The Book is on the table

O Brasil é  tema de capa da The Economist nesta semana. A publicação britânica afirma que o País deve se tornar a “quinta maior economia do mundo” em uma década após 2014, ultrapassando o Reino Unido e a França.

Para a The Economist, parece que o Brasil entrou no cenário mundial repentinamente. Mas não é bem assim. A revista avalia que o Brasil emergiu de forma estável, já que os primeiros passos foram dados na década de 1990, com a nova política econômica. No entanto, avalia que o maior risco para a nação é a “arrogância”.

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O título da matéria é “Brazil Takes Off” (O Brasil decola) e a capa da revista é muito criativa, com um Cristo Redentor subindo aos céus que nem foguete. E a matéria é interessante. Quem quiser ler no original, basta clicar aqui.

Quem não souber ler na língua de Shakespeare, vou reproduzir um pequeno trecho da matéria, que foi traduzido por Esmeraldo Boca-de-Fossa, palmarense peruador sociológico e que se formou na escola The book is on the table, dirigida pela Professora Lilia Tabaquinha:

“Lula está certo ao dizer que seu país merece respeito, como ele merece muito da adulação que tanto o agrada. Mas ele é também um presidente de sorte, colhendo o resultado do boom das commodities e governando numa plataforma de crescimento construída por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Manter essa boa perfomance num mundo que enfrenta tempos difíceis significa que o sucessor de Lula terá de tentar resolver alguns problemas que ele fez questão de ignorar”.

TJ-SP terá de mudar edital de concurso para juiz

O Tribunal de Justiça de São Paulo deverá alterar as regras do edital do 182º concurso para a magistratura para assegurar que os candidatos possam interpor recurso em todas as etapas do processo seletivo. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Conselho Nacional de Justiça na última sessão plenária desta terça-feira (10/11).
Também foi decidido que os concorrentes à magistratura poderão usar o recurso na fase de correção das provas, quando se sentirem prejudicados. O prazo deverá, nesse caso, ser de no mínimo de dois dias.
A determinação é resultado do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo da relatoria do conselheiro Marcelo Neves. Em seu voto, que foi acompanhado por todos os conselheiros, ele confirmou a liminar concedida no último dia 3 que pediu a suspensão do concurso e determinou modificações no edital. Segundo o conselheiro, o edital desrespeita disposições constitucionais ao vedar a possibilidade de recurso administrativo contra o resultado das provas da segunda fase do processo seletivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.
PCA 2009.100.000.594-80

CNJ recomenda contratação de adolescentes infratores

O Conselho Nacional de Justiça publicou no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (13/11) recomendação aos tribunais para contratarem adolescentes em conflito com a lei em estágios de nível fundamental e médio ou em atividades de prestação de serviços à comunidade. As informações são da Agência Brasil.
A medida é baseada em acordo firmado entre o conselho, tribunais com sede em Brasília e a OAB no Distrito Federal. Durante sessão plenária do CNJ, os conselheiros aprovaram a recomendação, sugerida pelo conselheiro Paulo Tamburini, para que os demais tribunais do país acompanhem a iniciativa e também contratem adolescentes em conflito com a lei como estagiários.
No caso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, haverá seleção, orientação e acompanhamento dos estagiários por intermédio da 1ª Vara da Infância e Juventude. Além da atividade profissional, eles terão atendimento médico e odontológico, seguro de vida e transporte garantido.
As instituições se comprometeram a abrir vagas de estágio para jovens com idade entre 16 e 21 anos. Participantes do termo de cooperação técnica, tribunais e a OAB deverão se responsabilizar pelo pagamento das bolsas de estágio e providenciar seguro de vida e transporte dos estagiários. Eles também deverão elaborar relatórios periódicos e individuais com as frequências dos adolescentes e as avaliações das atividades exercidas.

A gente ganha pouco mas se diverte !!!

Cenas

Duas Imagens

Duas imagens que diferenciam o Brasil dos EUA

Duas imagens recentes mostram como o Brasil e os Estados Unidos reverenciam o poder de formas diferentes. Ou como o poder gosta de se apresentar para a população.

A primeira, dos EUA, foi publicada pelos jornais no último domingo (11.out.2009). Mostra o presidente norte-americano, Barack Obama, reunido com sua equipe. É de autoria de Pete Souza, fotografo da Casa Branca, e pode ser baixada aqui. Ou vista parcialmente abaixo:

A outra imagem é de 16.out.2009, no sertão de Pernambuco. Mostra um tapete vermelho sendo estendido para a chegada do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva. De autoria de Evelson de Freitas, a imagem está reproduzida parcialmente abaixo:

Qual é a diferença entre essas duas imagens?

Na reunião do presidente dos EUA, várias pessoas - Obama inclusive - usam canetas esferográficas ordinárias. À mesa, garrafinhas de plástico com água. Algumas pessoas têm à sua frente aqueles indefectíveis copos de papelão tampados. Há assessores com latinhas de refrigerantes, sem copo. Em resumo, nada daqueles garçons com paletós brancos servindo cafezinho e água em louça personalizada como ocorre em toda a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Na segunda foto, a imagem é autoexplicativa. A cena estapafúrdia parece ter saído de um livro de realismo fantástico escrito por Gabriel García Márquez. Um tapete vermelho para o presidente naquele ambiente chega a ser ofensivo.

Em resumo, a forma como o poder é tratado e se apresenta é um traço um traço marcante do caráter e do estado de espírito de um país.

* Detalhe nessa visita de Lula no sertão de Pernambuco para visitar (fazer campanha) as obras do “sepultamento do Rio São Francisco”, foram gastos mais de  R$ 1milhão de reais para que o “ Sr. Lula”  pudesse dormir  no canteiro de obras, com seus “aspones”.

Projeto prevê novo tipo de guarda compartilhada de crianças

O Projeto de Lei nº 5.515/09, Deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02).

Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outras similares.

Harmonização
O autor explica que as modificações legais sugeridas visam "harmonizar a guarda de filhos com as propostas que desejam inibir a alienação parental, não deixando dúvidas para os operadores de Direito quanto ao empenho da sociedade contra tais práticas".

"Em última analise", acrescenta Dr. Talmir, o projeto visa "impedir que, por conta do rito próprio do processo jurídico, as crianças fiquem alijadas de pai ou mãe".

O projeto estabelece ainda que a guarda física dos filhos, quando não passível de alternância, será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; saúde e segurança; e educação.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

TJCE: 10 Juízes são Promovidos

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce), reunido ontem, 5ª.feira (12/11), sob a presidência do desembargador Ernani Barreira Porto, aprovou a promoção de dez juízes de Direito que atuam em comarcas do interior do estado e da Região Metropolitana de Fortaleza.
Pelo critério de antiguidade, foram promovidos para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Fortaleza (Entrância Final) os seguintes magistrados: Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Aracati, e Aristófanes Vieira Coutinho Júnior, juiz da 1ª Vara da Comarca de Cascavel.

O magistrado Michel Pinheiro, juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tauá, foi promovido, também por antiguidade, para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Caucaia (Entrância Final).

Pelo mesmo critério, o magistrado Pedro de Araújo Bezerra, juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu, foi promovido para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Maracanaú (Entrância Final). Também por antiguidade, o Pleno aprovou a promoção do magistrado Jorge Di Ciero Miranda para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Sobral (Entrância Final).
Pelo critério de merecimento, foi aprovada a promoção da juíza Sandra Helena Fortaleza de Lima Bessa para a titularidade da 4ª Vara de Caucaia (Entrância Final). O cargo estava vago em decorrência da promoção do magistrado Epitácio Quezado Cruz Júnior para o cargo de juiz auxiliar da Capital.

O juiz Evaldo Lopes Vieira, titular da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, foi promovido, também por merecimento, para a 2ª Vara de Delitos sobre o Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes da Comarca de Fortaleza. O cargo estava vago com a remoção - para a 1ª Vara da Infância e Juventude - da juíza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra de Menezes.

Para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Maracanaú (Entrância Final), o Pleno promoveu o magistrado João Everardo Matos Biermann. A juíza Elizabete Silva Pinheiro, juíza auxiliar de Maracanaú, foi promovida para o cargo de juíza auxiliar da Comarca de Caucaia (Entrância Final).

O Tribunal Pleno promoveu, ainda por merecimento, para o cargo de juiz auxiliar da Comarca de Sobral (Entrância Final), o magistrado Ricardo de Araújo Barreto, juiz auxiliar da Comarca de Quixadá.

Remoção

Durante o Pleno, foi aprovada também a remoção de Fabrício Vasconcelos Mazza, juiz substituto da Comarca de Poranga, para a Comarca de Solonópole (Entrância Inicial).

