sábado, 25 de setembro de 2010

Opinião pública chama o Supremo Tribunal às falas

O impasse no julgamento que decidiria sobre a validade da chamada lei da ficha limpa nestas eleições deixa o Supremo Tribunal Federal mais exposto à crítica, seja de especialistas ou de leigos. A abertura do STF nos últimos anos, quando a Corte passou a transmitir as sessões pela televisão, permitiu aos cidadãos melhor conhecer o funcionamento do Judiciário, sua liturgia e, ao mesmo tempo, testemunhar debates acalorados, decisões controvertidas e manifestações de vaidade explícita.
Em sua coluna neste sábado na Folha, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, diz que o empate na votação desta sexta-feira foi "didático para entender por que o Judiciário brasileiro é tão ruim".  
"O STF, como todo o Judiciário brasileiro, navega num dilúvio de palavras ociosas", diz.
Segundo Abramo, "os ministros são viciados naquele linguajar insuportável que, entre eles, passa por sapiência -em certos casos, brandido por quem exibe evidente dificuldade de leitura".
O colunista afirma que "na hermenêutica toffolo-mendesiana, 'processo' não procede, existe atemporalmente. A partir disso, é claro que a inferência leva à inaplicabilidade da lei às eleições deste ano".
"Não são necessárias 14 horas para desenvolver tal arremedo de raciocínio. E, caso os ministros de fato se preocupassem em discutir coisa com coisa, não seriam necessários mais do que alguns minutos para destruí-lo", conclui Abramo.
Na mesma edição, o professor de direito constitucional da FGV Joaquim Falcão, ex-conselheiro do CNJ, vê no julgamento um conflito entre o interesse público da moralização do processo eleitoral e o interesse público da segurança jurídica.
"Por enquanto o Supremo nada decidiu. Fala, mas está calado. Às vezes, não decidir é uma maneira de decidir", conclui Falcão.
Fonte: Blog do Fred

CNJ suspende cadastro de prisões provisórias

Sistema dependerá de adoção do processo eletrônico

O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, suspendeu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias até a implantação do processo judicial eletrônico.
Esse cadastro foi instituído na gestão anterior, do ministro Gilmar Mendes, levando em consideração "o crescimento significativo de presos provisórios" e a constatação de que os dados recolhidos pelo CNJ nos mutirões carcerários "indicam a necessidade de acompanhamento das prisões provisórias".
Resolução de janeiro de 2009, assinada pelo ex-presidente do CNJ, atribuía às varas de inquéritos policiais, às varas com competência criminal e às varas de infância e juventude o cadastramento das prisões em flagrante, temporárias e preventivas e das internações temporárias.
A resolução assinada em agosto último pelo atual presidente do CNJ levou em consideração a sobrecarga de trabalho dessas varas.
Segundo o dispositivo suspenso, as prisões cautelares e internações provisórias realizadas deveriam ser cadastradas em até 24 horas após a comunicação.
Eis a íntegra da resolução:

RESOLUÇÃO Nº 117, de 03 DE AGOSTO DE 2010Suspende, até a implantação do processo eletrônico, a vigência do art. 2º A da Resolução nº 66, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a existência de 209.126 presos provisórios no Brasil, segundo informações do INFOPEN-MJ/2009;
CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho das varas de inquéritos policiais, de varas com competência criminal e de varas de infância e juventude;
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento, por parte dos Magistrados de 1º Grau, de um bom número de cadastros atualmente implantados no âmbito e por determinação do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a prescindibilidade de dados estatísticos de natureza individual para fins de formulação de macropolíticas públicas para as áreas criminais e de infância e juventude;
CONSIDERANDO que há necessidade diária de alimentação do Cadastro Nacional de Prisões Cautelares e Internações Provisórias, a demandar constante alocação de recursos humanos para a realização deste mister, realidade que não é vivenciada por todos os Tribunais do País;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 3 e 4 de agosto de 2010, nos autos do ATO nº 00035654-65.2010.2.00.0000;
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 2º-A da Resolução nº 66, de 06 de abril de 2010 entrará em vigor com a implantação do processo judicial eletrônico (PJ-e).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Cezar Peluso
Roriz, o ficha suja, põe a mulher no seu lugar
Como resultado da sessão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei da Ficha Limpa, o ex-senador Joaquim Roriz lançou a esposa, Weslian Roriz, em seu lugar, como candidata a governador do Distrito Federal, porque os ministros do STF decidiram suspender a proclamação do resultado do julgamento, após o empate em 5 votos a 5, do Recurso Extraordinário por ele requerido, para questionar decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura acusando-o de ser um Ficha Suja, por ter renunciado ao Senado para não ser cassado, por corrupção grossa e comprovada
Foto: Divulgação
Joaquim Roriz acompanhado da esposa Weslian Roriz,
a nova candidata a governador pelo Distrito Federal
Fontes: Estadão, O Globo, STF, Blog Azul Roriz, Prosa&Política

