segundo ela, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, questionada no recurso, preservou este princípio.
A ministra negou provimento ao recurso do governo de Mato Grosso do Sul e, com isso, manteve a decisão do TJ-MS. O tribunal, acolhendo parcialmente apelação dos servidores públicos, manteve a remuneração como base de cálculo para o referido adicional até a edição da Lei Estadual 2.157/00, que passou a prever sua incidência apenas sobre o salário-base. Em seu voto, a ministra não conheceu do recurso na parte em que questiona a interpretação dada pelo TJ-MS por se tratar de interpretação de lei local.
A ministra explicou que, ao contrário da emenda constitucional que fixou o teto remuneratório no serviço público (EC 41/03), vinculado-o ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, a eficácia da EC 19 não está condicionada à edição de lei alguma. “A Emenda Constitucional 19 vigora desde sua publicação, servindo de parâmetro para União, estados e municípios, que devem se ater a seus termos e definições”, afirmou. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da relatora e, logo em seguida, o ministro Joaquim Barbosa pediu vista do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
RE 563.708

Noticiário

Por 16 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/10) projeto de lei que restitui a exigência de exame criminológico para a progressão de pena de detentos condenados por crime hediondo, tráfico de drogas e atos violentos. A exigência valerá também para criminosos reincidentes. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o projeto segue direto para votação na Câmara. O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo noticiam o assunto.
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Conduta irregular
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir Procedimento Administrativo Disciplinar para investigar possível conduta irregular dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT de Minas Gerais), Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem. De acordo com o DCI, eles são acusados pelo Ministério Público do Trabalho de favorecimento de clientes do escritório de advocacia Vilhena & Vilhena, seja por parentesco, amizade íntima ou por vantagem econômica.
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Yeda Crusius
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) excluiu nesta quarta-feira (14/10) a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), de ação por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. A decisão foi emitida em julgamento de recurso apresentado pelo advogado da tucana, Fábio Medina Osório. O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo noticiam a decisão.

Café no ponto
Desde 2005, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo conta com uma assessoria inusitada. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo e com a Folha, a empresa Carvalhaes Corretores de Café Ltda. faz análises sensoriais do café servido na corte. O Conselho Nacional de Justiça, que faz o controle externo do Judiciário, determinou nesta quarta-feira (14/10) ao TJ-ES que rescinda imediatamente o contrato. Segundo corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, o pagamento por "análise sensorial de café" não tem "pertinência lógica com as finalidades do órgão de serviço judiciário".
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Valores de desapropriações
A Justiça determinou busca e apreensão contra o governo do Pará se sua Procuradoria-Geral não entregar ao Ministério Público Estadual os laudos que fundamentaram os valores das desapropriações da área em Marabá (PA) onde será construída uma siderúrgica da mineradora Vale, orçada em cerca de R$ 6 bilhões. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão dá 10 dias para que ocorra a entrega. Se os laudos não chegarem, um oficial de Justiça e policiais podem buscá-los no prédio da Procuradoria.

Alteração no CPC
A Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14/10) o projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que altera o artigo 508 do Código de Processo Civil (CPC) para reduzir de 15 para 10 dias o prazo para interposição de recursos e para a resposta aos recursos. No mesmo dia, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) instalou a comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do CPC. A ideia é tornar o referido código mais ágil e célere. A notícia é do jornal DCI.

Beto Richa
Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral entregue ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná inocentou o prefeito de Curitiba, Beto Richa (PSDB), de participação pessoal em suposto caixa dois no comitê de apoio à sua reeleição. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria indicou falta de provas contra o prefeito. No mesmo parecer, pediu continuidade da investigação para indicar eventuais responsáveis pela manipulação de dinheiro supostamente sem origem comprovada no comitê.

Cadeia lotada
Um juiz de Jundiaí (São Paulo) promete soltar presos de duas cadeias caso a situação de superlotação nas unidades não seja resolvida pelo estado até o fim do mês. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão liminar (provisória) do juiz Jefferson Torelli, da última sexta-feira (9/10), deu 72 horas para o estado iniciar as transferências de presos para outros locais — o prazo se esgotou sem que as mudanças tivessem começado.