BOATO FALSO

Condenado a 130 anos de prisão, o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, ganhou ontem uma pena de 15 anos pelo assassinato do rival João Morel. A morte do traficante ocorreu em janeiro de 2001 no presídio de segurança máxima de Campo Grande (MS).

Durante todo o julgamento, Beira-Mar, 42 anos, negou as acusações e declarou ter sido alvo de mentiras e fofocas.

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Não tem qualquer fundamento o boato que corre na internet: que Fernandinho Beira Mar vai aproveitar a Lei dos Fichas Sujas para se candidatar a deputado e, de posse do mandato, passar a defender os cumpanheros do MST, também alvos de mentiras e fofocas e tão perseguidos e criminalizados quanto ele, Fernandinho.

Não acredite: é boato falso.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11.11.09 – EDUCAÇÃO – Disposições constitucionais

A Emenda Constitucional nº 59, de 11.11.09, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como altera diversas disposições relativas à seção Da Educação, constante no Título VIII – Da Ordem Social da Constituição Federal, de forma a prever, dentre outras disposições, a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11.11.09 – SERVIDOR PÚBLICO – Ex-Território Federal de Rondônia: exercício regular de funções – garantia de direitos e vantagens

A Emenda Constitucional nº 60, de 11.11.09, altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. Estabelece que os integrantes da carreira de policial militar e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15.03.87, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. Dispõe que os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. Determina ainda que os servidores continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11.11.09 – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – Composição: alteração

A Emenda Constitucional nº 61, de 11.11.09, altera disposições constitucionais sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo que este compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo um deles o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, os limites de idade estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04, deixam de compor o dispositivo constitucional agora modificado. Determina, ainda, o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, os demais membros do Conselho serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

CCJ aprova exigência de diploma para exercício do jornalismo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 386/09, do Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.

O relator Maurício Rands (PT-PE), votou pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC nº 388/09, do Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e PEC nº 389/09, da Deputada Gorete Pereira (PR-CE), ambas com o mesmo objetivo.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.
Liberdade de informação
O relator concorda com a argumentação do autor da PEC, que não vê ofensa ao principio constitucional da liberdade de informação. Ele citou a justificativa da proposta para basear seu relatório.
"O dispositivo constitucional, não obstante ser bastante objetivo quando assevera que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, não deixa à margem de suas preocupações a necessidade de observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer", explica.
Na mesma linha, afirmou, foi o voto divergente do Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que chamou a atenção para a necessária capacitação do jornalista. "O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral", disse o ministro.
Rands afirmou ainda que a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário.

Tramitação
A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo Plenário em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.

STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento

O Ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.330) que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para garantir que o recebimento de advogados pelos magistrados seja realizado mediante prévio agendamento e comunicação da parte contrária, exceto nas hipóteses de urgência.

Com o ajuizamento da ADI, a Anamages busca defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Além disso, a associação sustenta que não se pode criar obrigações para os magistrados através de lei ordinária, como ocorreu com a Lei nº 8.906/94. “Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC nº 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”, argumenta.

De acordo com a entidade, todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman, somente poderão ser regulamentadas por meio de outra Lei Complementar. O art. 93, da CF, lembra a Anamages, reserva à lei complementar a criação de obrigações para a magistratura em geral. Dessa forma, afirma que o Estatuto da Magistratura deve ser previsto em lei complementar.

Conforme a associação, a presente ADI “é a adequação do direito do advogado ser recebido pelo magistrado aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade”. Ressalta, ainda, que a ação direta tem o objetivo de ver compatibilizado o exercício da advocacia “(princípio basilar do Estado Democrático de Direito) com os demais princípios da Constituição, sobretudo os princípio da ampla defesa e do contraditório”.

Pedido

Liminarmente, a entidade pede que seja suspensa a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” contida no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94.

Solicita, em definitivo, que tal dispositivo seja declarado formalmente inconstitucional, por ofensa ao art. 93, caput, da CF. Também pede a declaração de inconstitucionalidade material, com redução de texto, do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, por ofensa ao art. 5º, incisos LV e LXXVIII, e ao art. 37, caput, todos da CF, excluindo a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” da norma questionada.

Rádio Justiça ganha prêmio mundial da Unicef por programação infanto-juvenil

A programação da Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal, foi considerada pelo Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) a melhor do mundo voltada e feita por crianças. O prêmio do Dia Internacional da Criança na Mídia 2009 (International Chrildren´s Day Broadcasting) foi recebido pela coordenadora da emissora pública, Madeleine Lacsko, na noite dessa terça-feira (10/11), em Nova York.

Em 1º de março de 2009, a Rádio Justiça participou do Dia Internacional da Criança na Mídia e toda a programação foi produzida por crianças e jovens cadastrados em programas sociais do governo, voluntários em projetos sociais ou que cumprem medidas socioeducativas por terem infringido a lei. Os produtores-mirins falaram sobre sobre direitos humanos, cidadania, leis e justiça. A Rádio Justiça concorreu com mais de 100 países dos cinco continentes. Em setembro, a emissora venceu o prêmio ICDB 2009, do Unicef, como melhor programação de rádio infanto-juvenil entre os concorrentes na América Latina e Caribe.

Para Gilmar Mendes, presidente do STF, o prêmio “traz o reconhecimento internacional à qualidade que a Comunicação Social que o Supremo vem oferecendo à população, que transmite noções de Direito, justiça e cidadania aos que visitam o portal da corte na internet, assistem à TV Justiça e sintonizam a Rádio Justiça”. Ele também destacou que a Rádio Justiça disputou o prêmio mundial com outras cinco emissoras da África do Sul, Alemanha, Gana, Índia e Malásia.

A Rádio Justiça é a primeira emissora brasileira a ganhar o prêmio mundial do Unicef por trabalhos direcionados ao público infanto-juvenil. A rádio foi a única entre as brasileiras a dedicar 24 horas de programação aos conteúdos produzidos e apresentados por crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. “O júri achou muito interessante a capacidade que tivemos de falar de temas sérias de um jeito criativo”, disse a coordenadora da Rádio Justiça, Madeleine Lacsko.

CE: Justiça determina a interdição do AMANARI

O juiz da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, Luiz Bessa Neto, determinou a interdição da Colônia Agropastoril do Amanari, que atualmente abriga 1.688 apenados apesar de ter capacidade para apenas 120. Na decisão, divulgada no final da tarde desta quarta-feira (11/11), o magistrado fixou o prazo máximo de dois anos para que a unidade seja completamente desativada.

Além da interdição da unidade, o titular da Vara de Execução Penal também determinou que o diretor da Colônia Agropastoril do Amanari tenha “cautela na preservação da integridade física e psicológica dos presos”, tendo em vista as deficiências do prédio. Ele concedeu, para os presos que cumprem pena no regime semiaberto, o benefício da prisão domiciliar, não sendo mais obrigatório o recolhimento nos fins de semana e feriados.

Na decisão, o magistrado levou em consideração a “insalubridade estrutural e capacidade instalada, o tratamento desumano e degradante” da unidade, o que inviabiliza, de acordo com ele, a “perspectiva natural de ressocialização e reinserção sadias do preso à família e à comunidade, objeto dos ditames das sentenças condenatórias”.

No último dia 17 de outubro, a coordenação do Mutirão Carcerário realizou uma inspeção na Colônia Agropastoril do Amanari e constatou diversas irregularidades. Entre elas, estava a falta de espaço físico, o que provocou a construção de celas de campo e casas improvisadas distribuídas pela unidade. Na ocasião, o secretário da Justiça do Governo do Estado, Marcos Cals, garantiu que havia um estudo para viabilizar a transferência dos presos em trabalho externo para um presídio mais próximo do Centro de Fortaleza.
A Colônia Agropastoril do Amanari abriga 151 internos recolhidos no presídio, 485 internos no campo agrícola e 1.052 apenados com trabalho externo, ou seja, em prisão domiciliar noturna nos dias úteis e recolhimento na unidade nos dias não úteis.

