Justiça Estadual é maior entrave à meta Meta 2

Maurício Cardoso(Conjur)

Mais da metade dos 4,6 milhões de processos represados na Justiça há mais de quatro anos e que viraram alvo da Meta 2 do judiciário brasileiro continuam nas prateleiras dos tribunais e varas judiciais do país, à espera de julgamento. Segundo o processômetro, o sistema de acompanhamento de cumprimento da Meta 2 criado pelo Conselho Nacional de Justiça, até outubro tinham sido julgados pouco mais de 2 milhões de processos, o equivalente a 44% do total. O dado é resultado das informações prestadas pelos 91 tribunais do país que assumiram o compromisso de zerar todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005.

Até 19 de novembro, informa o CNJ, 12 tribunais já haviam zerado seus estoques de processos pré-2006. O dado não é muito significativo. Na verdade, trata-se de tribunais que atuam em áreas de pequena densidade demográfica e de baixo grau de litígio judicial. Entre os que já cumpriram a Meta 2 estão o Superior Tribunal Militar, Tribunais Regionais Eleitorais do Acre e do Amapá e os Tribunais Regionais do Trabalho da região Norte. A Justiça Eleitoral, também com um volume ínfimo de processos enquadrados no campo da Meta 2, está praticamente zerada.

Os maiores entraves para atingir a Meta 2 estão localizados na Justiça Estadual, que concentra a maior parte (86%) do estoque alvo e que apresenta o menor índice de cumprimento da meta (42%). No outro extremo, encontra-se a Justiça do Trabalho, que tem pouco mais de 2% dos processos da Meta 2, dos quais 86% já tiveram baixa. A Justiça Federal, com cerca de 10% dos processos da meta, já julgou 46%. Enquanto isso, os cinco tribunais superiores, mais o STF, que retêm 2% da meta, já cumpriram 60% do compromisso.

Justiça Estadual
Se, por um lado, o cumprimento da Meta 2 depende em grande parte do desempenho da Justiça dos estados, por outro, a baixa performance da Justiça Estadual até agora é explicada, em boa medida, pela atuação de dois estados em particular: Bahia e São Paulo. Junto com o Rio de Janeiro, esses dois estados concentram 2,2 milhões dos 3,9 milhões de processos pendentes da Meta 2 na Justiça Estadual. É o equivalente a 55% do total de processos de todos os estados. Enquanto o Rio de Janeiro, que tinha 916 mil processos pendentes, julgou 66% de seu estoque, a Bahia (753 mil processos) julgou apenas 15%. São Paulo (501 mil processos) teve desempenho pouco melhor, mas ainda está longe do objetivo: julgou apenas 32% do acervo inserido na Meta 2.

Minas Gerais e Goiás, dois estados com grande número de processos (180 mil cada um), têm desempenho diferentes: enquanto Goiás já julgou 66% de sua cota, Minas só atingiu 42% da meta. No geral, apenas oito estados já cumpriram pelo menos 50% do objetivo: além de Rio de Janeiro e Goiás, compõem esse quadro de honra Amapá, Ceará, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e Sergipe. O Amapá, com 76% de seus 2,5 processos julgados, é o campeão de eficiência entre os estados.

Justiça Federal
O compromisso da Justiça Federal com a Meta 2 é de julgar 446 mil processos. Até novembro, os cinco Tribunais Regionais Federais informaram que já cumpriram 46% do proposto. O melhor desempenho é da 4ª Região (com sede em Porto Alegre), que já julgou 80% dos 31 mil processos pendentes e da 5ª Região (Recife), com 71% de decisões finais de um total de 27 mil processos.

O desafio de levar o objetivo a termo é maior na 1ª e na 3ª Regiões, justamente as que atendem ao maior contingente populacional e à maior demanda judicial. Na 1ª Região (sede em Brasília), de 126 mil processos pendentes, 41% já foram para o arquivo. Já a 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem a maior demanda (192 mil), julgou o maior número de processos entre todas as regiões (74 mil), mas apresenta a mais baixa produtividade (38%).

Justiça do Trabalho
O nível de exigência da Meta 2 com a Justiça do Trabalho é relativamente baixo. Pouco mais de 100 mil processos ajuizados até 2005 ainda aguardavam julgamento nas varas e tribunais das 24 regiões trabalhistas do país. A 1ª Região (Rio de Janeiro), responsável por 73 mil dos processos pendentes, foi a luta e reduziu seu acervo em 90%. As outras duas regiões trabalhistas mais demandadas também responderam bem à Meta 2. A 2ª Região (São Paulo) já julgou 84% dos 12 mil processos pendentes e a 15ª (Campinas) já reduziu o seu estoque em 70%.

Oito regiões trabalhistas, muitas delas com estoques que não chegam à centena de processos, já atingiram a meta. São elas: 8ª (Pará e Amapá), 11ª (Amazonas e Roraima), 13ª (Paraíba), 14ª (Acre e Rondônia), 16ª (Maranhão), 19ª (Alagoas), 21 (Rio Grande do Norte), 22ª (Piauí) e 23ª (Mato Grosso).

Tribunais superiores
Os tribunais superiores de Justiça, Eleitoral, Militar e do Trabalho juntamente com o Supremo Tribunal Federal também não se pouparam diante do desafio da Meta 2. Juntos, eles tinham, em dezembro do ano passado, pouco mais de 100 mil processos pendentes desde 2005. Hoje este número está reduzido para pouco mais de 40 mil.

Mais da metade do acervo — 55.740 processos — esperava julgamento no TST. Os 27 ministros da corte trabalhista julgaram, até novembro, mais de 41 mil recursos, reduzindo em 73% o atraso. No STJ, os ministros já despacharam 15 mil recursos. No Supremo, de 9.887 peças na fila de espera, 4.226 já tiveram baixa. No STJ e no STF, a redução foi de 42%.

Clique aqui para acessar o processômetro no portal do CNJ.

Treze das 27 seccionais da OAB já têm presidente

Já foram eleitos 13 dos 27 presidentes de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil desde à última segunda-feira (16/11), quando tiveram início as eleições na entidade. Já houve eleições nos seguintes estados: Acre, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

No Ceará, acaba de sair o resultado. O candidato de oposição Valdetário Monteiro é quem vai comandar a entidade por três anos. Erinaldo Dantas, que recebeu apoio do atual presidente Hélio Leitão, conseguiu vencer as eleições em Fortaleza, mas foi derrotado com os votos apurados no interior do estado. Edson Santana ficou em terceiro lugar e Francisco José Colares, em quarto.

Já a seccional da OAB no Sergipe remarcou as eleições para escolher a nova diretoria da entidade após problemas no início da votação. A nova data será dia 27 de novembro.

Veja o nome dos presidentes eleitos até o momento
· AC - Florindo Silvestre Poersh
· DF - Francisco Queiroz Caputo Neto
· GO - Henrique Tibúrcio Peña
· MT - Claudio Stabile Ribeiro
· MS - Leonardo Avelino Duarte
· PA - Jarbas Vasconcelos
· PR - José Lucio Glomb
· RJ - Wadih Damous
· RS - Cláudio Lamachia
· RO - Hélio Vieira
· SC - Paulo Roberto de Borba
· SP - Luiz Flavio Borges D´Urso
· TO - Ercílio Bezerra

Fumódromo X P...