Julgamento Geap
O julgamento do Mandado de Segurança que questiona a personalidade jurídica da Fundação de Seguridade Social (Geap) está na pauta de votações desta quinta-feira (15/10) do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ação deveria ter sido julgada na semana passada, mas por falta de quórum acabou transferida. A origem desse processo é um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que impede a fundação de firmar convênios com órgãos diferentes daqueles que a instituíram.

OPINIÃO

► Mídia argentina
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo diz que desde o último sábado (10/10), quando o Senado argentino aprovou por 44 votos a 24 a chamada Lei de Mídia preparada pelo governo da presidente peronista Cristina Kirchner, a Argentina adquiriu a duvidosa distinção de se tornar o primeiro país democrático do Continente a instituir medidas cerceadoras da liberdade de imprensa e do direito à informação. A pretexto de desconcentrar a propriedade no setor, a nova legislação submete o sistema nacional de rádio e TV a controles estatais desprovidos de freios e contrapesos, segundo o jornal. O projeto, que tramitou a toque de caixa — para passar antes de 10 de dezembro, quando a Casa Rosada perderá a maioria parlamentar, com a posse dos congressistas eleitos em fins de junho —, é uma expressão característica das indisfarçadas tendências autoritárias da presidente e do seu marido, Néstor Kirchner, que ambiciona reassumir o poder nas eleições de 2011, critica o jornal.

COLUNISTAS

Terceiro mandato
Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta quinta-feira (15/10) que depois de os apoiadores de Luiz Flávio D'Urso, que tenta a reeleição para a presidência da OAB-SP, terem encomendado pesquisa do Ibope que o apresenta como franco favorito, com 46% das intenções de votos, os correligionários do candidato de oposição, Rui Fragoso, preparam um levantamento que perguntará, entre outras questões, se os advogados estão conscientes de que D'Urso busca o terceiro mandato. Em julho, uma sondagem do instituto GPP apontou que 63% consideravam legítimo o direito a apenas uma reeleição.

segunda-feira, 12 de outubro de 2009

TST poderá aceitar processos sem advogado

O Tribunal do Superior do Trabalho poderá aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado. O Pleno do TST julgará essa possibilidade, na terça-feira (13/10), às 13h30. O assunto é polêmico e a ausência do advogado conta, por exemplo, com a oposição da OAB e do atual presidente do TST, ministro Moura França.

O que está em questão é o alcance do artigo 791 da CLT, que prevê que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. O processo é resultado da ação de um trabalhador que quer atuar em causa própria e agora vai para julgamento pela segunda vez pelo Pleno do TST, com “incidente de uniformização” de jurisprudência.

O atual presidente do TST, ministro Moura França, relator do processo, votou contra essa possibilidade no julgamento do caso na Subseção Especializada I de Dissídio Individual (SDI-1) do tribunal. O ministro Brito Pereira votou favorável e alguns ministro o seguiram.

O direito conhecido por jus postulandi foi criado com o objetivo social de atender a população mais desassistida, sem acesso a advogado. Os opositores alegam que pode ser prejudicial ao trabalhador, pois o deixa sem assistência profissional para a defesa de seus direitos.

A Constituição de 1988 estabeleceu como indispensável o advogado nos processos, o que foi reforçado pelo Estatuto do Advogado (Lei 8.906). Mesmo assim, os tribunais não revogaram a aplicação desse instituto. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho.

Noticiário desta Segunda

As Justiças Estaduais estão atrasando o cumprimento das metas de processos julgados fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Com a chamada Meta 2, o Conselho determinou que todos os processos iniciados antes de 31 de dezembro de 2005, que somam em torno de 5,1 milhões, recebam uma sentença até o fim deste ano. Nos estados, a tarefa foi atingida em 1,3 milhão de casos, o equivalente a apenas 29% do total estocado. Com isso, a média nacional de cumprimento da Meta 2, que inclui as Justiças do Trabalho, Federal, Militar, Eleitoral e tribunais superiores não passou de 31% até sexta-feira (8/10).