Sempre perigosamente criativo, após ter sido barrado pela lei da Ficha Limpa, o ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), apelou para o jeitinho brasileiro, desistiu de concorrer a um quinto mandato nestas eleições e lançará a esposa, Weslian Roriz, em seu lugar. A decisão foi tomada em reunião na manhã desta sexta-feira, 24, entre Roriz, advogados e coordenadores da campanha.
Segundo Carneiro, Joaquim Roriz avaliou que seria um risco esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a validade da lei da Ficha Limpa, uma vez que, se Roriz levasse a disputa para o segundo turno, não poderá mais trocar o candidato. Se fosse eleito em 3 de outubro, não poderia assumir. Pela Lei Eleitoral, as coligações podem trocar os candidatos até o dia da eleição. A foto na urna, porém, continuará sendo a de Roriz, pois o prazo para troca venceu no início do mês.
O julgamento no STF foi suspenso à 1h15 de hoje após mais de dez horas de debate e terminou empatado em 5 a 5. Os ministros têm reunião extraordinária marcada para segunda-feira para decidir se como desempatar a questão. É possível que o voto final fique a cargo do 11º ministro, que ainda sequer foi nomeado pelo presidente.
Roriz foi considerado inelegível pela Justiça Eleitoral por ter renunciado ao mandato de senador, em 2007, para escapar de processo disciplinar que poderia cassar seu mandato e seus direitos políticos. O então senador havia sido flagrado em conversa telefônica interceptada pela Polícia Federal negociando a partilha de dinheiro de propina.
O ex-governador vinha liderando as pesquisas de intenção de voto desde o início da campanha, mas depois que a Justiça Eleitoral barrou a candidatura dele, as pesquisas apontaram recuperação do seu principal adversário dele, que aparece em primeiro lugar desde então.
Foto: Gil Ferreira/SCO/ST
Há 10 dias das eleições, os ministros do Supremo saem da sessão plenária sem uma decisão final sobre a Lei da Ficha Limpa
No Supremo Tribunal Federal, cinco ministro votaram para que a Lei da Ficha Limpa fosse aplicada em Roriz, e consequentemente em todos os outros candidatos: ministros Ayres Britto (relator), Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.
Os outros cinco votaram que a Lei não pode ser aplicada, nessas eleições: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.
Dentro das possibilidades de solução para a questão, estaria o chamado voto de qualidade, previsto pelo Regimento Interno do Supremo. Esse voto seria dado pelo Presidente da Corte, no caso, o Ministro Cezar Peluso, que votou pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa.
Acontece que o Ministro Peluzo é a favor que essa decisão deva ser desempatada pelo novo ministro que ainda virá a ser nomeado.
Enquanto isso o Blog Prosa&Política, comente criticando que “a melhor forma encontrada (pelo Supremo) foi deixar a lei no telhado a espera de…Lula. Isso mesmo. O Pleno deve ter onze membros e está com dez porque o presidente ainda não escolheu o novo ministro. Isso quer dizer que se Lula quiser colocar, por exemplo, uma Erenice Guerra, será ela quem vai decidir se a Lei da Ficha Limpa vale ou não.”
No caso, Roriz não quer arriscar ganhar a eleição e posteriormente ser cassado pela decisão do supremo. Pondo a mulher no seu lugar, sossegará qualquer que seja o resultado da corte.
Dentro dos casos possiveis, centenas de candidatos em todo país, barrados pela lei da Ficha Limpa, deverão seguir o exemplo de Roriz e nomear esposas e parentes para ocupar as vagas de suas candidaturas.
O Supremo Tribunal Federal na verdade estabeleceu o caos eleitoral.
Bombardeio matou chefão militar das Farc
As Forças Armadas da Colômbia, numa operação chamada “Sodoma” atacou um acampamento da FARC, nas selvas colombianas, na localidade conhecida como “la Sierra de la Macarena”, matando pelo menos 20 guerrilheiros. O importante e sanguinário chefe guerrilheiro, “Mono Jojoy” está entre os mortos.
Foto: Arquivo
Dezenas de ordens de prisão, por sequestro, terrorismo, trafico de entorpecente, pesavam contra Victor Julio Suárez, mais conhecido como “Mono Jojoy”, o segundo homem na linha de comando das Farc. No dia da sua morte um tribunal colombiano o havia condenado a mais 16 anos de prisão
Fontes: BC Brasil, El Espectador, Semana , El Periodico, La Republica

Um dos mais importante chefe militar da guerrilha colombiana FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia) Víctor Julio Suárez Rojas, conhecido como “Mono Jojoy”, foi abatido ontem. Dentro da hierarquia da guerrilha, situava-se atrás apenas de Alfonso Cano, o chefe máximo dos terroristas.

O bandido foram alcançados no estado de Meta, no centro do país.
Foto: Felipe Ariza/SIG
O presidente Barack Obama, que se reunirá hoje, 24, com o presidente colombiano Juan Manuel Santos, disse que o felicitará pelo sucesso da operação que levou à morte de "Mono Jojoy"
Em Nova York, onde participa da Assembleia Geral da ONU, o presidente colombiano, Juan Manuel Santos, afirmou que o bombardeio foi uma resposta a ataques recentes da guerrilha, que deixaram pelo menos 40 militares e policiais mortos nos últimos dias.

“É o golpe mais importante contra as Farc em toda a sua história, inclusive mais importante do que Raúl Reyes (ex-número 2 do grupo, morto num ataque em 2008), porque (Briceño) é o símbolo do terror que tanto mal fez ao nosso país.”

Segundo o presidente colombiano, pelo menos outros 20 guerrilheiros foram mortos na operação, que contou com 30 aviões e 27 helicópteros. Cinco militares teriam se ferido.
Foto: Reuters
O ministro da Defesa da Colômbia, Rodrigo Rivera, ao centro fala a imprensa ao lado dos comandantes militares responsáveis pela operação
O ministro de Defesa, Rodrigo Rivera afirmou que o esconderijo de Briceño era semelhante a um bunker de concreto, no meio da selva.

Rivera pediu a Cano e aos líderes do Exército de Libertação Nacional, outro grupo guerrilheiro colombiano, que abandonem a luta armada.