CNJ investigará festa para Desembargadores patrocinada por Jogo do Bicho, no RJ

O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, abrirá nesta quarta-feira (11/11) um procedimento administrativo para investigar a festa paga pela Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa) para desembargadores no Rio de Janeiro. O pedido de patrocínio foi feito pelo então presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), desembargador Alberto Motta Moraes. A notícia é do jornal O Globo desta quarta-feira (11/11).
Na última segunda-feira (9/11), Dipp adotou o mesmo procedimento para apurar as relações do desembargador fluminense Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio, com o empresário e estudante de direito Eduardo Raschkovsky. Em reportagem publicada domingo, O Globo mostrou que Eduardo usa sua influência junto a magistrados para tentar vender sentenças a políticos.
"O meu sentimento é de preocupação generalizada. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio está na berlinda. Essa é a impressão do CNJ como um todo, que inclui o presidente do CNJ, Gilmar Mendes", afirmou Dipp.
A exemplo da primeira iniciativa, o corregedor-geral do CNJ pedirá informações sobre o caso a Motta Moraes. Sobre o apoio da Liesa a um evento de magistrados, o ex-presidente do TRE afirmou: "Fiz e faria de novo".
Dipp classificou o caso como preocupante. "Espero que em três dias eu tenha as informações (sobre Motta Moraes e Roberto Wider). Foram pedidos feitos com urgência. Quero que me esclareçam. São muito graves (as acusações)" disse o corregedor-geral do CNJ.
Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ayres Britto, preferiu não entrar em polêmica. Ayres Britto participou do encontro do Colégio de Presidentes dos TREs. Segundo a sua assessoria, no entanto, ele não foi ao evento pago pela Liga, que incluiu show e coquetel, na Cidade do Samba, em 28 de agosto deste ano. "Como anfitrião, o desembargador Alberto Motta Moraes organizou o encontro (de presidentes de TREs) e fez a programação institucional. Essa visita se deu depois do encerramento do encontro. Eu me limitei a participar da programação institucional", afirmou o presidente do TSE.
Ao discursar no coquetel, Motta Moraes homenageou os bicheiros Aniz Abraão David, o Anísio, e Luizinho Drummond, ambos da cúpula do jogo do bicho. Anísio foi preso em 2007 na operação batizada com o Furacão, que investigou um esquema de compra de sentenças para favorecer grupos que exploravam ilegalmente jogos de bingo e caça-níqueis. A Liga informou que o custo da festa foi baixo, mas não divulgou os valores.
Deputados assinam abertura de CPI
O requerimento para a criação de uma CPI recebeu nesta terça-feira, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), 34 assinaturas de deputados, dez a mais do que o número exigido para a abertura da investigação das denúncias publicadas sobre extorsão a políticos no processo eleitoral e tráfico de influência no Judiciário fluminense.
"Já encaminhamos o requerimento para a Mesa Diretora da Casa. Em 72 horas, terá de ser publicado e, consequentemente, será discutido no plenário para que a CPI possa ser aberta. Preenchemos todos os requisitos. O Legislativo não pode virar as costas para este absurdo", disse o deputado Paulo Ramos (PDT), autor do documento juntamente com Marcelo Freixo (PSOL) e Alcebíades Sabino (PSC).
Freixo, no entanto, fez um alerta: "Será mais uma decisão no segmento político do que regimental. Os deputados precisam ter coragem para abrir a CPI e levar para a frente. O recesso de fim de ano não vai atrapalhar".

Britadeira Sexual

Barulho do casal durante o sexo atingia, em média, entre 30 e 40 decibéis.

A britânica Caroline Cartwright, de 47 anos, foi multada por um tribunal de Newcastle, no Reino Unido, depois de perder o recurso contra a condenação por ignorar uma ordem judicial para controlar o volume de seus ruídos durante o sexo, segundo o jornal inglês "The Sun". 

Britânica foi multada por ignorar proibição de gritar durante sexo. (Foto: Reprodução/The Sun)

Os vizinhos alegam que as sessões diárias de sexo do casal Caroline e Steve Cartwright estavam arruinando suas vidas por não deixá-los dormir. As relações sexuais foram descritas pelos vizinhos como "anormais" e "assassinas" no tribunal de Newcastle.
Em seu depoimento, Caroline afirmou que não era capaz de controlar os gritos durante as relações sexuais. "Após receber a ordem judicial para controlar o barulho, eu tentei controlar. Até tentei usar um travesseiro [sobre o rosto] para abafar o ruído", afirmou.
Em abril, Caroline foi detida pela polícia depois de desobedecer uma ordem de comportamento antissocial da Justiça (Asbo, na sigla em inglês), na qual foi notificada oficialmente que deveria diminuir o volume de seus ruídos durante o sexo.
O juiz aplicou uma multa de 200 libras (R$ 570) por ela ter violado a ordem de reduzir o barulho. Além disso, o casal terá que pagar 300 libras (R$ 854) pelos custos do processo, uma sobretaxa de 15 libras (R$ 43), além de mais 200 libras pela audiência de apelação.

Um equipamento colocado no apartamento de Rachel O'Connor, vizinha de  Caroline e Steve Cartwright, mostrou que os ruídos provocados pelo casal durante o sexo atingiam, em média, entre 30 e 40 decibéis, com um pico de 47 decibéis.

O julgamento final do caso está marcado para dezembro.

Cadê o queijo que estava aqui?

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Ernani Barreira, assinou portaria nº 1102/2009, instaurando sindicância para apurar possíveis irregularidades no âmbito da Assessoria de Cerimonial do TJ. Pela mesma portaria foram designados os servidores Carlos Roberto de Carvalho Lopes, para presidente, e David Aguiar Costa, para secretariar os trabalhos.

A QUEDA DA UNIBAN

Constituição é emendada pela 61ª vez em 21 anos de existência

A Constituição Federal vai receber mais três emendas na quarta-feira (11.11). Nesses 21 anos, deputados e senadores já aprovaram 61 emendas à carta, uma média de três por ano. O texto constitucional foi promulgado em 5 de outubro de 1988, após 20 meses de trabalho dos 558 constituintes.

Para cada emenda ser aprovada foram necessários os votos de no mínimo três quintos dos deputados (308) e também de três quintos dos senadores (49), em duas votações em cada uma das casas legislativas. A atual Constituição tem 245 artigos e terá a partir de quarta-feira 61 emendas. A Carta Magna dos Estados Unidos, que foi promulgada em 1787,  tem apenas sete artigos e 27 emendas.

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que serão promulgadas na quarta-feira e passarão a fazer parte do texto constitucional incluem a mudança da estrutura do Conselho Nacional de Justiça para estabelecer que o presidente do Supremo Tribunal Federal integrará automaticamente o conselho e será seu presidente. Outra permite que os servidores públicos do antigo território de Rondônia passem a integrar o quadro de servidores públicos federais.

Também será promulgada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado a PEC que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nos recursos federais destinados à educação de forma escalonada, 12,5 % neste ano; 5 % em 2010 e zero a partir de 2011. Com isso, a educação deverá receber neste ano um acréscimo de cerca de R$ 4 bilhões, no ano que vem R$ 7 bilhões e, em em 2011, mais R$ 11 bilhões.

A última modificação feita na Constituição foi a entrada da emenda que aumentou o número de vereadores em mais de 7 mil em todo o país. Mesmo com esse número de emendas já aprovadas e incluídas no texo, ainda tramitam na Câmara e no Senado algumas centenas de propostas que visam alterá-la.

Legalidade

Outro dia eu conversava com um Deputado, quando ouvi dele algo que me deixou meio encabulado. Mas, antes de continuar, eu peço licença para não citar nomes, até porque o que interessa aqui é o milagre e não o santo.
Dito isso vamos ao que interessa. O legislador em questão me disse que se existe algo difícil de propor a um poder legislativo, é aquilo para o qual ele existe e é denominado de Lei. E argumentou com palavras coerentes, acrescentando à sua tese todas as dificuldades existentes para que uma nova lei seja aprovada e conseqüentemente levada a sério. As justificativas apresentadas são merecedoras de análises e inclui nelas verbas para viabilizar seu contexto, fiscalização e etc…

Eu concordei em parte, até porque o que não falta neste País são leis. E todas elas desrespeitadas, na contumácia brasileira do maucaratismo desavergonhado e irrestrito. A lei que rege o trânsito, por exemplo, sempre parece interpretada como uma simples e mera sugestão e, como tal, possível de ser acatada ou não. E isso inclui a nossa famosa e já desgastada lei etílica, cujo descarado desrespeito continua a fazer vítimas fatais por todas as bêbadas, tortuosas e esfarrapadas ruas, avenidas e estradas brasileiras. O tráfico de drogas ri às gargalhadas da legislação que o transforma em crime, e continua cobrindo o País inteiro com o manto funesto das desgraças familiares, enquanto aumenta seu exército de crianças armadas e assassinas.

Realmente criar novas leis neste Brasil é algo quase impossível. E o que se vê por aí são tentativas, dessas que visam mais o marketing político do que benfeitorias a serem usufruídas pelo povo.