Um dos entraves da meta é o grande número de casos que aguardam perícias, como as comprovações de paternidade com testes de DNA. Há também muitas ações de inventário estagnadas pela inércia dos inventariantes, que deixam de encerrar os processos porque a conclusão deles depende do pagamento do imposto de transmissão de herança. Outro obstáculo são ações com grande número de autores ou réus, como ações civis públicas relativas a moradia, muitas com centenas de envolvidos.

Opiniões divididas
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, a Meta 2 criada pelo CNJ não será cumprida totalmente, mas “a grande conquista será introduzir no Judiciário a cultura de definir e cumprir metas”. Em entrevista à Folha, o juiz elogiou a determinação de metas na Justiça. “Assim como a iniciativa privada tem metas a serem cumpridas, temos que definir as nossas metas e cumprir”, disse. Ele ressalvou apenas as varas em locais onde os juízes não têm estrutura para trabalhar e cumprir essas determinações. Já o presidente da Associação dos Juízes Federais dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Ricardo Nascimento, criticou a meta, dizendo que esse tipo de estratégia só serve em “fábricas de parafusos”.

Prestação de contas
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, garantiu que não haverá punições aos juízes que não cumprirem a meta. “O fundamental é que nós incorporemos a ideia de que temos que prestar contas, de que, se os processos estão parados ou não puderam ser resolvidos, temos que dizer por que isso ocorre”, disse. Ele reafirmou que a medida tem como alvo revelar os déficits estruturais do Judiciário, de acordo com a Folha. Para Gilmar Mendes, um dos motivos do atraso no cumprimento da determinação é a falta de informatização nos tribunais estaduais.

Parte da mobília
A demora no julgamento dos processos consome recursos de todas as partes envolvidas. Por isso, uma das medidas do CNJ tem sido estimular as conciliações. Em uma delas, relatada pela Folha, uma comerciante conseguiu encerrar um processo que já durava oito anos contra a operadora de cartões de crédito Unicard. Para o juiz Roberto Maia Filho, responsável pelo setor de conciliação cível do Fórum João Mendes, em São Paulo, é positivo chamar a atenção para os processos mais antigos. "Às vezes, o processo mais novo é mais fininho, é mais fácil, e o juiz passa na frente, e o mais velho, mais complicado, fica para trás."

Ficha limpa
Uma das principais vozes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis foi um dos organizadores da campanha Ficha Limpa que, em pouco mais de um ano, coletou 1,3 milhão de assinaturas em defesa do projeto que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Reis, que é juiz eleitoral e comanda a Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), disse ao jornal O Estado de S. Paulo estar confiante na aprovação da proposta no Congresso e destaca que serão poucos os parlamentares atingidos pela medida. O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no final de setembro. Deverá ser votado até junho do ano que vem, prazo final de registro das candidaturas, para que possa valer na eleição de 2010, segundo o entendimento de alguns especialistas.

Mordaça retrógrada
Em entrevista ao Estado, o escritor e jornalista Fernando Jorge, autor do livro Cale a Boca, Jornalista, que relata a trajetória dos desmandos e agressões contra jornalistas e jornais na história do Brasil, não consegue conter a indignação ao comentar a censura imposta ao Estado
Clique aqui para ler mais. pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). “É uma medida fascista ou nazista, que remete às ditaduras de Benito Mussolini e de Adolf Hitler, inimigas ferozes da democracia e da liberdade", alerta. "Basta ver que uma das medidas de Hitler para controlar a imprensa era censurá-la, sem oferecer chance à defesa”, afirmou.