Os 10 mais procurados pelo FBI

A lista dos 10 mais procurados pelo FBI surgiu de uma conversa, em 1949, durante um jogo de cartas entre entre J. Edgar Hoover, então Diretor FBI e William Kinsey Hutchinson, editor-chefe do Serviço Nacional de Notícias dos EUA. Eles discutiam formas de promover a captura dos mais procurados pelo FBI. A conversa se transformou em um artigo que rendeu a prisão de dois dos listados e fez um estrondoso sucesso, tanto que no dia 14 de março de 1950, o FBI anunciou oficialmente a sua própria lista para aumentar a habilidade na execução da lei para capturar os fugitivos perigosos.

	10 . Alexis Flores, (18/06/1975), é procurado por causa do seqüestro e assassinato de uma menina de 5 anos, Iriana de Jesus, na Filadélfia, Pennsylvania, em 2000. Ele é Hondurenho e mente descarada e freqüentemente ser muito mais jovem do que na verdade é. De acordo com seu perfil no Mais Procurados da América, há evidências de que ele também estuprou uma criança antes de a matar. Ele foi visto pela última vez no Arizona onde esteve preso por falsificação. Mas considerando que lá como cá, falsificação é uma besteira e não dá cadeia para ninguém (é só lembrar dos documentos falsificados pelo ladrão do Senado), só colheram uma amostra de seu DNA e soltaram-no. No ínício de 2007, no cruzamento dos dados de DNA, descobriram ser ele o assassino. Ele pode ter voltado a Honduras já que alguns policiais de Tegucigalpa juram tê-lo visto "fazendo farra"com menores em um bar nos arredores da cidade. A recompensa por qualquer informação que conduza a captura de Flores é de cem mil dólares.
	9 . Emigdio Preciado, Jr., (19/08/1969) é procurado por abrir fogo em dois delegados de polícia de Los Angeles, Califórnia, no dia 5 de setembro de 2000, deixando um deles paralítico. Na ocasião, Emigdio estava sendo investigado por encabeçar uma gangue de assassinos profissionais. Ele é também um notório do Mais Procurados da América. O FBI acredita que ele possa estar no México e a recompensa para informação que conduza à captura de Preciado é de também cem mil dólares.
	8 . Jorge Alberto Lopez Orozco, (22/04/1976) é procurado por ter relação direta com os assassinatos de uma mulher e seus dois filhos, 2 e 4 anos, no Município de Elmore, Idaho. Os restos carbonizados das vítimas foram achados no dia 11 de agosto de 2002, dentro do porta-malas de um veículo incendiado. Ele pode ter tido a ajuda do irmão Simon Lopez-Orozco e esposa que também estão foragidos. Jorge Alberto é outro que paga recompensa de até cem mil dólares.
	7 . Diego Leon Montoya Sanchez, (11/01/1958), procurado pela manufatura, distribuição e envio de toneladas de cocaína para os Estados Unidos. Montoya é supostamente um dos principais líderes do Cartel Norte do Vale da Droga colombiano. É crido que este Cartel seja a organização mais poderosa e violenta de traficantes na Colômbia e segundo notícias é fortemente protegido por grupos armados, enquanto fornece ajuda e armas ilegais tanto para para-militares da ala direitista como também para os rebeldes esquerdistas. Você deve ter visto nos jornais que Montoya foi preso no início do mês(10/09/2007) na Colômbia, logo após a prisão de Juan Carlos Ramírez Abadía em SP. Alguém embolsou, nada mais nada menos que, 5 milhões de dólares; valor oferecido pelo Programa de Recompensas do Departamento Estatal de Narcóticos dos EUA.
	6 . Robert William Fisher, (13/04/1961), é procurado por matar sua esposa e os dois filhos e logo depois explodir a casa na qual moraram em Scottsdale, Arizona, em abril de 2001. Ele também foi expulso da marinha por colocar o Tenente de sua companhia dentro de um latão e botar fogo. A recompensa para informação que conduz à captura de Fischer é de cem mil "verdinhas".
	5 . Jon Schillaci, 14/12/1971, saiu do presídio em Sugarland, Texas, no verão de 1999 depois de cumprir a sentença de dez anos de prisão por ter molestado um garoto. Daí o cara foi pra New Hampshire e conseguiu convencer toda uma família de que tinha se tornado um novo homem. Deu no que deu... Schillaci violentou sexualmente o filho de 5 anos e agora sua cabeça está novamente a prêmio por duzentos mil dólares.
	4 . James J. Bulger, (03/09/1929) é procurado por tomar parte em numerosos assassinatos quando era líder de um grupo de criminoso organizado que extorquia comerciantes, traficava drogas, e praticava toda sorte de atividades ilegais em Boston, Massachusetts. Dizem que o vovô tem um temperamento violento e é conhecido por estar sempre usando um punhal de meter medo a qualquer Cearense. A recompensa para quem entregar o vovô nervosinho é de um milhão de dólares.
	3 . Osama bin Laden, (10/03/1957), líder da al-Qaeda é procurado pelos bombardeios das embaixadas dos Estados Unidos em Dar Es Salam,Tanzânia e Nairobi, no Quênia em 7 de agosto de 1998. Estes ataques mataram mais de 200 pessoas. bin Laden é considerado também responsável pelo 12 de outubro de 2000, pelo ataque ao contratorpedeiro USS Cole ao largo da costa do Iêmen que matou 17 marinheiros. A justificativa do FBI para que bin Laden não apareça no primeiro posto chega a ser hilária para justificar a incompetência de até hoje eles não terem conseguido botar a mão no "bagre" (porquê este cara só pode ser um bagre). Resulta frustrante à nação mais rica do mundo comtemporâneo não conseguir localizar uma única pessoa. Assim o FBI diz que o motivo do terrorista ter estado no primeiro posto de mais procurado pelo FBI em novembro de 2001 foi os bombardeios as embaixadas na África e não pelo papel alegado por ele no 11 de setembro de 2001. No ataque às torres gêmeas, bin Laden foi só, segundo o FBI, um co-conspirador sem voz ativa no plano final dos terroristas. Notem que mesmo com este descaso e desinteresse todo ao milionário Saudita, o Departamento de Recompensas da Justiça Federal dos EUA oferece só vinte e cinco (25), isto mesmo... vinte e cinco milhões para quem der uma pista sobre o "ensaboado". A Associação de pilotos de transporte aéreo dos EUA também se cotizou e oferece uma gorjetinha de dois milhões para quem disser uma possível localização do "liso".
	2 . Glen Stewart Godwin, (26/06/1958), é o segundo mais velho (a mais tempo) na lista, assassino frio e calculista, dizem que não há prisão que o segure. Em 1996 quando cumpria pena por duplo homicídio na prisão Estadual de Folsom, Califórnia, soube que quem entregou seu paradeiro foi a esposa. Fugiu na mesma noite e a esquartejou. A recompensa por sua captura já chegou a beirar o milhão quando era considerado inimigo público número 1 dos EUA, mas hoje, que deve ter fugido para Brasília, estão pagando cem mil pelo clone do George Clooney.
	1 . Victor Manuel Gerena, (24/06/1958), cubano que está a mais tempo na lista é de meter medo a qualquer senador brasileiro. Ele, sozinho, roubou aproximadamente sete milhões de dólares de uma companhia de segurança em Hartford, Connecticut, em 1983. Sem dar sequer um tiro sequer, ele logrou algemar os outros dois guardas que faziam a segurança junto com ele, injetou-lhes uma substância paralisante e "fez a festa". Qualquer semelhança, não é pura coincidência. A recompensa, engordada pela empresa de segurança, para qualquer informação que conduza à captura de Gerena é de um milhão de dólares.
As listagens de mais procurados do FBI de anos anteriores eram bem mais, como dizer... hollydianas. Tinham mais caras maus, mais gente atôa e até alguns bandidos charmosos do tipo "Robin Hood". Veja alguns dos figurinhas que já frequentaram esta lista e que hoje já curtem um xilindró ou já foram para o andar de baixo.
	. Donald Eugene Webb - Este cara era um bicho, jamais foi preso sem ferir ou matar o policial que o tentava prender. Em 1998, queimou seu chefe e 11 companheiros do escritório de contabilidade onde trabalhava depois de torturá-los por dois dias. Motivo: seu chefe recusou-se a dar o aumento que ele solicitou por ser mais produtivo.
	. Richard Steve Goldberg - Pederasta assassino. O demente matou seus 3 irmãos menores quando tinha apenas 14 anos e a partir daí nunca mais parou. Melhor nem falar muito deste cara... talvez só dizer que morreu empalado no presídio.
	. Hopeton Eric Brown Jamaicano psicopata do tipo que come merda, assassino nato que não desgrudava de sua sua AK- 47 curta dourada. Não pensava duas vezes para disparar e matar várias pessoas sem motivo algum. Quem se interpunha em seus negócios, tráfico de armas e drogas, não via o sol nascer ou não via mais a família.
	. Michael Alfonso O Negão é um perigo. O cara comia as namoradas. Não, não... você não entendeu. O cara comia, fazia picadinho e comia de novo. Entendeu agora? Paradoxalmente estranho é que ele era um imã para as mulheres, não havia uma que não conquistasse. Era não... é. Dizem que uma carcereira de um presídio no Texas vem diuturnamente dando entrada no hospital local com marcas de mordidas profundas e um longo e largo sorriso no olhar..