Daí eu fiquei pensando pra ver se conseguia enxergar a real utilidade do Poder Legislativo. Então parti pra segunda hipótese. E pelo que sei esse poder existe também para fiscalizar os mandos e desmandos dos outros poderes, para que assim as pedras imensas das falcatruas não passem pela peneira, hoje toda furada, da legalidade.
Fiquei triste.Também não é por aí que a banda toca. Os poderes hoje se unem em casamento e juras de amor eterno, em conjunções estranhas amarradas pelas benesses do poder e regadas a interesses econômicos. Não é por acaso que isso é chamado de aliança , que são trocadas no altar ateu da ambição e do venha nós o vosso reino, tendo por tras os impostos suados de todo o povo.

Muito bem. E se não é pra criar leis e se não é pra fiscalizar, pra que diabos serve isso? A resposta vem em golfadas de informações nas páginas dos jornais, nos sites eletrônicos, na televisão, nas rádios e nas bocas de matildes. A impressão deixada é a de um poder institucional figurativo, como um jarro de flores de plástico, a mostrar que a sala da democracia merece cuidados especiais, mesmo com enganação.

E as noticias são muitas. E dão conta da real utilidade desse amontoado de excelências espalhadas pelo Brasil inteiro, teúdos e manteúdos com o nosso dinheiro. Deputados e Senadores servem pra gastá-lo a bel prazer. Em viagens oníricas por todos os quadrantes do planeta. Para serem bancados em quaisquer gastos, e que os simples mortais têm que pagar com o próprio bolso. Deputados e Senadores servem para apoiar Governadores e Presidentes da República, não importando se as ordenações vão de encontro aos interesses dos brasileiros. Deputados servem para contratar apaniguados de toda ordem e com o objetivo único de manter ativos seus respectivos currais de eleitores.

Deputados servem para aparecer na mídia, querendo verbas públicas para aparecer mais ainda na mídia, ao revés do que propõe a lesgislação específica sobre o assunto. Legisladores servem para grandes festas ou recepções de finos rega bofes, sem interesse nenhum para quem quer que seja, a não ser para eles. Servem também para negociar apoio em troca de poder ou de dinheiro. Para conseguir que concorrências sejam entregues a parceiros da iniciativa privada. Para distribuir verbas publicitárias e amordaçar bocas faladoras ou transformar tudo o que sai delas, em elogios.

E não é só isso. Existem muito mais coisas entre o voto e o poder do que imagina a nossa vã filosofia. E que Deus me perdoe se estiver caluniando quem não merece. E mesmo tendo que salvaguardar as exceções de tão perniciosa regra, espero urgentemente que alguém me corrija.

Ou cale-se para sempre.

Casal Golpista sifu !!!!

O juiz Paulo Camelo Timbó, titular da 8ª Vara Criminal do Fórum Clóvis Beviláqua, fixou ontem, 2ª.feira (09/11) a pena de oito anos e um mês de reclusão, em regime fechado, para o casal Geraldo Guerra de Oliveira e Ana Cristina Ribeiro Lopes, acusados de dar golpe em formandos de Fortaleza, no início de 2008.

O magistrado determinou, ainda, uma pena de multa de 216 dias, no valor do dia multa de 20/30 do salário mínimo vigente na época do fato. O pagamento deverá ser feito ao Fundo Penitenciário da União, destinado à manutenção dos presídios, no prazo de 10 dias depois da sentença transitada em julgado.

O casal foi condenado pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, conforme sanções dos artigos 171 “caput” e 168, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). A decisão do magistrado foi baseada no que prescreve o artigo 71 do CPB (continuidade delitiva) e no grande número de vítimas.

Consta na denúncia que foram identificadas 243 vítimas (formandos), mas apenas 86 delas comprovaram o vínculo com a Academia da Formatura, empresa administrada pelos réus. O valor da despesa de cada formando foi, em média, R$ 2 mil.

 “Diante do elevado número de vítimas, a revelia dos sentenciados que pouco caso deram a este processo, com prisão decretada transitando na cidade de Fortaleza, em um total indiferentismo ao fato criminoso que tanta repercussão teve, dificultando a execução da lei penal, com fundamento no parágrafo único do artigo 387, do Código de Processo Penal, denego o direito de apelar em liberdade, mantendo a prisão dos citados condenados”, afirmou o magistrado na decisão.

Durante os anos de 2006 e 2007, a Academia de Formatura firmou vários contratos para a realização de eventos, a maior parte ligados a formaturas, como as tradicionais festas de conclusão de curso, cultos religiosos e aulas da saudade. Nos primeiros dias do ano de 2008, às vésperas da realização dos eventos contratados, os acusados retiraram do interior da empresa os bens de maior valor e fugiram, sem efetivar os serviços.

Diário da Justiça publica estanha portaria

Uma “estranha” portaria, com o número 1295/2009 e data de 20 de outubro de 2009, trazendo a assinatura do  desembargador Fernando  Ximenes, como presidente do Tribunal de Justiça, foi publicada no  Diário Oficial da Justiça do Ceará, na sua edição, on line, de hoje, 9, instaurando sindicância para apurar possíveis irregularidades, de acordo com o processo administrativo 2009.0024.5684-7, ocorridas  no âmbito da Assessoria de Cerimonial, acerca da guarda de material de buffet, de propriedade do tribunal, conforme  texto do próprio documento. Pela mesma Portaria são designados “os servidores efetivos Carlos, matricula xxx, para presidir os trabalhos, secretariados por David Aguiar Costa, matricula 4151”.

Mutirão Carcerário no Ceará realiza última audiência coletiva

A coordenação do Mutirão Carcerário do Ceará realizou ontem, 2ª.feira (09/11), no Fórum Clóvis Beviláqua, a última audiência coletiva beneficiando 35 presos provisórios com alvarás de soltura. Os ex-detentos, oriundos de unidades como a Cadeia Pública de Maracanaú, o Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II e o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, além da liberdade, também receberam encaminhamento para comparecerem aos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) da Prefeitura de Fortaleza. Lá, eles serão orientados sobre retirada de documentos, concessão de benefícios sociais e capacitação para o ingresso no mercado de trabalho.

 “Estamos entregando um documento que mostra que tem gente acreditando, desejando que os senhores não voltem a fazer o que os levou ao presídio. E mais: não basta ter liberdade, é preciso ter liberdade com cidadania. Compareçam aos Cras para ter acesso à assistência e a uma nova oportunidade”, disse o analista judiciário à disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), David Pereira Cruz, aos beneficiados.

Na audiência, presidida pela juíza Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, também estavam presentes outros egressos do sistema penal já beneficiados pelo Mutirão Carcerário, que tiveram a oportunidade de tirar carteira de identidade.

Coordenado pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça, o Mutirão Carcerário vai realizar, até o fim deste mês, uma solenidade de assinatura de convênios com todos os parceiros do projeto “Começar de Novo”, que prevê a ressocialização dos egressos do sistema carcerário. Entre os parceiros estão o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Banco do Nordeste (BNB), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e a Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio/Ce). O encerramento das atividades está programado para o próximo dia 2 de dezembro.

Justa Homenagem

A Biblioteca Juiz de Direito Roberto Jorge Feitosa de Carvalho, instalada no edifício-sede da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), será inaugurada às 17 horas do próximo dia 25. Haverá descerramento da placa e foto do magistrado, recentemente falecido em acidente de trânsito.

O magistrado era titular da Comarca de Cariré e integrava a equipe de trabalho que organizava o III Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial: Sociedade do Conhecimento e Direitos Humanos. O congresso será realizado, em Fortaleza, no período de 23 a 26 de novembro do corrente ano.

O evento deverá reunir cerca de 700 magistrados, de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores de 19 países das Américas de Sul e Central, do Caribe, do México e da Península Ibérica (Portugal e Espanha).

A solenidade de inauguração da Biblioteca contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira Porto, do diretor da Esmec, desembargador Raimundo Eymard Ribeiro de Amoreira, além de familiares e amigos do magistrado, bem como de juízes de Direito, da capital e do interior, e dos magistrados participantes do Congresso Iberoamericano.

Durante o evento será feita a divulgação do Programa Permanente de Valorização, Ampliação e Preservação do Acervo da Biblioteca Juiz Roberto Jorge Feitosa de Carvalho. O programa inclui a campanha de doação e adoção de livros.

No acervo da biblioteca constam, além de livros jurídicos, periódicos técnicos e científicos, monografias de ex-alunos dos cursos de Especialização ofertados pela instituição, bem como CDs, DVDs, obras raras na área do Direito e os manuscritos do jurista Clóvis Beviláqua, inclusive o projeto do Código Civil Brasileiro.