"Uma mensagem para Alfonso Cano: entregue-se, garantiremos sua vida, um tratamento digno, justo, sob ordem jurídica”, disse.

O líder colombiano disse que a operação militar contra Briceño vinha sendo planejada há alguns meses.

O bombardeio ocorreu um dia após a guerrilha voltar a afirmar que estava disposta a estabelecer um diálogo com o governo para negociar uma saída pacífica para o conflito.

Em resposta, Santos disse que o grupo guerrilheiro deveria primeiro deixar de "praticar terrorismo".

O presidente afirmou que seu governo continuaria a ofensiva contra as Farc e que buscaria todos os guerrilheiros. “Não podemos ser triunfalistas, porque ainda falta muito caminho por percorrer.”
Foto: El Espectador
Soldados recolhem os corpos dos guerrilheiros mortos em “la Sierra de la Macarena”
De acordo com a imprensa colombiana, informações reveladas por guerrilheiros desertores foram usadas para lançar à ofensiva.

O ministro Rivera afirmou que, após uma varredura na região onde aconteceu a operação, foram recolhidos 20 computadores e 68 unidades de armazenamento portáteis, onde as forças de segurança acreditam que "há importantes informações", que serão analisadas por especialistas em inteligência do Estado.

A guerrilheira holandesa Tanja Nijmeijer, conhecida como Eillen, pode estar entre os mortos
Rivera acrescentou que, entre os sete corpos recuperados até o momento, está o de uma mulher, mas que não corresponde à holandesa Tanja Nijmeijer, conhecida como Eillen, que ingressou há mais de cinco anos às fileiras das Farc e era próxima de Mono Jojoy.

Parte da imprensa também havia especulado sobre a morte de Eillen, assim como de outro guerrilheiro, conhecido como Carlos Antonio Lozada.

De acordo com o ministro, no local da operação foram encontradas quatro toneladas de alimentos e 13 acampamentos que circundavam o "coração estratégico das Farc, a "toca" de Mono Jojoy, em alusão ao campo base da guerrilha.
Foto: Reuters
A morte de Jojoy é considerada o golpe mais forte contra as Farc em seus mais de 45 anos de existência.

"Mono Jojoy" era conhecido como o chefe militar das Farc que realizou os mais sangrentos ataques contra civis e forças de segurança e era considerado como um dos guerrilheiros mais radicais da ala militar do grupo.

Ele foi acusado de ter ordenado o sequestro de personalidades políticas, entre elas a ex-candidata presidencial Ingrid Betancourt, além do assassinato da família Turbay Cote, ocorrido a poucos quilômetros da zona desmilitarizada, aparentemente por iniciativa da própria Frente XIV das Farc.

Além disso ele foi acusado da morte dos missionários americanos Stephen Wells e Evert Timothy Van Dick e do ex-senador José Raimundo Sojo Zambrano. Se relacionam a "Mono Jojoy" os sequestros do ex-prefeito de Bogotá Julio César Sánchez e do industrial Carlos Upegui Zapata.

Recentemente, o departamento de Estado americano havia oferecido uma recompensa de até US$ 5 milhões por informações que levassem à sua captura ou morte, enquanto o governo colombiano mantinha uma recompensa de um bilhão de pesos ( R$ 1 milhão) para a captura do líder guerrilheiro.
Foto: Associated Press
O corpo de Mano Jojoy chegando a Bogotá, nesta madrugada

quinta-feira, 23 de setembro de 2010

Julgamento da ficha limpa continua hoje, quinta-feira

O recurso de Joaquim Roriz, o patrono dos fichas sujas brasileiros, deverá ser retomado na sessão desta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal. O julgamento vai começar com um exame de uma premissa levantada pelo presidente da Corte, que considera toda a Lei da Ficha Limpa inválida. Como o advogado de Roriz não tinha pedido o exame da declaração de inconstitucionalidade da lei, os ministros vão discutir se eles mesmos podem tomar a iniciativa.
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Plenário do STF durante o julgamento

O julgamento do Recurso Extraordinário requerido pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz, no STF, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso questiona o indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do registro da candidatura de Roriz, feito com base na chamada Lei da Ficha Limpa. Toffoli anunciou que deverá trazer seu voto na sessão plenária desta quinta-feira (23), que terá início às 14h.

Após o voto do ministro Ayres Britto (relator), que votou para o registro de Roriz continuar cassado, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, levantou uma discussão considerada por ele “decisiva para o caso”. Segundo o presidente, todo o texto da Lei Complementar (LC) nº 135/10 (Lei da Ficha Limpa) seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição Federal.

“Temos um caso aqui de arremedo de lei, ou seja, de um projeto que violou o artigo 65, parágrafo único, e, por conseguinte, violou o devido processo constitucional legislativo”, avaliou o ministro. Isto porque ele entendeu que as exigências de tramitação de emendas não foram adotadas.

Peluso afirmou que houve modificação do tempo verbal contido no texto da lei. De acordo com ele, passou-se de “os que tenham sido” para "os que forem” e esta alteração só foi aprovada pelo Senado Federal. “Essas emendas aprovadas pelo Senado não podem, em nenhum sentido, ser consideradas emendas de redação”, disse o ministro, destacando que o projeto, à época, deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, pois trata-se de emenda relativa ao conteúdo semântico do texto.