Juiz se suicida dentro do forum de Medicilândia

Um juiz de direito da comarca de Medicilândia, teria cometido suicídio na manhã de ontem(19). João Francisco Domingues da Silva estava na comarca da cidade, que fica a 90 quilômetros de Altamira há cerca de quatro meses. Antes ele atuou por quase um ano em Altamira como juíz agrário.
De acordo com testemunhas, o juiz chegou cedo ao prédio, atendeu um advogado e uma promotora, teve duas audiências, mas teria se matado logo depois. Ele foi encontrado em seu gabinete, com uma perfuração de bala no rosto.
Nos arredores do Forum de Medicilândia, uma multidão se aglomerou. João Francisco era pacato, de poucas palavras e até agora não se sabe o que pode ter motivado o provável suicídio. Ele era natural do Maranhão, para onde o corpo deverá ser trasladado, e morava com a família em Altamira. No momento, o Instituto Médico legal já encontra na cidade para fazer a perícia.

Do que ele tem tanto medo?

O Sr. Ivo Cassol, ainda Governador do Estado de Rondônia e que está sendo julgado hoje por compra de votos,  correndo sério risco de perder o mandato, manda e desmanda como um imperador por aquelas bandas, sem que nada contrarie suas ordens.

Uma das suas inteligentíssimas jogadas foi essa lei exposta abaixo, aprovada por todos os parlamentares do Legislativo Rondoniense, e que coloca a disposição dessa Excelência e por dois mandatos subsequentes, 10 PMs bem armados, com camionetes,  transrecepetores de rádio, coletes a prova de bala, a título de segurança pessoal, após o titular do Executivo deixar a Governadoria do Estado.

Do que será que Ivo tem tanto medo?

DECRETO Nº 14706, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Regulamenta Lei n° 1985, de 18 de novembro de 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art.1° Findo o mandato do Governador do Estado de Rondônia, quem o houver exercido, em caráter permanente ou tenha se desincompatibilizado, na forma da Lei Eleitoral para concorrer a outro cargo eletivo, terá direito, por um período de 02 mandatos subseqüentes:

I - aos serviços de 10 (dez) Policiais Militares, sendo 02 (dois) Oficiais, destinados a sua segurança pessoal e apoio; e II - a 02 (dois) veículos oficiais do tipo camionetas cabine dupla, em bom estado de conservação, cedidos pelo Gabinete Militar.

Art. 2° Os Policiais Militares de que trata o artigo anterior serão de livre indicação do ex-Governador, que serão classificados no Gabinete Militar permanecendo à disposição daquela autoridade.

Parágrafo único. Os Policiais Militares de que trata o caput deste artigo receberão gratificação de representação na conformidade no disposto na Lei n° 972, de 15 de maio de 2001.

Art. 3° Os Policiais Militares de que trata o artigo 1°, serão incluídos nos treinamentos e cursos realizados pelo Gabinete Militar para capacitação de técnicas voltadas para segurança de dignitários.

Parágrafo único. Durante os períodos de treinamentos e cursos, por indicação do ex-Governador, os Policiais Militares citados no artigo 1°, poderão ser substituídos, enquanto durar os treinamentos e/ou cursos, por agentes de segurança do Gabinete Militar da Governadoria.

Art. 4° O Gabinete Militar da Governadoria disponibilizará para os Policiais Militares de que trata o artigo 1º, 10 (dez) rádios HT com respectivos fones de ouvido e carregadores, 10 (dez) coletes de proteção balística, 10 (dez) armas .40 e munição (dois carregadores com dez munições) para ser empregado na segurança do ex-Governador.

Art. 5° O planejamento, a coordenação, o controle e o zelo pela segurança patrimonial e pessoal do ex-Governador caberão aos servidores de que trata o artigo 1°.

Art. 6° Os Policiais Militares citados no artigo 1° farão jus à diária prevista para o Posto e Graduação da Polícia Militar, obedecendo à legislação própria para os casos excepcionais.

Art. 7° Os Oficiais a que se refere o artigo 1° farão jus a um aparelho telefônico com linha funcional.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2009, 121º da República.

IVO NARCISO CASSOL
Governador

Plenário conclui questão de ordem e declara competência do STF para apreciar conflito entre lei local e lei federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de hoje (19) a apreciação de uma questão de ordem suscitada em 1989, em Agravo de Instrumento (AI 132755) relatado pelo Ministro Moreira Alves. Na época, o ministro, atualmente aposentado, manifestou-se pela incompetência do STF para apreciar recurso envolvendo as Indústrias JB Duarte S/A e o estado de São Paulo, e determinava a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A matéria de fundo discute qual o tribunal competente - se o STF ou o STJ – para analisar questão relativa ao conflito de lei local em face de lei federal. Ao levar ao Plenário a questão de ordem, o Ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que, em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), a questão atualmente está pacificada, embora também já estivesse clara, em sua opinião, quando o agravo teve sua apreciação iniciada.