Com as aquisições – resultantes de doações e de licitação realizada pela direção do Poder Judiciário cearense - a biblioteca da Esmec ampliou o seu acervo. Algumas das obras recentemente adquiridas são “Teoria da Argumentação Jurídica”; “Direito Internacional dos Direitos Humanos”; “A Busca da Verdade no Processo Penal”; “A Nova Execução Civil”; e “O Positivismo Jurídico”.

Consumo de Crack Vira Epidemia

O consumo de crack se espalha em Fortaleza com a velocidade de uma epidemia. Nas comunidades terapêuticas e em clínicas particulares, os usuários da droga predominam. Levantamento feito pelo jornal O Povo em nove desses locais mostra que 90% dos pacientes em tratamento são dependentes de crack. Os números de apreensão da droga também impressionam. O ano de 2009 nem terminou e a quantidade retida pelos policiais da Delegacia de Narcóticos é110 quilos e já é 71% maior do que o apreendido em todo o ano de 2008 (64 quilos).

O avanço da droga acabou gerando um problema de saúde pública. O crack vicia rápido e tem efeitos devastadores, destruindo vidas numa velocidade que a rede de atendimento não consegue acompanhar. Muitas vezes, o acesso ao tratamento é difícil. Somente no Centro de Recuperação Leão de Judá, uma das comunidades terapêuticas que atendem a demanda da Capital, a fila de espera por uma vaga é de 900 pessoas. As três casas mantidas pelo centro de recuperação comportam 150 pacientes. “Desse total, cinco vieram por causa da cocaína, cinco pelo álcool e o restante pelo crack”, informa Rosane Ramires, responsável pelas internações.

Nessas comunidades terapêuticas, os usuários de drogas passam meses em tratamento, longe do convívio social. Nas primeiras semanas, nem visitas recebem. Há casas que oferecem tratamento gratuito, mas, na maioria das vezes, a família precisa contribuir com uma quantia mensal, que varia de acordo com as condições financeiras. Atualmente, há 85 vagas sendo mantidas pelo Governo do Estado. Desse total, 20 são para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e o restante para pacientes encaminhados pelo Hospital de Saúde Mental de Messejana (HSMM).

O HSMM é o único hospital psiquiátrico de Fortaleza que conta com uma unidade exclusiva para dependentes químicos. O problema é que são apenas 20 leitos e somente para homens. ``A demanda é muito grande. O atendimento tem sido precário e insuficiente``, atesta Herman Normando, presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. Quem não consegue vaga no HSMM é encaminhado para os outros hospitais psiquiátricos, onde os dependentes químicos convivem com pacientes que têm transtornos mentais.

CNJ vai investigar venda de sentenças do Rio

O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, vai abrir nesta segunda-feira (9/11) procedimento administrativo para investigar as relações do desembargador fluminense Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio de Janeiro, com o empresário e estudante de Direito Eduardo Raschkovsky. Em reportagem publicada, no domingo (8/11), O Globo mostrou que Eduardo usa sua influência junto a magistrados, principalmente Wider, para negociar sentenças judiciais. A informação da abertura de procedimento investigativo é do jornal O Globo desta segunda-feira (9/11).
"Isso pode até gerar futuramente uma inspeção no Rio. Mas, por enquanto, não se cogita. O procedimento será focado (na acusação do jornal O Globo)", explicou Dipp.
O primeiro passo da medida, segundo o ministro, será um pedido de informações a Wider. O corregedor de Justiça do Rio é amigo íntimo de Eduardo, que abriu os salões de sua casa no Itanhangá, na Barra da Tijuca, para várias homenagens ao magistrado, a última delas oferecida no dia 22 de outubro.
Eduardo teria pedido propinas até R$ 10 milhões. Sócio de doleiros investigados pela polícia (um deles por associação ao narcotráfico) e envolvido em manobras obscuras do Grupo Opportunity, o que lhe rendeu uma denúncia de tentativa de corrupção. Eduardo foi acusado por cinco políticos e um advogado, todos em caráter reservado por temer perseguições, de pedir valores entre R$ 200 mil e R$ 10 milhões para protegê-los de decisões sobre impugnação de candidaturas e cassação de mandatos. O assédio começou quando Wider era presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (2006-2008).
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Mozart Valadares, defendeu uma apuração rigorosa das acusações, ainda que envolvam autoridade do Poder Judiciário do Rio. "A Constituição garante a ampla defesa e pré-julgamentos também são inaceitáveis. Mas o caso exige uma apuração rigorosa, sem corporativismo. O Poder Judiciário não pode conviver com atos de corrupção", declarou.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, lamentou qo fato. "Não pode pairar dúvidas sobre a vida e o conteúdo da decisão de um juiz. O Judiciário tem a finalidade de decidir sobre os destinos dos cidadãos e zelar pela Constituição e pelos princípios nela inseridos. E quem tem essa nobre tarefa não pode ter uma mácula em sua atividade funcional", disse ele.
Cesar Britto defendeu uma investigação profunda sobre o caso. "As denúncias são graves e, por isso, têm que ser respondidas rapidamente pelo Judiciário. A própria corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio e o CNJ vão apurar os fatos. E nós vamos acompanhar tudo".
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, divulgou nota sobre o caso: “Estou surpreso e vou aguardar o desenrolar”.
O presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Henrique Manes, disse que tentará aprovar na entidade uma moção pedindo investigação sobre as denúncias para que o caso “não fique sem resposta”.
"É preocupante. É preciso haver uma resposta do Tribunal de Justiça, apurar com rigor e punir os responsáveis. Definitivamente, o Poder Judiciário não pode ser envolto por essa nuvem suspeita. O Judiciário tem que estar imune a esses escândalos. Não deve ser apenas honesto, tem que parecer honesto. Aguardamos de Wider e de Zveiter uma resposta", afirmou Manes.
O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, declarou que, se o que consta da reportagem for confirmado, “é gravíssimo”. "Dos três poderes, o Judiciário é o que mais precisa ter confiança do povo, que espera integridade. Esse tipo de denúncia é grave para a democracia. Calma e serenidade, e não é hora de pré-condenações. Tudo deve ser apurado. A OAB vai acompanhar de perto as investigações. As punições devem ser exemplares".
O deputado estadual Paulo Ramos (PDT) vai propor nesta segunda-feira (9/11) a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as acusações do jornal. O parlamentar tentará recolher pelo menos 24 assinaturas dos colegas, número mínimo exigido para a abertura de investigação.
"Não podemos ficar sem uma apuração aprofundada do Poder Legislativo, afinal o caso envolve o processo eleitoral. Não vamos ficar submetidos a isso (à atuação de Eduardo Raschkovsky no Judiciário fluminense). Precisamos aprofundar a questão e não somente nos restringimos a esses patamares", disse Ramos.

Gravações mostram lobby para nomear desembargador

Diálogo entre Yeda e ex-prefeito de Canoas era para indicar Gelson Stocker ao Tribunal de Justiça

Conversas gravadas pela Polícia Federal durante a Operação Solidária revelam tentativa de interferência política no preenchimento de uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Interceptados com autorização da Justiça em dezembro de 2007, áudios de uma conversa entre a governadora Yeda Crusius e o ex-prefeito de Canoas Marcos Ronchetti, do PSDB, foram reproduzidos ontem pela Rádio Gaúcha. O teor do diálogo já havia sido divulgado por Zero Hora em 3 de julho de 2009.

Ronchetti conversou com a governadora por intermédio do então secretário-geral de Governo da prefeitura, Francisco Fraga, réu no processo criminal originado pelas investigações sobre a fraude no Detran e principal personagem em inquéritos originados da Operação Solidária. No diálogo com Yeda, realizado com um dos celulares grampeados de Chico Fraga, o ex-prefeito recomenda que a governadora escolha o advogado Gelson Rolim Stocker entre os indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ocupar uma das vagas de desembargador destinadas à entidade no Tribunal de Justiça.

Entre os argumentos, Ronchetti afirma que Stocker é ligado ao PSDB. A governadora demonstra satisfação com a notícia e diz que irá preferir alguém compromissado com o governo. Vinte dias depois da conversa, o então advogado foi nomeado desembargador pela governadora.

Em 17 de janeiro de 2008, logo após a publicação do nome de Stocker no Diário Oficial, o novo desembargador combina com Fraga de visitar a governadora para agradecer a ela. No diálogo, conforme a Polícia Federal, Chico demonstra ter sido fundamental para a escolha, argumentando que o outro concorrente não era “parceiro”.

O próprio relatório policial registra que “a governadora manteve-se muito correta e sóbria no recebimento desse pedido”. Em reportagem de ZH de 3 de julho, a assessoria do Piratini dizia que é “absolutamente normal que as pessoas façam recomendações e pedidos”.