O ministro Cezar Peluso considerou que “o problema não se limita a uma questão puramente redacional ou de português”. Afirmou, ainda, que “o que está em jogo aqui é exatamente em relação ao termo de início de incidência da lei, saber se apanha ou não os fatos ocorridos antes do início da vigência da lei ou se apanha apenas os atos praticados depois”.

O presidente do STF ressaltou que o caso implica o exame de uma “norma constitucional importantíssima”, que é o artigo 16, da CF. Esse dispositivo estabelece que uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Alguns ministros do Supremo participaram do debate antes do pedido de vista. O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que houve apenas uma emenda redacional, mas a lei não sofreu modificação. Além disso, avaliou que a análise da matéria se dá “em sede de recurso extraordinário, portanto a causa de pedir não é aberta como nas ações diretas de inconstitucionalidade ou outras ações objetivas”, não podendo o juiz agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria, analisá-la.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha disse ter dificuldade em ver que o Supremo Tribunal Federal “pode, de ofício (por iniciativa própria), inaugurar, agora, uma ação direta incidental”.
DETONANDO RORIZ Franco defensor da aplicação imediata da Lei da Ficha Lima, o Ministro Ayres Britto relator do Processo não poupou o ex-senador Joaquim Roriz
Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O relator do recurso interposto por Joaquim Roriz, o Ministro Ayres Britto (foto) votou favoravelmente a aplicação da Lei da Ficha Limpa e detonou o ex-senador e ex-governador agora candidato pelo Distrito Federal. Disse que a Lei Complementar 135/2010, chamada de Lei da Ficha Limpa, já nasceu legitimada, (pois foi de iniciativa popular) e pronta para ser aplicada.

Em determinado momento, enfrentando a tese de que a Lei não poderia retroagir, disse que tanto a Constituição com a Lei da Ficha Limpa, falam em vida pregressa do candidato e comentou:

Pedindo permissão a Dias Gomes, “vida pregressa é “paratrasmente”, não é “prafrentemente”.

Em outro momento lembrou que a palavra candidato vem de cândido, com significado de inocente, puro, límpido.

Por fim o ministro votou pelo indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz ao cargo de governador do Distrito Federal, como havia decidido o TSE. E comentou no final que a Lei da Ficha Limpa ”... acabou com o domínio do poder por políticos que davam as costas à moralidade”.

Manifesto em Defesa da Democracia

Íntegra do Manifesto em Defesa da Democracia, que tem entre os signatários o jurista Hélio Bicudo, o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, o poeta Ferreira Gullar, o ator Carlos Vereza e o historiador Marco Antonio Villa.

Leitura do Manifesto em defesa da democracia pelo jurista Hélio Bicudo, na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, São Paulo
Fonte: Blog do Augusto Nunes

"Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano.

Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.

É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia , mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, com o fim da inflação, a democratização do crédito, a expansão da telefonia e outras transformações que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos”.

CNJ divulga o cronograma de atividades da equipe do Projeto Medida Justa na Justiça do Amapá

20100921-01-03-des_gilbertoComeça hoje (20/09) na Justiça do Amapá o projeto Medida Justa criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto visa aperfeiçoar o funcionamento das unidades de abrigamento de menores e propor sugestões para possíveis deficiências encontradas na aplicação das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes que cometem algum delito.
No Estado do Amapá os trabalhos estão sendo coordenados pelo membro do Conselho Nacional de Justiça, Juiz Francisco Jaime Medeiros Neto, juntamente com o grupo constituído por técnicos do CNJ e do Poder Judiciário local. Durante esta manhã foram abertos os trabalhos no Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
20100921-01-02-medida_justaNo decorrer da semana, a equipe designada pelo Ministro Cezar Peluso, Presidente do CNJ, realizará visitas nas unidades de internação, participando de reuniões com os Juízes da Infância e Juventude e demais órgãos envolvidos, onde ao final será elaborado um relatório que será apresentado no encerramento dos trabalhos.
De acordo com o Coordenador Dr. Jaime Medeiros, o projeto está acontecendo em todos os estados do país, além do Distrito Federal. “A intenção é realizar um diagnóstico das medidas socioeducativas de internação em cada unidade da federação, para conhecer a realidade nacional e, a partir do levantamento, programar cursos de capacitação específicos para cada região do país. Esse mapeamento será realizado por equipes multidisciplinares, compostas por magistrados, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e serventuários da justiça, em parceria com as Varas da Infância e da Juventude”, informou o Magistrado.
Estiveram presentes na cerimônia de abertura o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Desembargador Gilberto Pinheiro, do Diretor-Geral da Escola Judicial do Amapá, Desembargador Carmo Antônio, o Coordenador da Equipe do CNJ, Dr. Jaime Medeiros, o Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Macapá, Dr. César Augusto Pereira e a Juíza Titular da Vara da Infância de Santana Dra. Ana Lúcia Albuquerque Bezerra.
Confira abaixo o cronograma de atividades da equipe que acontecerá no período de 19 a 24 de setembro do corrente ano:
ET- Equipe Técnica
EC- Equipe Cartório
Dia 20/09
9h – Abertura dos Trabalhos - Apresentação do Projeto Medida Justa - (Dr. Jaime Medeiros).
9h30min – Início dos trabalhos da EC. Análise dos processos com Internação Provisória (checar prazos/período de cumprimento na comarca de origem em caso de precatória)
9h30min – Início dos trabalhos da ET. Apresentação do Projeto Medida Justa à Equipe Judiciária da Comarca de Macapá
10h - (ET) Visita ao Centro de Internação Provisória (CIP) – Dr. Jaime Medeiros e Equipe Técnica
15h - Reunião das equipes (ET e EC) para sanar dúvidas que porventura possam existir entre a situação fática e jurídica dos socioeducandos
15h30min às 17h30min (ET)- Visita ao Centro de Internação Feminina       (CIFEM) – Dr. Jaime Medeiros e Equipe Técnica
(EC) Continuação dos trabalhos de cartório
Dia 21/09
8h às 13h30min (EC) Analise Processual da Internação Provisória
8h30min – (ET) Elaboração do Relatório Descritivo e Digitação dos dados pertinentes ao CIF e CIFEM.
15h30min às 17h30min - (EC) Início Analise Processual MSE de Internação
- (ET) Continuação da elaboração de relatórios e digitação dos dados
Dia 22/09
8h às 17h30 - (EC) Continuação da Análise Processual MSE Internação
- (ET) Visita ao Centro Socioeducativo de Internação (CESEIN)      presidida pelo Dr. Jaime Medeiros
Dia 23/09
8h às 17hmin - (EC) Elaboração dos Relatórios Serventia
(ET) Elaboração do Relatório Descritivo e digitação dos dados pertinentes ao CESEIN
17h30 -      Envio de Dados ao CNJ
Dia 24/09
9h às 12 h - Solenidade de Encerramento
Assessoria de Comunicação Social do TJAP