Crescimento vulnerável
A ascensão do Brasil à categoria de economia classe A provocará um crescimento nada glorioso, de acordo com a Folha. Vai aumentar o número de criminosos brasileiros de colarinho branco em processos internacionais. A avaliação é do promotor Adam Kaufmann, chefe das investigações na Promotoria de Nova York. A razão, segundo ele, é que “a globalização da economia trouxe mais oportunidades para os criminosos financeiros”. Adam Kaufmann investigou doleiros e conseguiu a ordem de prisão contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) na Justiça de Nova York, onde ele é acusado de “ter roubado” recursos da prefeitura de São Paulo. A ordem de prisão baseia-se numa investigação segundo a qual Maluf usou bancos de Nova York para esconder recursos desviados, o que o ex-prefeito sempre negou. Em Curitiba, onde esteve para um encontro de juízes federais, Kaufmann criticou a lentidão e a impunidade na Justiça brasileira.

Prós e contras
O promotor, no entanto, elogiou os mecanismos brasileiros contra crimes financeiros. “Há bastante jurisprudência, cortes especializadas em lavagem de dinheiro. Há uma Polícia Federal bastante forte. Trabalhei com eles na força tarefa criada em Curitiba [para investigar doleiros]. O trabalho com a polícia, com procuradores e a Justiça foi uma parceria de muitos resultados. O Brasil fez grandes avanços na investigação de crimes de colarinho branco”, disse à Folha, mas também criticou: “O único detalhe é que o país parece não ter percebido que crimes de colarinho branco têm de ser punidos rápido e efetivamente para deixar claro a mensagem de que o país mudou”. Segundo Kaufmann, criminosos financeiros precisam sofrer penas mais severas. “As pessoas que cometem esses crimes têm de ser punidas duramente porque eles têm escolhas, são bem educadas e traíram a confiança que a sociedade depositou nelas.”

Foragido no Brasil
Adam Kaufmann afirmou que Maluf é um “fugitivo da Justiça de Nova York”. Segundo ele, a Promotoria norte-americana está convencida de que o ex-prefeito de São Paulo controla contas em Paraísos fiscais. “Há dados públicos que nós obtivemos com a Justiça da ilha de Jersey, da Suíça e de inúmeras outras fontes. É muito claro para nós que Paulo Maluf controla inúmeras contas fora do Brasil. Em algumas dessas contas não há o nome de Maluf. Mas é evidente que ele tem o controle absoluto sobre elas”, revelou à Folha. O promotor amenizou o fato de a Justiça ter conseguido bloquear apenas US$ 30 milhões dos possíveis US$ 90 milhões movimentados por Maluf via Nova York. “Os US$ 30 milhões são uma quantia pequena, mas, por outro lado, o governo dos EUA congelou US$ 1 bilhão de [Daniel] Dantas [banqueiro do Opportunity]. A crescente cooperação entre os países vai mudar esse cenário nos próximos cinco anos”.

Doações ilegais
O debate sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais da Argentina pode ter acabado no Congresso, que aprovou o projeto da presidente Cristina Kirchner anteontem, mas vai agora aos tribunais, segundo a Folha e O Globo. A Província de San Luís, governada pelo oposicionista Alberto Rodríguez Saá, pedirá à Suprema Corte que declare a nova lei inconstitucional, segundo o diário "La Nación". Estima-se que também apelem à Justiça grupos privados de mídia que terão que se desfazer de parte de seus negócios, de acordo com as novas regras. A lei limita a dez as concessões de rádio e TV por empresa, veta a propriedade simultânea de canais de TV aberta e a cabo e cria teto de 35% dos assinantes por operador de TV a cabo.