Toffoli ressaltou que a alínea d do inciso III do art. 102 da Constituição, com a nova redação dada pela EC 45/2004, deixou claro que cabe ao Supremo Tribunal Federal “julgar validade lei local contestada em face de lei federal”. Ao votar na questão de ordem, o Ministro Dias Toffoli fez um histórico das alterações constitucionais quanto ao tema, explicando que quando o agravo chegou ao STF, ainda vigorava a Emenda Constitucional nº 1/1969, que dispunha, no seu art. 119, inciso III, que competia ao STF julgar válida a lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal.

A Constituição de 1988, posterior à apresentação do recurso extraordinário negado na origem, atribuiu competência ao STJ para julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face da lei federal (artigo 105, inciso III, alínea b). Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 separou esse dispositivo em relação às competências enquanto lei e ato de governo: manteve no STJ o julgamento de conflito entre ato de governo local e lei federal, e devolveu ao STF a competência para julgar o conflito de lei local em face de lei federal.

“E como eu soluciono esta questão de ordem? Tanto na época da interposição do recurso extraordinário como hoje, momento em que se julga a questão de ordem, a competência está posta ao Supremo Tribunal Federal. Então eu discordo do relator, que havia proposto a remessa dos autos ao STJ, após declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o processo”, concluiu. Com a conclusão do julgamento da questão de ordem dando ela competência do STF para julgar o processo, os autos irão ao gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sucessor do então relator, Ministro Moreira Alves, para que a decisão de mérito seja analisada.

Geisy, a aluna da UNIBAN, vai leiloar a calcinha !!!

Vírus da Gripe Suína sofre Mutação na Noruega

da Folha Online

A OMS (Organização Mundial de Saúde) afirmou nesta sexta-feira em comunicado que o Instituto de Saúde Pública da Noruega identificou uma mutação em três espécies do vírus H1N1, cuja variação A H1N1 causa a chamada gripe suína. Segundo a organização, a mutação está sendo monitorada, mas não há ainda dados conclusivos para avaliar se a mutação tornou o vírus mais letal.

As mutações foram identificadas nos dois primeiros caos de morte por vírus da gripe suína na Noruega e em um paciente que sofria de grave doença quando foi contaminado pelo vírus. Segundo o comunicado da OMS, mais de 70 pacientes com a doença foram analisados e nenhum outro caso foi identificado.

A organização afirmou ainda que o vírus mutante é sensível ao tratamento com drogas antivirais como a oseltamivir e zanamivir --atualmente utilizados para o combate à gripe suína-- e que as vacinas são eficientes para evitar a contaminação.

A OMS destaca ainda que mutações no vírus da gripe suína foram identificadas ainda no Brasil, na China, Japão, México, Ucrânia e Estados Unidos. "Apesar das informações sobre estes casos serem incompletas, vários casos de vírus com esta mesma mutação foram detectados em casos fatais e mais leves. [...] O significado desta descoberta para a saúde pública ainda é incerta", destaca o texto.

As mutações aparentemente ocorrem de maneira esporádica e espontânea e não parece haver uma epidemia desta espécie mutante do vírus.

Quando a pandemia de gripe suína surgiu, a OMS temia que o vírus --de fácil transmissão, mas baixa letalidade-- pudesse se murar com vírus da gripe aviária --de difícil transmissão e alta letalidade--, o que criaria um vírus especialmente perigoso.

Até agora, meses após os primeiros casos, em abril passado, nenhuma mutação perigosa foi registrada.

Morre Herbert Richers, pioneiro na dublagem de filmes no Brasil

O produtor de cinema e dono da Herbert Richers S.A, empresa pioneira no ramo de dublagens no Brasil, morreu hoje aos 86 no Rio. A informação foi confirmada por um funcionário da empresa, que não soube informar a causa da morte.

O velório acontece hoje, a partir das 14h, na capela 1 do cemitério Memorial do Carmo, no Rio.

Richers nasceu em Araraquara, interior de São Paulo, em 11 de março de 1923 e se mudou para o Rio em 1942, onde fundou, em 1950, a companhia que leva seu nome.

Atualmente, a empresa possui um dos maiores estúdios de dublagem da América Latina e é responsável por grande parte dos filmes exibidos em português no país.

Os filmes dublados pela empresa são conhecidos pelo anúncio que diz "versão brasileira, Herbert Richers" ao início.

Lamentável !!!

Atenção, leitores do Penas:

guardem bem os nomes destes pulhas. E repassem pros seus amigos. Bem sabemos da força multiplicadora da internet e dos blogs.

Enviem pra todo mundo. Pra gente banir da vida pública estes apoiadores de criminosos nas próximas eleições.

Deputados e Senadores brasileiros confraternizando e dando apoio a um assassino já condenado em sua pátria de origem, a Itália, um país democrático e com Poder Judiciário livre e independente

DECRETO Nº 7.011, DE 18.11.09 – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) – Regulamentação: alteração

O Decreto nº 7.011, de 18.11.09, altera o Decreto nº 6.306, de 14.12.07, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Estabelece que o IOF será cobrado à alíquota de um inteiro e cinco décimos por cento na cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts negociados no exterior. Determina ainda que, para os efeitos do disposto nesta norma, o valor da operação a ser considerado para fins de apuração da base de cálculo deverá ser obtido multiplicando-se o número de ações cedidas pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido negociação nessa data, pela última cotação de fechamento disponível.

Quem emprestou o celular para Battisti ?

Quem forneceu o celular para o perigoso terrorista telefonar?

Lei nº 12.012, de 6 de AGOSTO de 2009.

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 

Veja as fotos compremetedoras no original Foto 1 e Foto 2 

O senador Eduardo Suplicy, o maior fã do terrorista, sugeriu a risível possibilidade que o próprio terrorista italiano tenha oportunidade de se defender pessoalmente na retomada do seu julgamento de extradição. Querendo transformar o STF num circo. A possibilidade é totalmente afastada pelos procedimentos legais e formais da Corte.
Em greve de fome desde a última sexta-feira, Battisti havia aceitado tomar soro na segunda-feira, mas decidiu suspender o tratamento para tentar sensibilizar Gilmar Mendes.
-“ Insistimos a ele que aceitasse receber o soro, sobretudo, para que possa estar com forças amanhã (nesta quarta) se, porventura, os ministros aceitem ouví-lo” – disse o inútil Suplicy, que encaminhou a Gilmar Mendes o discurso que fez no Senado para que fosse concedido a Battisti o direito de falar pessoalmente no STF antes do voto do presidente da Corte.
Battisti convenceu o Senador Suplicy da sua “inocência” olhando nos olhos.
Em declarações concedidas à Ansa, Agência de notícias italiana, após a visita, Suplicy reiterou seu desejo de que Gilmar Mendes chame Battisti para a audiência desta quarta-feira. Segundo ele, desta forma o italiano poderia “olhar nos olhos dos ministros e explicar por quê não foi ele quem matou as pessoas”.
Senador Suplicy não pode ser levado a sério, como avaliador de olhar, afinal ele passou anos acreditando nos dissimulados olhos de Marta Suplicy.

Feira de gastronomia apresenta sobremesa feita com Viagra

Doce foi apresentado durante feira em Bogotá, na Colômbia.
Feita com maracujá e Viagra, é chamada de sobremesa da paixão.

   

Feira anual de gastronomia em Bogotá, na Colômbia, apresentou na última sexta-feira (13) uma sobremesa que tem, entre os ingredientes, maracujá e o princípio ativo do Viagra, o Sildenafil. 