Desafio sobre a linha do Equador põe frente a frente hemisférios norte e sul

Alison/Ferramenta e Maria Clara/Carol duelam com alemães Brink/Reckermann e austríacas Stefanie/Doris Schwaiger no monumento Marco Zero, em Macapá
na linha do equador, estrelas internacionais do vôlei de praia se preparam para desafio entre hemisférios
Brasileiros e europeus participam do desafio
na linha do Equador 
O vôlei de praia vai aproveitar o equinócio da primavera (momento em que o sol divide exatamente em 12 horas o dia e a noite) para uma exibição diferente. Ao menos o cenário com certeza garantirá boas imagens. Nesta quinta-feira, atletas dos hemisférios norte e sul irão duelar na cidade de Macapá-AP, no monumento Marco Zero, onde passa a linha imaginária do Equador.
De um lado, as duplas brasileiras Alison/Ferramenta e Maria Clara/Carol. Do outro, os alemães Brink/Reckermann e as irmãs austríacas Stefanie/Doris Schwaiger. Durante 1h30m, os atletas disputarão um set contínuo, sem limite de pontos, dividido em três fases: jogo entre duplas masculinas; entre duplas femininas; e quartetos mistos.
Nesta quarta, Alison tentou por cinco vezes, na base do saque “jornada nas estrelas”, fazer a bola atravessar o círculo de três metros de diâmetro localizado no alto do obelisco de 30m de altura. Em seguida, todos os atletas tentaram a façanha, mas ninguém conseguiu.
- Desde que soube da competição eu penso em acertar um saque dentro do círculo do monumento. Na quinta vou tentar de novo - comentou, por intermédio de assessoria de imprensa.
O desafio começa às 9h30m, mas o público poderá chegar a partir das 8h. A entrada é franca.
na linha do equador, estrelas internacionais do vôlei de praia se preparam para desafio entre hemisfériosAlisson em uma das cinco tentativas de botar a bola no círculo do monumento Marco Zero

quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Eliana Calmon pede o fim das decisões prolixas