OPINIÃO
► Diagnóstico mais claro
Em editorial, a Folha de S. Paulo reconhece que a Meta 2 do CNJ ainda está distante de ser atingida pelos tribunais, a iniciativa já melhorou algumas rotinas judiciais. A mobilização que o programa desencadeou, em escala nacional, ampliou o nível de conhecimento de dados e problemas básicos do Judiciário. Não havia ideia, por exemplo, nem mesmo do número de processos por julgar. Começou-se com uma estimativa de 40 milhões, que depois baixou para 23 milhões e chegou aos 5,1 milhões. Sabe-se agora, além disso, de carências técnicas importantes. Uma grande quantidade de ações que exigem perícia, caso dos processos de investigação de paternidade, está parada porque seus autores não têm condições financeiras de bancar os exames. Será preciso ampliar o atendimento gratuito dessa demanda. Outros entraves são os inventários parados por descaso de inventariantes, as ações com grande número de autores e réus e a falta de sistema informatizado que integre varas e tribunais na maioria das localidades. Merece menção ainda a baixa qualificação de boa parte do corpo de funcionários da Justiça.

COLUNISTAS
► Defesa do prestígio
A colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, revela que, depois de tentar um acordo extrajudicial, a escritora brasileira de obras espíritas Zíbia Gasparetto entrou com uma ação para tirar de circulação, no país, o livro Sem Medo de Viver, do pastor americano Max Lucado, lançado neste ano pela Thomas Nelson. O título é o mesmo de uma obra publicada por ela em 1986. Zíbia acusa a editora de copiá-lo deliberadamente para confundir os leitores. O nome original do livro de Lucado é Fearless (Sem Medo). A escritora pede, além do recolhimento dos exemplares, indenização por danos morais e materiais. A Thomas Nelson diz que não foi notificada.

É importante analisar detalhes do Refis da crise

Por Enio De Biasi

Muito já foi dito sobre as condições excepcionais de parcelamento de dívidas com o fisco a partir da Lei 11.941, conhecida como Refis da Crise. Se comparado aos que o precederam, esse novo programa do governo federal é certamente um dos mais vantajosos para pagamentos de débitos tributários, com percentuais de redução de multas e de juros que podem alcançar, respectivamente, 100% e 45% – o que diminui consideravelmente o montante consolidado da dívida dos contribuintes.

No entanto, faltavam ainda algumas definições, que foram estabelecidas por meio de normas editadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São esclarecimentos que estabelecem algumas regras para a concessão desse novo parcelamento.

A primeira consideração diz respeito à disponibilização, pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, de programas que permitem efetuar o cálculo dos débitos tributários já considerando a aplicação das reduções de multas e de juros previstos no Refis da Crise. No âmbito da Receita, referimo-nos ao conhecido programa Sicalc, que já pode ser utilizado pelos contribuintes para pagamento à vista dos débitos e é facilmente acessado por meio de um link no site da instituição.

Em relação aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União, na página inicial da PGFN na internet, já são indicados links para cálculo, com e sem a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, para que os contribuintes façam a opção pelo parcelamento.

Outra novidade está relacionada à possibilidade de reconhecimento, pelas autoridades tributárias, da regularidade fiscal dos contribuintes, mesmo não estando definitivamente concedido o parcelamento. É o que consta do parecer do procurador-geral da Fazenda Nacional / Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (PGFN/CAT 1.787, de 19/8/2009). Equivale dizer que, até que sejam cumpridas todas as etapas para concessão do parcelamento – que o próprio parecer reconhece ser de grande complexidade –, os contribuintes terão direito à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. O documento também admite que os sistemas e ferramentas que irão controlar os parcelamentos não foram totalmente concluídos, caracterizando a mora da administração pública, o que não pode prejudicar os interesses dos contribuintes.

Por fim, destaca-se o conteúdo da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, que, a pretexto de regulamentar disposições da Lei 11.941, trouxe uma disposição que pode, de modo indevido, elevar o débito consolidado dos contribuintes, caso estes façam a opção de reparcelar os débitos do Refis, do Paes e do Paex. A “pegadinha” está na forma estabelecida para cálculo do saldo desses parcelamentos, pois enquanto a Lei determina que o saldo seja apurado considerando-se os débitos originais atualizados até o momento do reparcelamento, descontando-se as parcelas pagas e atualizadas com base na taxa Selic, a Portaria Conjunta prevê que o saldo daqueles parcelamentos é que serão atualizados e consolidados no momento do reparcelamento. Os critérios são diferentes e, via de regra, trazem prejuízo aos contribuintes, resultando na consolidação em montante superior ao estabelecido pela Lei 11.941.