Procurada ontem pela reportagem, Yeda Crusius indicou o advogado particular, Fábio Medina Osório, para falar sobre o caso:

– O telefonema foi irrelevante, porque a governadora já tinha a concepção dela formada no sentido de que foi uma pessoa indicada pelas listas constitucionais, e ela tinha uma afinidade ideológica. Nos ministros do Supremo é assim, nos ministros do STJ é assim e mesmo nas promoções por merecimento é assim.

OAB pede critérios para nomeações no Judiciário

Presidente da OAB, Claudio Lamachia argumenta que não há lei para determinar os critérios que devem ser adotados pelo governante antes da nomeação:

– Na minha avaliação, o que nós temos é que trabalhar numa mudança (nos critérios de nomeação) com uma reflexão muito profunda sobre a legislação como ela ocorre hoje, onde se possa ter dados objetivos e se possa premiar efetivamente critérios que sejam vinculados à atuação destes profissionais, a competência e a atuação desses profissionais.

Corrupção na FUNASA. Dois cearenses são apontados pela Polícia Federal

Investigação da Operação Fumaça da Polícia Federal e do Ministério Público Federal mapeou, com quebras legais de sigilo bancário e telefônico e um amontoado de cópias de contratos e convênios fraudados, os caminhos do desvio de verbas da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão do Ministério da Saúde cuja atribuição é financiar projetos de saneamento básico e saúde indígena.
Funasa transformou-se num balcão de negócios

Os relatórios indicam que a Funasa - historicamente dominada por indicações políticas e que o próprio ministro da Saúde, José Gomes Temporão, já admitiu ser um “foco de corrupção” - se transformou num balcão de negócios.

No rol de investigados está o deputado estadual cearense Guaracy Aguiar, irmão do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar.
Outro cearense é apontado na denúncias

Coordenador da Funasa no Ceará entre 2007 e 2009, ele é apontado como integrante da cadeia de comando do clientelismo, liberando verbas e atestando como prontas obras inacabadas, apesar de evidências de superfaturamento, fraudes em licitações e desvio de dinheiro. O presidente da Funasa, o cearense Danilo Forte, indicado para o cargo pelo PMDB, é outro que aparece nas ligações telefônicas, citado por representantes de empreiteiras e funcionários do próprio órgão como facilitador na liberação de verbas para obras sob suspeita.

10 falhas da Justiça

Esta será uma semana decisiva para o Judiciário paranaense. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará, a partir de amanhã, uma inspeção nas unidades judiciárias do estado. Também serão alvo da fiscalização os cartórios. Um dos problemas nessa área é que o Paraná tem cerca de 200 titulares de cartórios que não passaram por concurso público. Outro ponto que será investigado é a demora dos juízes em julgar os processos. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná (OAB-PR), Alberto de Paula Machado, a Justiça Estadual vive “um período de crise” e é preciso um “tratamento de choque” para sanar os problemas. Confira quais são os dez principais defeitos do Judiciário paranaense, de acordo com avaliação dos usuários e a partir de dados do CNJ e do Tribunal de Justiça do Paraná:

1) Falta de combate aos “feudos” nos cartórios

Em junho deste ano, o CNJ determinou o afastamento de todos os titulares de cartórios que não passaram por concurso público, exigência prevista na Constituição de 1988. No Paraná, aproximadamente 200 serventias seriam atingidas pela medida. Os cartorários tinham a expectativa de reverter a situação por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, em trâmite na Câmara Federal. Mas o presidente da Casa, Michel Temer, não tem intenção de pôr a matéria em votação, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já indicou que a PEC poderia ser considerada inconstitucional. Como a decisão do CNJ está valendo, o Tribunal de Justiça do Paraná deveria tomar alguma iniciativa – o que não ocorreu até agora. “Além disso, é preciso fiscalizar toda a atividade dos cartórios. Eles não são empresas privadas para atenderem os consumidores do jeito que quiserem”, observa o presidente da OAB-PR, Alberto de Paula Machado. O Tribunal de Justiça informa que estão sendo tomadas todas as medidas necessárias para o cumprimento das decisões do CNJ.

2) Indefinição no reajuste dos cartórios

A Constituição Federal garante a remuneração justa aos cartórios extrajudiciais (que emitem certidões e registram contratos) e aos cartórios judiciais (porta de entrada para ingressar com ações na Justiça). No entanto, no Paraná, não há aumento desde 2002 (quando o preço de alguns serviços subiu até 1.000%). Em 2007, o TJ encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei prevendo reajuste linear de 33% (que poderia chegar a 50,5% atualmente). Em audiência pública realizada no início de setembro, os deputados estaduais sinalizaram que o ideal seria que o TJ enviasse um novo projeto, com reajustes não lineares e uma tabela de custas progressiva. Eles avaliam que, dessa forma, o impacto sobre o bolso do consumidor seria menor e os próprios cartorários seriam beneficiados. O TJ, no entanto, não pretende modificar o projeto.

3) Processos “mofando” nas prateleiras

No fim de 2008, o TJ-PR tinha 146 mil processos anteriores a 2005 pendentes de julgamento. A Meta 2, instituída pelo CNJ no início deste ano, prevê que todas essas ações sejam apreciadas até dezembro. A exigência do Conselho surtiu efeito: o TJ passou de uma média mensal de 4 mil julgamentos de processos antigos para 7,8 mil em agosto e 11,8 mil em setembro. Com esse esforço, o Judiciário estadual cumpriu 40% da meta. O porcentual ficou acima da média brasileira (33%), mas seis estados tiveram uma performance melhor do que a do Tribunal de Justiça do Paraná. Segundo o TJ, a tendência é que o número de julgamentos aumente ainda mais.

4) O silêncio dos desembargadores

A comitiva do CNJ também quer explicações sobre os processos que aguardam manifestação há mais de 100 dias. De acordo com o Conselho, há 14 mil processos nessa situação no Paraná. Considerando apenas os 120 desembargadores do TJ, eles acumulavam 3.622 ações sem nenhum tipo de movimentação em setembro. No mês anterior, esse número era ainda maior: 4.477. O TJ ressalta que, somente em 2009, o número de processos distribuídos aos magistrados foi de 100.207 e que eles fizeram 101.187 julgamentos. “Ou seja, o número de julgamentos é superior ao número de feitos distribuídos”, diz nota enviada pela assessoria do TJ.

5) A falência das Varas de Falência

A Justiça do Paraná tem apenas quatro Varas da Fazenda. Elas são responsáveis por julgar todos os processos referentes a tributos municipais e estaduais. Além disso, cuidam das execuções fiscais e das falências e concordatas de empresas. Na 1ª Vara da Fazenda tramitavam cerca de 100 mil processos em junho de 2008. Nas outras três varas a situação é semelhante: a média de processos é de 81 mil. Nas Varas Cíveis (são 22 no Foro Central de Curitiba) a média é de 8,4 mil. “O Paraná cresceu muito, mas o número de Varas de Fazenda é o mesmo de 20 anos atrás”, observa o advogado Leonardo Sperb de Paola. No Rio Grande do Sul, por exemplo, há 12 Varas de Fazenda, além de uma que cuida apenas de falências e concordatas. Segundo o TJ, já foram criadas mais quatro Varas da Fazenda, mas a instalação delas depende, entre outros fatores, da conclusão de concurso, em andamento, para a contratação de pessoal.

6) Divergências familiares agravadas

No Foro Central de Curitiba há apenas quatro Varas de Família. O acúmulo de processos não é tão expressivo como nas Circunscrições da Fazenda (a média foi de 7 mil em 2007). Mesmo assim, os usuários reclamam da falta de estrutura e da lentidão. Estimativas apontam para a necessidade de 12 Varas de Família. “São poucas varas e o atendimento não está a contento”, avalia o advogado Edilson Luiz Warmling Filho. Segundo ele, há diferenças no andamento dos processos de quem paga as custas e daqueles que recorrem ao direito da justiça gratuita. “Se uma petição inicial leva em torno de dez dias para ir conclusa ao juiz, para quem tem justiça gratuita essa espera pode chegar a 30 dias.” O TJ apenas informa que existe a possibilidade de instalação de mais Varas de Família.