"Estamos fazendo sentenças, votos e acórdãos de forma artesanal, quando a sociedade não quer mais isso, ela quer a solução dos conflitos." Foi o que afirmou a corregedora nacional de Justiça e ministra do Superior Tribunal de Justiça, Eliana Calmon, durante o lançamento do projeto Justiça em dia nesta segunda-feira (20/9). O mutirão prevê o julgamento de mais de 80 mil processos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em seis meses. Essas ações se concentram em apenas nove gabinetes que possuem em seus acervos de 9 mil a 18 processos.
A nova corregedora nacional de Justiça contou que este projeto tem uma peculiaridade: a equipe do Conselho Nacional de Justiça irá ensinar os desembargadores a gerir seus processos. Ela explica que a medida mais importante para reduzir os estoques é um investimento em gestão e na mudança da mentalidade dos magistrados. Hoje em dia, disse a ministra, os juízes não têm tempo para fazer decisões extensas com citações em língua estrangeira. O objetivo central deve ser dar fim ao problema.
"O modelo de Justiça com longas discussões sobre temas já pacificados está atrasado mais de 100 anos", criticou. Para ela, instrumentos como a Súmula Vinculante, Recursos Repetitivos e Repercussão Geral aceleram os julgamentos. "Não precisa discutir, apenas citar a Súmula no julgamento. Não podemos mais julgar um por um, com longas discussões acadêmicas, votos intermináveis. Não temos mais espaço para isso", reforça.
O anúncio do programa saiu na semana seguinte ao relatório Justiça em Números do CNJ, que apresentou dados pouco animadores sobre o tribunal. O número de processos pendentes no TRF-3, que atende aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, é o mais alto entre os TRFs: 411.852 ações. E a taxa de congestionamento atinge 75% no 1º grau e 65,9% no 2º grau. A boa notícia é que esse índice caiu, se comparado a 2008.
"Todas as vezes que fizemos mutirões, e não foram poucas, é um enxugamento de gelo. Logo os processos voltam a crescer. No Judiciário existe falta de gestão. Não se sabe julgar os processos com maior rapidez. Os processos devem ser classificados e a partir da sua classificação serem julgados por assunto, mais rapidamente e sem maiores discussões", recomenda.
De acordo com a ministra, a solução do problema não está na contratação de novos servidores e magistrados, mas na gestão do trabalho a ser feito. "Esse projeto foi concebido com a finalidade de atender e dar uma satisfação ao jurisdicionado que não aguenta mais esperar uma prestação jurisdicional de um Judiciário que custa ao contribuinte R$ 52 bilhões. Isso é um verdadeiro absurdo", ressaltou
A ministra afirmou que os juízes estão com a autoestima baixa, já que não conseguem atender as demandas da sociedade e acabam recebendo críticas severas de todos os lados. Eliana Calmon adiantou que o próximo a passar pelo choque de gestão será o TRF da 1ª Região, que também tem muitos processos em seu estoque: 304.077 ações.
O mutirão do programa Justiça em dia vai criar seis turmas de julgamento, compostas por um desembargador federal e dois juízes. O foco são processos que tratam do Sistema Financeiro de Habitação, usucapião, desapropriação, criminais e de execução fiscal. Cada juiz deverá julgar pelo menos mil processos por mês para atingir a meta. "As metas audaciosas são aquelas que devem ser cumpridas".
Duração razoável
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D Urso, parabenizou a iniciativa e afirmou que a Justiça só se concretiza com decisões proferidas. A Procuradora Regional da República, Mônica Nicida Garcia disse que o Ministério Público Federal também sofre os efeitos dos altos números do tribunal. "Essa realidade não pode ser ignorada. Todos nós temos a obrigação de estarmos presentes e atuantes", reforçou.
A escolha do TRF-3 se deve ao que a ministra chamou de "boa vontade" por parte do tribunal em receber o mutirão. O presidente do TRF, Roberto Haddad aprovou a iniciativa e afirmou que "o que for julgado já será muito bom". Para o presidente, o tempo que os processos estão parados são o maior problema. Haddad se comprometeu a passar os processos previdenciários na frente.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy afirmou que a duração razoável do processo depende também de mais estrutura para os juízes poderem trabalhar. Wedy pediu a aprovação da PEC 544, que prevê a ampliação do número de integrante dos TRFs e a criação de novos TRFs, e disse que enquanto a estrutura não vem é preciso pensar em outras formas de solução destes problemas.
Para o corregedor do Conselho da Justiça Federal, Francisco Falcão, o projeto iniciado pela ministra Eliana Calmon é um modelo de gestão racional dos gabinetes. "Os dados estatísticos do TRF-3 revelam um acervo pendente de quase 340 mil processos. Sendo, 52 mil da meta 2 (2009) e 21 mil da meta 2 (2010)", alertou.
Durante a cerimônia, a ministra Eliana Calmon fez questão de citar os juízes que se ofereceram espontaneamente para participar do mutirão no TRF-3: Cesar de Morais Carvalho, Fernando Moreira Gonçalves, Gisele de Amáli Franca, Eraldo Garcia Vita, João Batista Gonçalves, João Eduardo Consolim, José Eduardo de Almeida Leonel Ferreira, Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Março Aurélio de Melo Casteane, Nelson de Freitas Porfírio Junior, Paulo Cesar Conrado, Rubens Alexandre Elias Calisto, Waldeci dos Santos e Wilson Valim Filho.
Julgamento inaugural
Após a cerimônia da assinatura do acordo as autoridades presentes foram acompanhar a primeira sessão do mutirão. A turma foi presidida pela desembargadora Cecília Mello. De acordo com o TRF-3, só nesta segunda-feira (20/9) cerca de 100 processos forma julgados.

São Paulo é desafio para CNMP e CNJ

Nesta segunda-feira, o corregedor nacional do Ministério Público, Sandro Neis, e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, iniciam atividades distintas em São Paulo.
O Conselho Nacional do Ministério Público escolheu o MP paulista como passo inicial para inspeções que pretende realizar no Estado (até o final do ano, deverão ser realizadas correições no MPs federal, militar e do trabalho).
A nova corregedora do Conselho Nacional de Justiça optou por lançar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, projeto de mutirão que pretende reduzir a demora no julgamento de processos (o tribunal sofreu recente inspeção do Conselho da Justiça Federal).
As duas atividades trazem novamente à tona a questão do desafio, para o CNJ, de realizar uma inspeção no Judiciário estadual paulista.
Em entrevista concedida em seus últimos dias como corregedor, o ministro Gilson Dipp admitiu a dificuldade de o CNJ realizar uma ampla inspeção no TJ-SP, ao prever que as futuras inspeções  deverão ser pontuais.
"As inspeções e audiências, do modo como foram feitas em sua amplitude, tendem a diminuir um pouco. Já sabemos os problemas recorrentes da magistratura como um todo. O futuro das inspeções me parece que vão ser inspeções pontuais para apurar determinados fatos, mesmo com alguma amplitude", disse. Segundo o então corregedor, "não vão ser inspeções que deslocam muitos funcionários".
Especificamente em relação ao TJ-SP, e diante da equipe reduzida do CNJ, Dipp afirmou:
"Imagine uma inspeção especial no Judiciário de São Paulo. Teríamos que fechar pelo menos por um ano toda a corregedoria nacional e transferir para São Paulo".
Supremo decide hoje o futuro da Lei da Ficha Limpa

Segundo os observadores, será apertado o placar para a decisão do Supremo sobre a validade para esse pleito da famosa Lei da Ficha Limpa. Com quase todos os ministros já demonstram acatamento ou repulsa pela lei, parece estar nas mãos dos Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie, que não tiveram oportunidade de demonstrarem seus convencimentos. A decisão sobre se a norma valerá ou não para estas eleições, seguirá, portanto, o que for decidido no julgamento da inelegibilidade de Joaquim Roriz
Foto: Arquivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na sessão plenária desta quarta-feira (22), a partir das 14 horas, o Recurso Extraordinário interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal Joaquim Roriz contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O esforço de dois milhões de pessoas que conseguiram aprovar, um projeto moralizador da vida política brasileira, através de uma lei de iniciativa popular, valerá daqui a duas semanas ou terá um frustrante adiamento, ou mesmo extinção definitiva determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

A partir do caso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, que renunciou de seu mandato no Senado para não ser cassado, o STF definirá hoje, as regras de inelegibilidade impostas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) valerão ou não para as eleições deste ano.