Essas conclusões derivam de experiências práticas – e os contribuintes devem ficar atentos para essa nuance, questionando, se for o caso, a adoção da regra estabelecida pela Portaria Conjunta, em detrimento daquela prevista pela Lei 11.941. É bom ficar de olho.

domingo, 11 de outubro de 2009

Candidato que perdeu exame por causa do caos aéreo garante permanência em concurso

“Mantida decisão que permite a matrícula, em curso de formação, do candidato a cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, Ricardo Romagnoli do Vale, eliminado por não ter comparecido ao exame psicológico do concurso em razão de ‘caos aéreo’ instaurado com a greve nacional dos controladores de vôo. A greve causou atraso no vôo que o levaria para o local do exame. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença do Estado do Ceará.

Na ação proposta perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, Ricardo requereu o seu retorno ao concurso, inclusive com a imediata matrícula no curso de formação recém-iniciado. Em primeira instância, foi concedida a tutela , assegurando ao candidato o direito de se submeter à avaliação psicológica, bem como determinou a matrícula no curso de formação em caso de aprovação no exame.

Inconformado, o Estado do Ceará pediu a suspensão da liminar. O presidente do Tribunal de Justiça (TJCE), não conheceu do pedido, afirmando incompetência absoluta do órgão presidencial. Interpôs, então, agravo regimental, mas a 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso.

No pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, o Estado requereu a suspensão da tutela antecipada. Segundo alegou, o candidato foi eliminado porque não compareceu ao local e hora marcados, configurando ofensa ao edital e à regra da separação dos poderes e à isonomia a determinação contida na liminar impugnada.

Ainda segundo o Estado, eventual prejuízo advindo da greve dos operadores de vôo deve ser discutido em ação própria contra a Infraero e a empresa aérea. Alegou que não se justifica determinação judicial para o Estado marcar nova data para a etapa perdida, pois em nada contribuiu para o caos aéreo, sustentando grave lesão à ordem administrativa, à economia e a segurança públicas, com a flexibilização das normas do edital, com o custeio do curso de formação e com o efeito multiplicador das liminares concedidas a candidatos que estão fora dos 249 aprovados.

O presidente do STJ negou o pedido para suspender a decisão. “Ressalto, em primeiro lugar, que os temas relativos à legalidade do edital e à violação do princípio da isonomia representam questões jurídicas vinculadas ao mérito da demanda principal, não cabendo ser examinados com profundidade presente via, que não substitui o recurso próprio”, afirmou Cesar Rocha.

Ao manter a decisão, o presidente observou, ainda, não estarem provados o risco de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas. “A concessão de liminar para que um candidato que não compareceu ao teste psicológico, por fato a que definitivamente não deu causa, prossiga no concurso até a realização de novo exame psicotécnico não representa, por si só, potencial lesão a qualquer dos bens jurídicos protegidos pela Lei 8437/1992”, concluiu Cesar Rocha.”

Nenhuma Outra Língua Permite Isso...

Pedro Paulo Pereira Pinto, pequeno pintor português, pintava portas,paredes, portais. Porém, pediu para parar porque preferiu pintar panfletos. Partindo para Piracicaba, pintou prateleiras para poder progredir.