7) Presos provisórios quase permanentes

O CNJ quer saber a situação das pessoas presas que aguardam julgamento no estado. De acordo com a advogada Isabel Mendes, secretária da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, o tempo de espera para a primeira audiência não poderia exceder três meses. “Mas, no Paraná, esse primeiro contato com o juiz não ocorre antes de quatro ou cinco meses”, afirma ela. De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, o Paraná tem 23.263 presos no sistema carcerário (inclusive os de regime aberto e semiaberto). Desses, 13,4% são presos provisórios, no aguardo do julgamento. O índice é inferior à média brasileira (36,5%), mas está acima do registrado pelo Rio Grande do Sul (7%), por exemplo. O TJ afirma que, de modo geral, o Judiciário paranaense não tem problemas de morosidade. Em 2008, a duração média de um processo nas Varas Criminais de Curitiba era de 21 meses, segundo o Tribunal. “Em matéria criminal e no âmbito do segundo grau de jurisdição, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é um dos mais ágeis do Brasil”, diz a instituição, por meio de nota.

8) Gastos insuficientes com informática

Segundo o levantamento Justiça em Números, do CNJ, o gasto com informática da Justiça Estadual do Paraná é o oitavo mais baixo de todas as 27 unidades federativas. Ele corresponde a 1,2% da despesa total do órgão no estado (R$ 714,9 milhões). A média no Brasil é de 2,2%. O TJ informa que, somando os recursos do orçamento próprio com o do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), o porcentual destinado para o setor de informática neste ano foi de 3,16%. “O Tribunal de Justiça tem investido na área de informática. O respectivo departamento tem trabalhado intensamente em vários programas e sistemas, destacando-se o processo virtual e a certificação digital”, informa o TJ.

9) Número de servidores é metade da média nacional

Outro dado do levantamento Justiça em Números mostra que a média de servidores efetivos do Judiciário paranaense é de 35,7 por 100 mil habitantes. No Brasil, o índice é mais do que o dobro disso: 74,8. A quantidade de pessoal auxiliar também é muito baixa: apenas 64,7 para cada 100 mil habitantes no Paraná, contra uma média nacional de 113,8. De acordo com o TJ, está sendo realizado concurso para a contratação de pessoal, tanto em primeiro grau (foros e comarcas) como em segundo grau. Já foram feitas nomeações neste ano, e elas devem continuar.

10) O pior orçamento dos tribunais estaduais

Comparando a despesa total da Justiça Estadual com o Produto Interno Bruto (PIB) de cada estado, o Paraná ocupa o último lugar entre todas as unidades da federação. De acordo com o levantamento Justiça em Números, do CNJ, a relação entre despesa e PIB paranaense é de 0,43%. A média do Brasil é de 0,66%. Para elevar esse valor, o Tribunal de Justiça do Paraná depende da vontade do Executivo e do Legislativo. O governo estadual tem destinado 9% da receita líquida estadual para a Justiça. Além disso, o TJ conta com os recursos do Funrejus e do Fundo da Justiça (Funjus). Para 2010, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo estadual prevê recursos de R$ 835,7 milhões para o Poder Judiciário.

Serviço: Na próxima quinta-feira, o CNJ realiza uma audiência pública para debater os problemas da Justiça Estadual, no auditório do prédio anexo do Tribunal de Justiça. Os cidadãos com interesse em falar no evento precisam passar por uma triagem, que será feita no dia 11, das 9h30 às 12h e das 14h às 18h, no 11º andar do TJ.

CNJ anula escolha do TJ para o TRE

A sessão realizada pelo Tribunal de Justiça que escolheu as listas tríplices para juiz-membro e juiz-substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na vaga para juristas, foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O CNJ determinou que uma nova eleição seja realizada no prazo de 15 dias, mas agora com votação aberta. A anulação é baseada no fato dos votos dos desembargadores do TJ terem sido secretos.

No total, doze advogados concorriam à lista tríplice, na sessão realizada em agosto. Saíram eleitos Samuel Franco Dália Júnior, João Batista Beneti e Marden Elvis Fernandes Torterelli. Para a vaga de juiz-substituto figuram Oswaldo Pereira Cardoso Filho, André Luiz Andrade Pozeti e Luiz Otávio Trovo Marques de Souza.

Depois da escolha dos três nomes pelo TJ, eles devem ser enviados ao presidente da República, que nomeia os advogados que ocuparão os cargos.

O recurso no CNJ foi protocolado por Wilson Sobrinho de Souza. Os três eleitos acreditam que algum dos concorrentes que tiveram o nome preterido na eleição contratou uma pessoa para tentar anular o processo. “Algum dos outros advogados que não foram bem votados deve ter sido o verdadeiro autor do recurso junto ao CNJ”, afirmou Samuel Franco Dália, que obteve o maior número de votos na eleição.

Além dos três advogados, participaram da eleição para a vaga de juiz-membro Danusa Balthazar Andrade, Francisval Dias Mendes, João Celestino Corrêa da Costa Neto, Lauro José da Mata, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza, Marcelo Augusto Borges, Maria Abadia Pereira de Souza, Roberto Dias de Campos e Samir Hammoud.

Marden Torterelli acredita que não haverá diferença no resultado de uma próxima eleição. “Os desembargadores não vão mudar de opinião porque o voto é aberto. Acho que essa decisão do CNJ foi um desrespeito à soberania do Tribunal”, afirmou o advogado.

O Pleno do TRE é composto por sete membros, sendo dois desembargadores, dois juízes de Direito, dois advogados e um juiz federal. Segundo a assessoria de comunicação do TJ, a presidência do Tribunal ainda não foi notificada pelo CNJ, mas assim que tomar conhecimento oficial tomará as providencias necessárias.

Pai de Eloá é condenado a 33 anos de prisão por duplo homicídio

Depois de quase 12 horas de julgamento, o ex-cabo da Polícia Militar de Alagoas, Everaldo Pereira dos Santos, pai da estudante Eloá - morta pelo namorado em outubro do ano passado, em Santo André (SP) - foi condenado neste sábado (7) a 33 anos e três meses de prisão em regime fechado. O julgamento, realizado em uma sala de uma faculdade de direito de Maceió, no bairro do Farol, começou pela manhã e terminou por volta das 20 horas.

O ex-cabo Everaldo, que está foragido desde a morte da filha, foi julgado à revelia, junto com outro ex-cabo PM Cícero Felizardo - o Cição, que também foi condenado a 33 anos e três meses de prisão. Os dois foram considerados culpados pelos assassinatos do delegado Ricardo Lessa, irmão do ex-governador Ronaldo Lessa (PDT), e de seu motorista Antenor Carlota. O delegado e o motoristas foram assassinados com rajadas de metralhadora, em 1991.

Segundo o juiz Geraldo Amorim, que presidiu o julgamento, além das penas de privação da liberdade, os réus foram condenados a pagar multas, a título de indenização pecuniária às famílias das vítimas. "Caso as famílias queiram requerer as indenizações, pedem pedir inclusive um valor maior desse que foi estipulado, até porque a vida não tem preço", afirmou o juiz.

"O que procuramos reparar, do ponto de vista material, foi o mínimo de indenização que as famílias poderão fazer jus, caso queira, de acordo com as características de cada uma das vitimas", acrescentou Amorim. "No caso de Ricardo Lessa, que tinha 43 anos de vida quando foi assassinado, sua família terá direito a uma indenização a ser cobrada dos condenados no valor de R$ 653 mil. Já a família de Antenor Carlota, que tinha 72 anos, poderá receber uma indenização estipulada em R$ 146 mil".

O advogado de defesa Givan Lisboa disse que não teve contato com seus clientes e que só entrou na defesa dos réus porque o advogado contratado pelo pai da Eloá abandonou a causa. Questionado se iria recorrer da sentença, Lisboa disse que iria recomendar aos réus que recorram da sentença e que continuem foragidos, pelo menos até que o caso seja transitado em julgado. Para o promotor de Justiça, José Antônio Malta, o resultado do julgamento foi bom e ficou dentro das expectativas do Ministério Público Estadual.

"Dos nove acusados de participação nesse crime, tirando os que morreram como queima de arquivo, todos foram condenados, inclusive o ex-tenente-coronel Manoel Francisco Cavalcante, que era o chefe da gangue-fardada em Alagoas", afirmou o promotor de Justiça. Durante o julgamento, Malta mostrou um laudo da Polícia Federal, com uma gravação do ex-coronel Cavalcante, que aponta Everaldo e Cição como autores de outro duplo homicídio, onde foram vítimas um sargento e um soldado, nas proximidades do quartel-geral da PM em Maceió.

Como o documento dizia respeito a outro crime e não fazia parte dos autos, o advogado de defesa não permitiu que ele fosse lido durante o julgamento. Mas o promotor revelou que na degravação feita pela perícia da PF em Brasília, em um DVD gravado com o ex-coronel Cavalcante num presídio de Pernambuco, o ex-oficial da PM acusa Everaldo e Cicão de participação na morte dos dois militares. No entanto, o alvo era o sargento que teria morrido porque revelou ter tido um caso amoroso com a ex-mulher do usineiro e ex-deputado federal João Lyra.