A sobremesa da paixão, como é chamada, foi apresentada durante feira anual de gastronomia em Bogotá, na Colômbia.

Pesquisa diz que as mulheres decidem como investir o dinheiro da família

Empresas já traçam planos para apostar no consumo feminino.
Participação das mulheres no mercado de trabalho subiu de 39% para 60%.

O que querem as mulheres? É de olho nessa resposta que muitas empresas e investidores estão planejando estratégias e tomando decisões. É que as mulheres, cada vez mais, decidem os gastos da família.

STJ anula processo por causa de videoconferência

Por ter sido interrogado por meio da videoconferência, em 2007, um cidadão peruano conseguiu a anulação do processo pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, a obtenção do alvará de soltura. A decisão unânime foi tomada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, a previsão de atos processuais pelo referido sistema encontrava amparo no Provimento 74, de 11 de janeiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O ato normativo, entretanto, não tem o poder de substituir a necessária lei em sentido formal, a ser editada pela União, a quem compete legislar privativamente a respeito de matéria processual (CF, artigo 22, I). O ministro relator, Og Fernandes, reconheceu a nulidade absoluta do processo e concedeu ao réu o direito de aguardar o processamento de uma nova ação penal em liberdade.

Na primeira instância, o peruano foi condenado a mais de seis anos de prisão em regime fechado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Defensoria Pública da União apelou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e obteve a redução da pena para cinco anos, quatro meses e 23 dias de detenção em regime fechado.

A defesa do acusado, entretanto, requereu no STJ a nulidade absoluta do processo em razão de o STF ter declarado, em 2009, a inconstitucionalidade da lei estadual que autorizava o interrogatório por meio de videoconferência. O STF entendeu que compete à União legislar sobre o tema.

O ministro Og Fernandes aplicou o entendimento do STF e considerou ter havido invasão à competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Entretanto, o relator, ministro Og Fernandes, ressaltou que já existe, atualmente, a Lei 11.900, de 8 de Janeiro de 2009, editada posteriormente ao caso, que permite a videoconferência em presídios do país. A nova lei, porém, não pode ser aplicada ao caso que ocorreu em data anterior.

A decisão prevê que seja processada uma nova ação penal mediante a previsão legal contida no Código de Processo Penal. O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros da 6ª Turma.

Bar é fechado por 48 horas após infringir Lei Antifumo em São Paulo

Um bar em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, foi o primeiro estabelecimento do Estado fechado por 48 horas por descumprir a Lei Antifumo. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, fiscais estiveram no bar Arabica’s, no centro da cidade, e lacraram o local, nesta quarta-feira (18/11).

Desde agosto, a casa foi visitada três vezes pela fiscalização do governo estadual e, em todas as averiguações, os agentes alegam ter encontrado pessoas fumando em ambiente interno: narguilé e cigarro, dois produtos fumígenos e proibidos. Três multas já haviam sido aplicadas contra o proprietário. Pelas regras que vigoram em São Paulo, após o terceiro flagrante a pena prevista é a interdição por 48 horas.

A casa, que abre as portas de quarta a domingo, foi impedida de funcionar na noite de terça e de quarta-feira (18/11). Os clientes só poderão voltar ao local na próxima sexta-feira (20/11). Se for autuado uma próxima vez, o bar poderá ser fechado, conforme a lei, por 30 dias.

Segundo informações repassadas pela equipe de fiscalização da legislação, nas duas primeiras autuações, a defesa feita pelo estabelecimento foi indeferida. Na terceira autuação, o estabelecimento não apresentou defesa. A reportagem não conseguiu falar com o proprietário do Arabica’s, mas apurou que, apesar de ele ter alegado que teria um evento marcado para esta quinta-feira (19/11), assinou o auto de infração sem problemas. O local não foi lacrado no dia da terceira multa porque estava cheio e, para evitar confusão, a pena foi adiada.

STJ: Paternidade socioafetiva é legítima e não pode ser anulada

Não é possível anular registro de nascimento com a alegação de falsidade ideológica. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi aplicado em um processo onde uma mulher e sua filha tentavam anular na Justiça o reconhecimento paterno feito por seu ex-marido, morto em 1995, em outro casamento.

O homem havia reconhecido a paternidade do filho de sua nova companheira, como se fosse seu filho, por meio de escritura pública lavrada em 12 de junho de 1989. O reconhecimento baseou-se na convivência com a mãe da criança, em união estável e motivado pela estima que tinha pelo menor, dando ensejo, na mesma data, ao registro do nascimento.

Com a morte do homem, em 16 de novembro 1995, e diante da habilitação do filho, na qualidade de herdeiro no processo de inventário, a mulher e a filha legítima, ingressaram com uma ação de negativa de paternidade, objetivando anular o registro de nascimento sob a alegação de falsidade ideológica.

A 2ª Vara de Família de Campo Grande (MS) julgou procedente a ação, determinando a retificação do registro de nascimento da criança para que se efetivasse a exclusão dos termos de filiação paterna e de avós paternos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a sentença entendendo que, “havendo prova robusta de falsidade, feita por quem não é verdadeiramente o pai, o registro de nascimento deve ser retificado, a fim de se manter a segurança e eficácia dos atos jurídicos”.

No STJ, o relator do caso, ministro João Otávio de Noronha, destacou que reconhecida espontaneamente a paternidade por aquele que, mesmo sabendo não ser o pai biológico, admite como seu filho o de sua companheira, é totalmente descabida a pretensão anulatória do registro de nascimento, já transcorridos mais de seis anos de tal ato, quando não apresentados elementos suficientes para legitimar a desconstituição do assentamento público, e não se tratar de nenhum vício de vontade.

“Em casos como o presente, o termo de nascimento fundado numa paternidade socioafetiva, sob autêntica posse de estado de filho, com proteção em recentes reformas do direito contemporâneo, por denotar uma verdadeira filiação registral, portanto, jurídica, conquanto respaldada pela livre e consciente intenção do reconhecimento voluntário, não se mostra capaz de afetar o ato de registro da filiação, dar ensejo a sua revogação, por força do que dispõem os artigos 1609 e 1610 do Código Civil de 2002”, afirmou o ministro.

Toque de Recolher para Crianças e Adolescentes.

O principal espaço do jornal Diário do Nordeste é hoje (19/11) dedicado à análise da decisão do Conselho Nacional de Justiça de manter no âmbito dos juizados os atos disciplinadores e reguladores a favor dos menores. Leia:

Juízes fortalecidos

“Caiu por terra a apelação formulada diretamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra as portarias baixadas por magistrados e em vigor em 41 comarcas distribuídas por 16 Estados. Os primeiros recursos contra o disciplinamento da circulação de menores em horários noturnos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, procediam de Minas Gerais, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Bahia.

A decisão unânime do CNJ de não tomar conhecimento dos recursos, na prática, transfere aos juízes da Infância e da Juventude a decisão de manter ou suspender as medidas preventivas baixadas em favor dos menores. Agora, as apelações terão de começar pelas comarcas. Os juízes saem fortalecidos. Suas medidas, provocadas pela comunidade, têm sido fundamentadas em levantamentos procedidos nas instâncias locais de decisão, com o apoio do Ministério Público.