Posteriormente, partiu para Pirapora. Pernoitando, prosseguiu para Paranavaí, pois pretendia praticar pinturas para pessoas pobres. Porém, pouco praticou, porque Padre Paulo pediu para pintar panelas, porém, posteriormente pintou pratos para poder pagar promessas. Pálido, porém personalizado, preferiu partir para Portugal para pedir permissão para papai para permanecer praticando pinturas, preferindo, portanto, Paris.
Partindo para Paris, passou pelos Pirineus, pois pretendia pintá-los.Pareciam plácidos, porém, pesaroso, percebeu penhascos pedregosos, preferindo pintá-los parcialmente, pois perigosas pedras pareciam precipitar-se principalmente pelo Pico, porque pastores passavam pelas picadas para pedirem pousada, provocando provavelmente pequenas perfurações, pois, pelo passo percorriam, permanentemente, possantes potrancas.
Pisando Paris, pediu permissão para pintar palácios pomposos, procurando pontos pitorescos, pois, para pintar pobreza, precisaria percorrer pontos perigosos, pestilentos, perniciosos, preferindo Pedro Paulo precaver-se.
Profundas privações passou Pedro Paulo. Pensava poder prosseguir pintando, porém, pretas previsões passavam pelo pensamento, provocando profundos pesares, principalmente por pretender partir prontamente para Portugal.. Povo previdente! Pensava Pedro Paulo... Preciso partir para Portugal porque pedem para prestigiar patrícios, pintando principais portos portugueses.
Paris!Paris! Proferiu Pedro Paulo. Parto, porém penso pintá-la permanentemente, pois pretendo progredir. Pisando Portugal, Pedro Paulo procurou pelos pais, porém, Papai Procópio partira para Província.
Pedindo provisões, partiu prontamente, pois precisava pedir permissão para Papai Procópio para prosseguir praticando pinturas. Profundamente pálido, perfez percurso percorrido pelo pai. Pedindo perfeita permissão, penetrou pelo portão principal. Porém, Papai Procópio puxando-o pelo pescoço proferiu: Pediste permissão para praticar pintura, porém, praticando, pintas pior. Primo Pinduca pintou perfeitamente prima Petúnia. Porque pintas porcarias? Papai, proferiu Pedro Paulo, pinto porque permitiste, porém, preferindo, poderei procurar profissão própria para poder provar perseverança, pois pretendo permanecer por Portugal.
Pegando Pedro Paulo pelo pulso, penetrou pelo patamar, procurando pelos pertences. Partiu prontamente, pois pretendia pôr Pedro Paulo para praticar profissão perfeita: pedreiro! Passando pela ponte precisaram pescar para poderem prosseguir peregrinando. Primeiro, pegaram peixes pequenos, porém, passando pouco prazo, pegaram pacus, piaparas, pirarucus. Partindo pela picada próxima, pois pretendiam pernoitar pertinho, para procurar primo Péricles primeiro. Pisando por pedras pontudas, Papai Procópio procurou Péricles, primo próximo, pedreiro profissional perfeito. Poucas palavras proferiram, porém prometeu pagar pequena parcela para Péricles profissionalizar Pedro Paulo. Primeiramente Pedro Paulo pegava pedras, porém, Péricles pediu-lhe para pintar prédios, pois precisava pagar pintores práticos. Particularmente Pedro Paulo preferia pintar prédios. Pereceu pintando prédios para Péricles, pois precipitou-se pelas paredes pintadas.
Pobre Pedro Paulo, pereceu pintando..." Permita-me, pois, pedir perdão pela paciência, pois pretendo parar para pensar...
Para parar preciso pensar. Pensei. Portanto, pronto, pararei.

Notícas deste Domingo

O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar por que não foram feitas licitações para contratar empresas que elaboraram o projeto de candidatura do Rio às Olimpiadas de 2016, financiado com dinheiro público, apresentado ao Comitê Olímpico Internacional. De acordo com O Globo, a dispensa de licitações também está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União.

Sociedade Pestalozzi
A Advocacia-Geral da União pediu à Justiça Federal de São Paulo o bloqueio dos bens da Sociedade Pestalozzi de São Paulo para garantir a devolução, ao Fundo Nacional de Saúde, de R$ 800 mil gastos na compra de ambulâncias por meio de licitações sob suspeita de fraude e de superfaturamento. O processo é um desdobramento da máfia dos sanguessugas, descoberta em 2006 pela Polícia Federal. A Pestalozzi de São Paulo, que presta atendimento a crianças e jovens com deficiência mental, é dirigida por integrantes da Iurd (Igreja Universal do Reino de Deus) e tem como parceira a Rede Record de Televisão. As informações são da Folha de S. Paulo.