Tudo indica que o placar da decisão judicial mais esperada do ano será apertado. Advogados com trânsito no Supremo, especialistas em direito constitucional e ministros apontam, porém, que os integrantes da corte caminham para afastar a aplicação das novas regras de inelegibilidade para as eleições de outubro.

Segundo os juristas ouvidos pelo Congresso em Foco, o placar mais provável de ocorrer é o de seis votos favoráveis ao recurso de Roriz, com quatro ministros negando a candidatura dele. Barrado que foi no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por conta da renúncia ao mandato de senador, em 2007, para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar.

A princípio, são apontados como votos contrários à aplicação da ficha limpa em 2010 os ministros Marco Aurélio Mello, José Dias Toffoli, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente do STF, Cezar Peluso. Já o relator do caso, Carlos Ayres Britto, o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia e Joaquim Barbosa se colocarão a favor das novas regras de inelegibilidade.
Fotos: Arquivos
INCÓGNITA - Poderão ser decisivos os votos do presidente do STF, Cezar Peluso e o da Ministra Ellen Gracie
Nada disso, porém, pode ainda ser dado como certo. Por conta da pressão da sociedade, já que a ficha limpa é uma lei de iniciativa popular e pesquisa do Ibope revelou que 85% dos eleitores brasileiros são favoráveis à regra, há os que acreditam que a decisão poderá ser política. O que não é usual, mas não raro.

As dúvidas, porém, é se a lei mesmo rejeitada possa valer integralmente para o pleito de 2012, ou será considerada inconstitucional e posto integralmente no lixo.

Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, seria "uma frustração" o STF declarar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa. "Não há outra expectativa a não ser a de que o Supremo decida no mesmo sentido que as duas casas do Legislativo - Câmara e Senado - e o Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos desconhecer que será uma frustração nacional se essa Lei desaparecer por meio de uma decisão judicial, se for julgada inconstitucional", disse. Apesar de ser um juiz renomado, Mozart não fala como magistrado, mas como líder de classe.
CONSERVADORES
Enquanto noticia o julgamento o site do STF dá avisos aos jornalistas e as pessoas que pretendem comparecer na sessão plenária do Supremo, para assistir a sessão, lá pela tantas diz o comunicado:

Os jornalistas que realizarão a cobertura não precisam fazer credenciamento para acompanhar a sessão.

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de traje social, sendo terno e gravata para homens, e vestidos de mangas e comprimento abaixo do joelho, tailleurs (saia abaixo do joelho e blazer), ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. É proibida a entrada de pessoas calçando tênis, sandálias ou calçados estilo “sapatênis”, assim como trajando jeans.

segunda-feira, 20 de setembro de 2010

CNJ - Projeto Medida Justa prossegue em mais seis estados e no DF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia nesta segunda-feira (20/09) o projeto Medida Justa em sete estados. Distrito Federal, Sergipe, Maranhão, Amazonas, Amapá, Roraima e Bahia receberão as equipes, que farão um diagnóstico das unidades de internação de menores em conflito com a lei. Em todos os estados serão visitadas 29 unidades de internação, que juntas têm capacidade para abrigar mais de mil adolescentes.
 Durante uma semana, juízes das varas da infância e juventude, pedagogos, psicólogos e assistentes sociais visitarão as unidades de internação dos sete estados. As equipes serão formadas por quatro ou cinco profissionais  e coordenadas por um juiz da Vara da Infância e Juventude dos estados de Rondônia  - coordenada pela juiz Dalmo Castro, Ceará  -  coordenada pelo juiz Jaime Medeiros Neto, Rio Grande do Norte - coordenada pelo magistrado José Dantas Paiva, Pernambuco - coordenada pelo juiz Humberto Vasconcelos,  São Paulo - coordenada pelo magistrado  José Galhardo Junior, Paraná - coordenada pela juíza Roseli Guiesmann e Rio Grande do Sul - corrdenada pelo juiz Sérgio Fuschini. Ao final dos trabalhos, os grupos elaboram um relatório sobre a situação do sistema socioeducativo de cada um dos estados visitados.
O Medida Justa foi criado pelo CNJ para produzir um diagnóstico nacional de todas as unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. O projeto visa aperfeiçoar o funcionamento dessas unidades e propor sugestões para possíveis deficiências encontradas na aplicação das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes que cometem algum delito.
Goiás foi o primeiro estado a receber a visita do projeto. No estado, os técnicos constataram deficiências nas instalações físicas, quantidade de recursos humanos, capacitação dos profissionais e aplicação das medidas socioeducativas.  Recentemente, o Medida Justa esteve em Santa Catarina onde visitou 20 unidades de internação em 16 municípios. Em algumas unidades foram constatados problemas como tratamento inadequado na postura dos monitores, instalações físicas precárias e falta de atendimento pedagógico.
EN/MM
Agência CNJ de Notícias