O Conselho Nacional de Justiça foi além: transferiu para a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, daquele Colegiado, a tarefa de estabelecer regras para o acompanhamento, pelas Corregedorias dos Tribunais de Justiça, das medidas adotadas nas comarcas. Assim, cada Tribunal terá, de agora em diante, parâmetros para verificar se o magistrado está extrapolando ou não sua competência.

Vivemos uma conjuntura econômica e social difícil, em que a juventude tem apenas um arremedo de políticas preventivas, de alcance limitado, resultando, em consequência, muita ociosidade, cercada de estímulos para o consumo das drogas ilícitas ou então para a formação de gangues de bairros, alimentadas pela violência, uma autêntica pré-escola da marginalidade, resultante do fracasso dos lares desfeitos e da ausência de limites de responsabilidade das instituições sociais.

Por isso, a violência infanto-juvenil é uma realidade inconteste, vivida pelos operadores do Direito, sem maiores recursos para a correção de rumo de gerações perdidas por inadaptação à escola e pela ausência de iniciação no trabalho. Onde a Justiça começou a agir, preventivamente, requerida pelo clamor social, os resultados são visíveis na redução de ocorrência de furtos praticados por menores, lutas corporais, porte ilegal de armas e conflitos de toda ordem. Nas pequenas comunidades, essa prevenção é mais fácil de ser posta em prática, pelo maior grau de solidariedade dos munícipes e pelo desejo de colaboração com as autoridades públicas.

Onde há reações negativas a qualquer medida educativa, capaz de disciplinar os horários de circulação de menores desacompanhados, especialmente em bares, restaurantes, clubes e grupos de consumo de drogas, as consequências se projetam no volume expressivo de homicídios praticados contra menores. Na Região Metropolitana de Fortaleza, neste ano, já contabilizam 145.

O Município de Eusébio será o primeiro na Grande Fortaleza a pôr em prática uma política de proteção da criança e da juventude, regulada em duas portarias baixadas no Poder Judiciário, apoiadas pelo Ministério Público e pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. Só a fase de preparação do seu lançamento já produziu efeitos benéficos e os aplausos da comunidade, a mais interessada em viver em paz.”

Com problemas de coluna, Ministro Joaquim Barbosa renuncia a cargo no TSE

Alegando problemas de saúde, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa renunciou ontem (17) à vaga que ocupa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo critério de antiguidade, Barbosa deveria assumir a presidência da Corte em 2010, ano eleitoral, substituindo o Ministro Carlos Ayres Britto.
Barbosa se licenciou por duas vezes da Corte por causa de problemas de coluna. Hoje, ao retornar de um período de 90 dias afastado, o ministro disse lamentar ter que deixar o cargo.
“Primeiramente, esgotei todas as tentativas no sentido de dar sequência ao exercício das funções nos dois tribunais. Porém, aos deveres inerentes à minha condição funcional contrapõe-se neste momento a necessidade incontornável de cuidar de minha própria saúde”, afirmou Barbosa, em ofício lido por Ayres Britto.
“Em pouco mais de um ano nesta corte aprendi muito e me aclimatei aos temas da Justiça Eleitoral de maneira que sinto muito ter que tomar essa decisão”, disse o ministro, agradecendo a ajuda de sua equipe de gabinete e pedindo desculpas aos advogados “por meu caráter ranzinza, uma [manifestação de] preocupação com a equidade”.
Barbosa será substituído pelo Ministro Ricardo Lewandowski, que, durante a sessão plenária de hoje, disse que o colega já o havia alertado para a possibilidade de deixar a Corte caso sua saúde piorasse. “Lamento profundamente, não só como magistrado, mas também como cidadão”, declarou Lewandowski.
Para o Ministro Felix Fischer, Barbosa é um “exemplo de magistrado independente, o que, no dia a dia, não é uma característica tão geral no meio jurídico”.
Nomeado para o STF pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, Barbosa atuou como ministro substituto do TSE entre 2006 e 2008, ano em que foi efetivado no cargo que agora renuncia.

Jornal O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney

A empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo ajuizou Reclamação (RCL nº 9.428) contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) com o objetivo de suspender os efeitos da Ação Inibitória movida por Fernando José Macieira Sarney, na qual o filho do presidente do Senado Federal busca impedir a veiculação de informações a seu respeito, provenientes de investigação realizada pela Polícia Federal, que resultou inclusive na quebra de seu sigilo telefônico.

Alega o jornal que, em decisão liminar, o Desembargador Dácio Vieira, do TJDFT, determinou à empresa jornalística que “se abstenha quanto à utilização – de qualquer forma, direta ou indireta – ou publicação dos dados relativos ao agravante, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial”. Foi imposta multa de R$ 150 mil para cada caso de desrespeito à decisão. Quando do julgamento do mérito, a Quinta Turma do tribunal deu-se por incompetente para apreciar o agravo, ordenou a remessa dos autos à Justiça Federal do Maranhão, mas manteve a eficácia da liminar alegando “poder geral de cautela”.

Na reclamação ao STF, a defesa da empresa jornalística alega que, “ao revigorar e ratificar a inibição jornalística, impedindo o jornal de divulgar as informações e os elementos que recebeu e que, no exercício do direito-dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar a seus leitores”, o TJDFT desacatou o “histórico julgamento” da Suprema Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, relatada pelo Ministro Carlos Ayres Britto, que resultou na revogação da Lei de Imprensa, que foi considerada não recepcionada pela Constituição de 1988.

Para a defesa do jornal, trata-se de um flagrante caso de “censura judicial”, comparável àquela perpetrada durante os tempos de autoritarismo castrense e do Ato Institucional nº 5, quando os jornais publicavam receitas culinárias ou versos de Camões, “medida que se pensava definitivamente proscrita pelo Estado Democrático de Direito acolhido e ordenado pela ‘Constituição Cidadã’”. A defesa da empresa jornalística pede que a reclamação seja acolhida, para que seja cassado o acórdão “exorbitante e antagônico” e suspensa a censura (ou restrições informativas) imposta ao principal periódico da empresa jornalística.

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, é o relator da reclamação ajuizada pela S/A O Estado de S. Paulo.

1ª Feira Regional de Cultura Nordestina

Procurado Vivo ou Morto

Quem tiver alguma informação, mande mensagem com urgência aqui pro Penas & Tinteiros. Todos os dados serão repassados imediatamente pro Ministro Edison Lobão e pra Ministra Dilma. O Presidente Lula prefere continuar não sabendo de nada.

Vale uma boa nota qualquer notícia sobre o paradeiro desse reacionário de direita, expoente da oposição golpista.

Seja patriota e ajude o governo! ! !

TJCE: Oito novos desembargadores serão escolhidos hoje

Oito novos desembargadores serão escolhidos para compor o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce). A eleição dos magistrados será amanhã, 4ª.feira (18/11), em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a partir das 09h:00, sob a presidência do desembargador Ernani Barreira Porto, chefe do Poder Judiciário cearense.

A convocação da plenária foi publicada nesta 2ª.feira (16/11) no Diário da Justiça. Serão quatro ascensões pelo critério de merecimento e quatro pelo critério de antiguidade, contando com a vaga deixada com a aposentadoria, a partir do dia 22 de outubro de 2009, da desembargadora Gizela Nunes da Costa.