MUTIRÃO

O julgamento do pai da Eloá aconteceu dentro do mutirão do Judiciário, que mobilizou cerca de 500 pessoas neste sábado em Maceió. De acordo com assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o mutirão foi realizado com o objetivo de dar celeridade a processos distribuídos até dezembro de 2005 e, com isso, desafogar a 9ª e a 7ª Vara Criminal. Tendo ao todo 180 processos, haverá, ainda, mais dois dias de júri, agendados para 21 de novembro e 12 de dezembro.

STJ nega pedido de suspensão de julgamento de Fernandinho Beira-Mar

Decisão monocrática do ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de suspensão de julgamento do preso Luiz Fernando da Costa, conhecido como Fernandinho Beira-Mar, solicitado pela sua defesa. Sendo assim, o julgamento de Beira-Mar, que estava previsto para acontecer no próximo dia 10 de novembro (próxima terça-feira), no Mato Grosso do Sul - onde está detido - será realizado normalmente.

A defesa do réu apresentou habeas corpus ao STJ manifestando-se contrária a decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJMS) referente a recurso por ela apresentado. E pediu, além da suspensão do julgamento, que o referido acórdão fosse separado dos autos.

O relator do habeas corpus no STJ, ministro Nilson Naves, concedeu em parte o pedido liminar. O ministro reconheceu que houve “excesso de linguagem” no acórdão do TJMS. Em função disso, determinou que o mesmo seja desmembrado dos autos da ação penal e colocado em envelope lacrado, sendo vedada sua utilização no júri. Por outro lado, o ministro se recusou a suspender o julgamento. “Vou dar aqui solução diversa da que busca a defesa: ao invés de suspender o júri marcado há tempo, creio que melhor seja vedar a leitura de tal peça em plenário, de forma a evitar possível nulidade do julgamento”, afirmou.

Na prática, a defesa de Beira-Mar argumentou que os termos colocados pelo tribunal no acórdão poderiam influenciar negativamente os jurados. O TJMS destacou, no texto em questão, que “havendo provas da materialidade e fortes indícios de autoria de que o agente foi o mandante de homicídio, em face de a vítima ser opositora no submundo do tráfico ilícito de entorpecentes, mantém-se a pronúncia”.

A argumentação da defesa foi de que a forma como foi redigido o acórdão representa “inobservância aos postulados constitucionais que servem de norte para a fundamentação das decisões judiciais”, o que poderia influenciar o conjunto de jurados. No seu voto, o ministro Nilson Naves enfatizou que é certo, conforme está disposto na Constituição, que o tribunal de origem deve fundamentar a decisão que mantém a pronúncia, como fez o TJMS. Mas apesar disso, não é possível aceitar o uso de expressões que possam vir a influenciar a decisão tomada, motivo pelo qual ele determinou o desmembramento do acórdão.

Gabinete do ministro Lewandowski cumpre meta de julgar recursos protocolados até 2005

A dois meses do prazo estipulado para cumprimento da Meta 27 estabelecida pelo Planejamento Estratégico (2009-2013) do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski oficiou ao presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que seu gabinete cumpriu integralmente o objetivo de julgar todos os agravos de instrumento (AI) e recursos extraordinários (RE) que lhe foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005. No total, ele julgou cinco AIs e 225 REs.

A meta faz parte do Planejamento Estratégico aprovado em sessão administrativa realizada no dia 5 de agosto deste ano. O documento apresenta as principais diretrizes a serem desenvolvidas no Supremo nos próximos cinco anos e promove o aperfeiçoamento do Tribunal, bem como de sua prestação jurisdicional.

O STF, com a adoção da Meta 27, pretende viabilizar procedimentos que elevem a produtividade e assegurem agilidade nos trâmites judiciais e administrativos. No caso dessa meta, a Corte visa julgar, até 31 de dezembro deste ano, os agravos de instrumento e recursos extraordinários distribuídos até 31 de dezembro de 2005.

Sessão administrativa

Em sessão administrativa do último dia 5 de agosto, os ministros decidiram aderir à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual os tribunais brasileiros devem reunir esforços para identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Esse objetivo foi traçado durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, em fevereiro, quando 91 tribunais reunidos em Belo Horizonte concordaram com a Meta 2.

O Supremo também está empenhado em decidir os processos mais antigos que chegaram ao Judiciário e que dependem de solução. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o quadro é preocupante, uma vez que em 2008 foram registrados 70 milhões de processos em tramitação pelo Judiciário brasileiro, o que, segundo ele, é um número extremamente elevado e que sugere que toda estrutura judiciária não dá conta desse imenso número de processos, exigindo um trabalho de reorganização.

Conforme prevê o planejamento estratégico da Corte, quando todos os gabinetes de ministros do Supremo atingirem a meta, a expectativa é de que o Tribunal possa reduzir em 30% o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários até 2013.

CE: Justiça acata denúncia de tentativa de estupro e tortura

Estudante e comerciante são acusados de agressões físicas e psicológicas contra uma universitária. O primeiro também foi indiciado por tentativa de estupro

A juíza da 17ª Vara Criminal, Marlúcia de Araújo Bezerra Pedroza, acatou ontem a denúncia contra o estudante de Economia, Régis Antônio Benevides dos Santos, 29, pelos crimes de tortura qualificada pela lesão corporal grave e tentativa de estupro, como também contra o comerciante Paulo Fernando Souza de Andrade, 32, pelo crime de tortura. Caso sejam condenados, o estudante poderá pegar uma pena que varia de oito a 17 anos de reclusão, enquanto o comerciante poderá cumprir uma pena que varia entre quatro e 10 anos de prisão.

Os dois são acusados de torturar durante horas uma estudante universitária, de 22 anos, no último dia 27 de março, que teve que pular do segundo andar de um prédio, na Praia do Futuro, para fugir das agressões. Na queda, a estudante sofreu fraturas nas pernas e na coluna. Sete meses depois, ela ainda é submetida a sessões de fisioterapia intensa, ao ponto de residir em um hospital particular de segunda a sexta-feira.

A partir da próxima segunda-feira, os advogados de defesa dos acusados poderão se manifestar. Somente depois, a Justiça marcará as datas das audiências de instrução para interrogatório dos acusados. Na mesma época, serão ouvidas também as testemunhas de defesa e de acusação. Após todo o processo, a juíza marcará a data do julgamento, que não deverá ocorrer até o início do segundo semestre do próximo ano.

Pelos depoimentos dos acusados, durante o inquérito policial instaurado na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), a defesa deverá insistir na tese de que não houve tortura, tampouco tentativa de estupro. No início de abril, o estudante universitário e o comerciante negaram os espancamentos contra a vítima.

``Logo que subimos, Régis entrou no apartamento com a garota e eu desci para beber cerveja. Depois, subi novamente e vi que os dois já estavam discutindo. Em determinado momento, nós nos afastamos e ouvimos um barulho. Ela havia pulado``, declarou Paulo Fernando.

Já Régis Antônio disse ainda que, no caminho para o apartamento, parou numa farmácia e falou para a universitária que iria comprar preservativos. ``Só estranhei quando subimos no apartamento e ela se negou a manter relação sexual``, contou.

E-MAIS

> A estudante universitária teria conhecido Régis Antônio Benevides dos Santos em uma casa de show na avenida Washington Soares, na Água Fria. De acordo com o seu depoimento à delegada Rena Gomes, titular da Delegacia de Defesa da Mulher, ela teria aceitado ir até a residência do estudante de Economia porque ele disse que teria que pegar um outro veículo, diante de problemas mecânicos do primeiro.

> De acordo a denúncia do Ministério Público Estadual, o estudante de Economia passou a espancá-la depois que ela se negou a manter relações sexuais com ele. Segundo ainda a denúncia, em um dado momento o agressor ligou para um amigo e pediu para que ele se deslocasse até o seu apartamento, na Praia do Futuro, pois havia um travesti na sua companhia. Antes, o agressor teria tentado em vão a presença de um outro amigo.

> A estudante relatou em depoimento que um dos piores momentos no apartamento foi quando os agressores pegaram uma faca para cortar os seus cabelos. Conforme a denúncia do promotor Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, o ato configura em tortura psicológica. Segundo ainda a denúncia do promotor, a violência contra a universitária durou cerca de seis horas, quando ela pulou da varanda do apartamento e foi socorrida por moradores do prédio.