COLUNISTA
Palestra na Emerj
Ancelmo Gois, de O Globo, informa em sua coluna deste domingo (11/10) que o o ministro do Superior Tribnal de Justiça Luís Felipe Salomão fará palestra no Fórum Permanente de Direito do Consumidor, na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), dia 19 de novembro, no Tribunal de Justiça do Rio.

OPINIÃO
► Reajuste salarial
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste domingo (11/10) diz que nem em sonho um trabalhador do setor privado, por mais competente que seja, pode esperar que um dia seu empregador reúna todos os trabalhadores da empresa para, numa época em que a inflação anda pela casa de 4,5% ao ano, anunciar aumento geral de 80%, mesmo sendo a empresa disparadamente a mais eficiente de seu segmento. Mas o que, para o esforçado empregado de uma empresa privada, não aparece nem em sonho vai virar realidade para os servidores do Poder Judiciário. Pouco depois de obterem aumento de 9% em seus vencimentos, a ser pago em duas etapas, os presidentes dos tribunais superiores aprovaram a proposta de aumento dos salários dos servidores do Judiciário, que pode chegar a 80,17% sobre os vencimentos atuais. Essa decisão foi tomada num momento em que a arrecadação tributária, com a qual se paga o funcionalismo, está diminuindo e, por continuar a gastar demais, o governo usa de artimanhas para fazer caixa, inclusive retendo indevidamente dinheiro recolhido a mais pelos contribuintes.

Tribunal promove mutirão para acordos sobre dívida da casa própria

Representantes da Caixa e mutuários se encontram em SP.
Interessados podem enviar solicitação para o TRF da 3ª Região.

O Tribunal Regional da 3ª Região promove mutirão, entre os dias 13 e 16 de outubro, para a conciliação em processos sobre dívidas da casa própria. São processos que estão no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e que tramitam na Justiça Federal de 1ª instância.

A expectativa do tribunal é de que ocorram 225 audiências, das quais 122 (54%) estão no âmbito da Meta 2, estabelecida no início do ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo o TRF, as audiências entre representantes da Caixa Econômica Federal e mutuários serão mediadas por juízes e acontecerão entre 12h30 e 16h30, no Fórum Pedro Lessa, 1.682, 12º andar, em São Paulo.

Para esta semana, os processos que entrarão em conciliação já foram pautados e, as partes, avisadas sobre dia e horário. O mutuário que tiver interesse em participar pode enviar sua solicitação para conciliar@trf3.jus.br.

Dicas Para Quem Vai Fazer Provas de Concursos

*Procure esquecer todos os pensamentos e emoções negativas. Confie em si próprio e não dê ouvidos às vozes que convidam ao fracasso ou à acomodação. Mantenha-se tranquilo e, certamente, os bons ventos do sucesso lhe soprarão benfazejos.

*Seja pontual e, se possível, chegue com antecedência ao local da prova munido de tudo aquilo de que necessitará para resolver a prova, inclusive os documentos de identificação.

Administração do tempo

*Tenha bem definido o tempo de que dispõe para solucionar a prova

*Procure realizar uma leitura superficial de toda a prova antes de meter iniciar à tarefa de resolver questões. À medida que você for lendo, seu cérebro lembrará o assunto com maior facilidade.

*Nessa leitura preliminar da prova, faça a triagem das questões, dando a elas os status de fáceis, médias, difíceis ou muito difíceis. As questões difíceis são aquelas que, embora exijam um esforço maior de sua parte, você poderá chegar à solução. As muito difíceis são aquelas que, previamente, você já sabe que não conseguirá resolvê-la por completo desconhecimento do assunto.

*Enfim, o aconselhável é iniciar a prova resolvendo as questões fáceis de cada disciplina. Passe então para as difíceis e, se sobrar tempo, dedique-se àquelas cujo grau de complexidade é maior.

*Tenha atenção especial às pegadinhas escondidas sob palavras incomuns ou dúbias.