Pelo critério de antiguidade, terão acesso ao cargo de desembargador os seguintes juízes de Direito de Entrância Final: Francisco Barbosa Filho, titular da 18ª Vara Cível; Wilton Machado Carneiro, da 2ª Vara de Execuções Fiscais, exercendo, atualmente, o cargo de desembargador, como juiz convocado; Clécio Aguiar de Magalhães, da 14ª Vara de Família, também exercendo o cargo de desembargador durante as férias do desembargador Fernando Luiz Ximenes; e Francisco Auricélio Pontes, da 13ª Vara de Família, que terá acesso ao cargo na vaga da desembargadora Gizela Nunes da Costa.

Onze juízes de Direito de Entrância Final concorrem às quatro vagas para o cargo de desembargador, pelo critério de merecimento. São eles: Carlos Rodrigues Feitosa (30ª Vara Cível); Durval Aires Filho (3ª Vara de Execuções Fiscais); Emanuel Leite Albuquerque (22ª Vara Cível); Francisco Martonio Pontes de Vasconcelos (3ª Vara da Fazenda Pública); e Francisco Suenon Bastos Mota (2ª Vara da Infância e da Juventude).

Concorrem também os juízes Jucid Peixoto do Amaral (5ª Vara do Júri); Lisete de Sousa Gadelha (29ª Vara Cível); Manoel Cefas Fonteles Tomaz (23ª Vara Cível); Paulo Camelo Timbó (8ª Vara Criminal); Sérgia Maria Mendonça Miranda (19ª Vara Cível) e Valdsen da Silva Alves Pereira (28ª Vara Cível).

As vagas para desembargador foram criadas através da Lei Estadual nº 14.407, de 15 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de agosto do corrente ano, que reestruturou o Poder Judiciário do Ceará. No total, foram criadas 16 vagas de desembargador, sendo que este ano serão nomeados oito e o restante em 2010.

Uma das oito vagas é destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Ceará, pelo critério do quinto constitucional. A última vaga do quinto constitucional foi destinada ao Ministério Público, sendo nomeada a desembargadora Vera Lúcia Correia de Lima, integrante da 4ª Câmara Cível.

A OAB/Ce vai elaborar uma lista sêxtupla e enviar ao Tribunal de Justiça, que escolhe uma lista tríplice para ser encaminhada ao governador do Estado, Cid Gomes. Caberá ao chefe do Poder Executivo escolher um dos três e nomear o representante da OAB/Ce para integrar a composição plenária do TJ/Ce.

Com a posse dos novos desembargadores, ainda este ano, a composição plenária do Tribunal de Justiça passa dos atuais 27 para 34 magistrados de 2º Grau.

Guerra à Imprensa

O ministro Ayres Britto: “Ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do estado e da própria sociedade”

Terminou na semana passada, em Buenos Aires, a 65ª Assembleia-Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), que reuniu cerca de 500 editores de jornais. As conclusões do encontro são alarmantes para o único modo de jornalismo que vale a pena, o independente. Verificou-se que, na América Latina, o autoritarismo avança a passos largos, com cerceamento mais ou menos explícito, conforme o país, da liberdade de informação e opinião.

Nos casos mais agudos, como Venezuela e Equador, os seus presidentes simplesmente mandam fechar jornais, emissoras de rádio e TV e sites que ousam discordar das políticas governamentais. Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner tenta calar a imprensa que denuncia o caos da administração federal de duas maneiras. A primeira, por meio de leis limitadoras da atuação das empresas de comunicação. A segunda, pela força bruta, ao incentivar o lumpesinato esquerdista pago pelo estado a bloquear a saída dos caminhões que distribuem os dois grandes jornais do país, La Nación e El Clarín.

No Brasil, se é fato que a imprensa permanece livre, de acordo com o preceito constitucional, não é menos verdadeiro que ela vem sendo fustigada com frequência e violência crescentes. O presidente Lula chegou a dizer que não é papel da imprensa fiscalizar, mas apenas noticiar. Traduzindo: não deve denunciar os malfeitos urdidos no mundo oficial, mas contentar-se em reproduzir os éditos emanados da máquina de propaganda do governo.

Constranger a imprensa, domesticá-la e, se possível, calá-la serve àqueles que se empenham em banir a democracia representativa, uma conquista duramente conseguida e pacientemente lapidada pelos brasileiros. A imprensa livre é um obstáculo aos planos de poder permanente da casta de autocratas oriundos do sindicalismo, de partidos de esquerda e de suas respectivas adjacências fisiológicas.

Por isso mesmo, que não passem em branco as luminosas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, publicadas no dia 6, no Diário da Justiça. Ao lançar a última pá de cal sobre a Lei de Imprensa redigida durante a ditadura militar, ele escreveu: “Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário. Ela, Constituição, destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do estado e da própria sociedade“.

Idoso processa bar porque cão arruinou sua vida sexual

Irving Grossman machucou o joelho esquerdo após tropeçar no animal. Ele disse ao 'Daily News' que a lesão lhe causou dor e angústia mental.

   Irving Grossman entrou com um processo contra o bar 'Austin Steak and Ale House'. (Foto: Reprodução/NY Daily News)

O norte-americano Irving Grossman, de 81 anos, entrou com um processo contra um bar de Nova York (EUA), alegando que sua vida sexual foi arruinada por um ferimento que sofreu após tropeçar em um cão no estabelecimento, segundo reportagem do jornal "New York Daily News".

Grossman entrou com uma ação contra o bar "Austin Steak and Ale House", destacando que machucou o joelho esquerdo no acidente. Segundo ele, a lesão lhe causou dor, angústia mental e arruinou sua vida sexual com sua mulher.

Ele disse que teve que usar uma joelheira por dois meses por causa da queda, que aconteceu no dia 29 de abril.

O gerente do bar estava trabalhando no dia, mas disse que não lembrava do incidente. Ele contou que o bar segue as leis da cidade, não permitindo animais de estimação no local, mas destacou que um dos clientes habituais é deficiente visual e vai ao bar com seu cão guia.

São Paulo: Estado entra no Supremo com ADI contra lei paulista

A Lei paulista 13.558/09, de iniciativa da Assembleia Legislativa, que determina a adoção de medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de ocorrência, viola competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual. Com base neste argumento, o estado de São Paulo entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contestando a lei. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
“Não resta dúvida de que o legislador federal detém ampla primazia no que tange à disciplina do processo judicial que, de um modo geral, é estabelecida pela União”, diz o governador de São Paulo, José Serra, na ação. Cabe aos estados e ao Distrito Federal, entende, apenas desdobrar as normas processuais de procedimento.
O estado também aponta que as disposições previstas na lei estadual contestada na ADI já foram desdobradas pelo Código de Processo Penal e pela Lei Federal 9.087/99. Esta, diz, editada para proporcionar proteção a vítimas e testemunhas “que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal”.
Na petição inicial, o estado cita como precedente o julgamento da ADI 3.896, contra lei do estado de Sergipe, que conferia ao delegado de Polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que seriam ouvidas as testemunhas, tema este relacionado a processo penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 4.337

Rastreamento Eletrônico de Presos em Liberdade Condicional

Presos portando pulseiras eletrônicas, que permitem ao Estado monitorar sua localização e, assim, impedir fugas ou mesmo o envolvimento dos detentos em novos delitos. O rastreamento é feito através de uma central dotada de GPS (Sistema de Posicionamento Global).

Esta é a mais recente ideia que poderá se transformar em realidade dentro do Sistema Penitenciário do Estado. O projeto partiu do presidente do Conselho Penitenciário do Ceará, Leandro Duarte Vasques, e já está sendo analisado pela Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania (Sejus).

A "novidade" viria se juntar a outros recursos tecnológicos que o Estado vem implantando nesta área, como cercas elétricas em presídios sem muralhas e a instalação de torres de bloqueio de sinal de telefonia celular nas principais penitenciárias e presídios cearenses.

Regime

Vasques afirma que, "embora o assunto seja novo, a discussão sobre essa metodologia já tem sido alvo de inúmeras manifestações". Segundo ele, tramita no Senado Federal um projeto de lei que trata do assunto, limitando a destinação do equipamento aos presos que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. No ano passado, por exemplo, o Estado da Paraíba passou a utilizar tornozeleiras eletrônicas para monitorar os presidiários na condicional.

Outros estados brasileiros, como Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, também passaram a usar o equipamento para monitorar os detentos em liberdade condicional.

"Caberá ao próprio interessado direto na questão, no caso o presidiário, por sua livre e espontânea vontade, fazer a escolha entre continuar o cumprimento da pena em estabelecimento carcerário ou em regime domiciliar, utilizando o equipamento", ressalta Vasques.

O presidente do Conselho explica o funcionamento do equipamento. "A tornozeleira ou pulseira recebe a programação de acordo com a pena determinada pela Justiça e são definidos parâmetros, como a distância que o preso pode se locomover a partir de um ponto definido, como a sua residência. Caso o apenado saia do perímetro estabelecido, o processo de alerta é iniciado: a tornozeleira envia um sinal via rádio frequência para a central de monitoramento e o exercício da segurança pública é acionado".

A ideia, segundo Leandro Vasques, lhe surgiu depois de comprovar dados da própria Secretaria da Justiça em relação às dezenas de presos que, atualmente, cumprem pena no regime semiaberto na Capital e Região Metropolitana. Parte desse contingente tem sido deslocada para a Colônia Agrícola Penal do Amanari, em Maranguape (Região Metropolitana de Fortaleza).

Ceará:Juíza Raquel Otoch concede liminar suspendendo funcionamento de casa de show

A juíza de Direito da comarca de Maranguape, Raquel Otoch, concedeu uma medida liminar de tutela antecipada em atenção a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça, Antônio Edvando Elias de França, para fins de suspender imediatamente as atividades do Clube “Meidu Mato”, com a aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 por cada dia de evento realizado em descumprimento da decisão.

De acordo com a ação inicial promovida pelo promotor de Justiça, o Município de Maranguape autorizou, mediante alvará, o funcionamento do Clube de Festas “Meidu Mato”, totalmente à margem da legislação que rege a matéria, estando a prejudicar o sossego e a saúde da população circuvizinha, eis que o establecimento se localiza em área residencial e nas margens de um recurso hídrico, causando, ainda, dano ao meio ambiente.
O despacho da magistrada informa que o funcionamento de uma casa de eventos, se faz necessário o preenchimento de vários requisitos previstos na legislação, com a finalidade de se verificar questões de segurança, de higiene, de acústica, etc. E, as fotografias e o parecer emitido pelo Município, comprovam, para fins de análise inicial, que no local havia a necessidade de inspeções por órgãos competentes para que somente assim fosse emitido o alvará judicial, mas que o alvará foi emitido sem que tais inspeções fossem realizadas, eis que se tem, apenas, no processo que tramitou no Município e foi encaminhado à Promotoria de Justiça, um termo de compromisso, o que de logo, não supriria a necessidade das inspeções e emissões de laudos técnicos.
Conforme a juíza, as fotografias refletem que há recurso hídrico que transpassa o Clube, e que, inicialmente, não está o mesmo preservado do local onde fica a aglomeração de pessoas que participam dos eventos realizados no local, estando pois, sujeito a ocorrência de dano ao ambiente.

Homem tenta matar ex-mulher e se suicida em churrascaria

Um homem que tentou matar a ex-mulher dentro da Churrascaria Sal e Brasa, localizada na Boca do Rio, em Salvador, se suicidou no vestiário do estabelecimento na manhã deste domingo, 15.

Segundo a Central de Telecomunicações das Polícias Civil e Militar (Centel), Ivanilda Macedo da Silva, de 31 anos, é funcionária da churrascaria. Ela foi levada para o Hospital Roberto Santos, mas não corre risco de morte.

O homem, de nome Gilvan e idade não revelada, invadiu o local armado por volta de 9h. Ele levou a mulher para o vestiário disparou três vezes contra ela antes de apontar a arma contra a própria cabeça. Policiais da 9ª DP investigam o caso e afirmam que o crime tem características de ser passional.

A VOLTA DA CENSURA AOS BLOGS

Não bastasse o jornal “O Estado de São Paulo” estar sob censura por influência da “Famiglia do Capo Sarney” que já conseguiu censurar em 2006 os blogs das irmãs Alcinéa e Alcilene Cavalcanti, em Mato Grosso um juiz concedeu liminar impedindo o blog Prosa e Política de Adriana Vandoni de emitir opiniões pessoais sobre as ações do deputado estadual José Riva(PP-MT) .

Este cidadão é acusado pelo MP Federal de diversas ações espúrias no exercício de seu mandato bem como de compra de votos e abuso de poder econômico. Leiam abaixo nos links as notícias sobre o parlamentar e tirem suas conclusões sobre este cidadão, que é alcunhado no popular, de “Maluf do MT”.

JB Online - 1

JB Online - 2

Adriana em seu blog só fez divulgar e comentar tais notícias como todos nós blogueiros fazemos ao verificarmos que cidadãos eleitos pelo povo para representá-lo demonstram desvios de conduta ética e porisso está sendo punida pela decisão de um juiz que no mínimo está desinformado sobre o que significa liberdade de expressão e o que significa a palavra democracia. Além do que confunde blog pessoal com imprensa.

O União e Ação e o Estou de Olho estão solidários com Adriana assim como toda a blogosfera do bem está , tenho certeza.

* * *

Como se trata de um gatuno aliado do governo federal, aguardemos os comentários do tipo “condenação prévia é ilegal”, “presunção de inocência” “buscar denegrir a imagem do judiciário” (como se isso fosse preciso…) e outros biombos semelhantes pra proteger e acoitar a infindável prática da corrupção e a justificar o pasto imenso de ladroagem em que se transformou este pobre Brasil contemporâneo.

PAC: Transposição de Água da Lua

PRA COMEÇAR A SEMANA RINDO. OU SE INDIGNANDO. ESCOLHA

Atenção, leitores do Penas: não deixem de ver hoje à noite o programa É Notícia, na Rede TV.

Começa bem tarde, 00:15, mas vale a pena ficar acordado e escutar o Presidente Lula afirmar, com a cara mais lisa deste mundo que  ”O mensalão foi uma tentativa de golpe no governo. Foi a maior armação já feita contra o governo”.

A afirmação, tão estapafúrdia quanto hilária, é apenas mais uma conta no já longo rosário de lorotas de um presidente que não tem o menor pudor de contar mentiras e falsear os fatos. Pelo menos ele reconhece que o Mensalão existiu, ao contrário dos comentaristas lulosos que juram de pés juntos que o processo no STF é uma miragem.