domingo, 19 de setembro de 2010

Faliu outra vez a Revolução Cubana
O governo de Cuba anuncia a demissão de 1,3 milhões de funcionários públicos e tenta engendrar improvisadamente uma economia de mercado neoliberal. O jornal Estado de São Paulo comentou: “A exaustão do modelo cubano evidencia mais uma vez a contradição insanável da utopia comunista: propõe-se a distribuir a riqueza, mas é incapaz de produzi-la”
Fotos: Reuters
Fidel Castro continua representando o regime cubano: Enfermo, decrépito, retrógrado, bolorento, mofado, ultrapassado, vivenciando os últimos estertores e sem perspectiva de longevidade
Toinho de Passira
Fontes: Folha de São Paulo, El Pais, G1, Estadão, Blog Geración Y

A abertura de Cuba à iniciativa privada parece ser séria. Todos os dias sabe-se um pouco mais sobre os planos do governo de Raúl Castro para reativar a economia e aliviar a carga de um Estado mastodôntico e ineficiente, que controla mais de 80% do emprego e que no prazo de três anos precisa demitir um milhão de trabalhadores (25% dos funcionários públicos), a metade deles em 2011
Foto: Reuters
Condicionados a viver sob o tacão do estado, os cubanos estão sendo arremessados na iniciativa privada, por decreto
O plano é conceder no próximo ano 250 mil licenças para exercer o trabalho por conta própria, e se prevê que outras 215 mil pessoas passem ao "setor não estatal" e criem cooperativas ou microempresas. As autoridades prometem conceder créditos bancários aos autônomos e também que estes possam "comercializar seus produtos e serviços às entidades estatais".

Tudo começou quando há duas semanas Fidel Castro declarou a um jornalista norte-americano, que o modelo cubano "não funciona mais nem para Cuba". No dia seguinte se desdisse, alegando ter sido mal interpretado. O velho queria com seu pronunciamento dá apoio medidas importantes de afrouxamento do controle estatal sobre a economia da ilha que seu irmão Raul Castro ia dá início.
Foto: Associated Press
Em Cuba, parece que tudo está precisando de manutenção
O jornal espanhol, “El Pais”, comenta que “É cedo para saber como funcionará na prática esta abertura à iniciativa privada e quais serão suas limitações, porque sem dúvida as haverá. “

Na verdade há muitas incógnitas, por exemplo: o que fará o Estado para garantir aos novos autônomos e cooperativistas o fornecimento de matérias-primas, seja uma simples tintura de cabelo ou o tecido para fazer calças? O Estado se encarregará, com seu sistema de distribuição ineficaz? O fará a preços de varejo, como agora, ou de atacado, como as pessoas pedem? Os particulares poderão importar? Como se vê os questionamentos são muitos e preocupantes.
Foto: Associated Press
Todo cubano proprietário de carro é um pouco mecânico
Sabe-se, porém, que as medidas anunciadas pelo governo devem ser postas em práticas com urgência, “devido à gravidade da situação econômica e para enfrentar o desemprego maciço que se aproxima”.

O "processo de inscrição" dos novos autônomos começará em outubro, segundo o Partido Comunista. Até quinta-feira, em Cuba, com uma população de 11 milhões de habitantes, cerca de 140 mil exerciam o trabalho autônomo. Não havia mais porque o Estado restringiu a entrega de licenças durante anos, por considerar esse tipo de iniciativa privada "um mal necessário". Agora a intenção é chegar a 400 mil em 2011.
Foto: Associated Press
En Havana já funciona um comércio sem glamour e de raros clientes
Ainda mais nova é a abertura ao setor cooperativo não agrícola e, em menor escala, às microempresas. O governo pretende permitir o trabalho assalariado e que os cubanos criem cooperativas de diversos tipos, tanto no setor da construção - com a possibilidade de trabalhar em obras públicas -, como carpintarias, fábricas de conservas e de produção de alimentos, tinturarias e serviços funerários.

Será adotado um novo sistema fiscal para regulamentar e taxar todas essas novas atividades. Está previsto um imposto progressivo sobre a renda pessoal, outro sobre as vendas ou serviços, impostos pela utilização da força de trabalho, pela contribuição à seguridade social (que será de 25%) e até uma taxa "pela exibição de anúncios e propaganda comercial".
Foto: Reuters
Um dos raros táxis cubanos, que vale a pena dá uma volta
É preocupante o impacto social que resultará da eliminação de 500 mil empregos estatais nos próximos meses. O Estado praticamente não tem emprego para oferecer, e aos que não aceitarem ofertas nos setores como agricultura ou construção, será concedido, como seguro desemprego, apenas um mês de salário para cada dez anos trabalhados.

“Em três anos, planejam despedir 1,3 milhão de pessoas. Isto é mais de 25% da força de trabalho. Não haverá empregos para este número enorme de pessoas. A esperança não admitida pelo governo é de que os familiares e amigos exilados os sustentem do estrangeiro”, comentou o jornalista e escritor cubano Carlos Alberto Montaner, que vive em Madrid.
Foto: Reuters
A falta de mão de obra especializada gera a sob ocupação
O mesmo repete vários especialistas em Cuba, como o professor argentino, Luiz Fernando Ayerbe, que é coordenador do Instituto de Estudos Econômicos e Internacionais da UNESP e autor do livro “A Revolução Cubana”:

“O problema é: esses trabalhadores vão para onde? O governo diz que eles seriam absorvidos pelo setor privado que estaria em processo de expansão graças às medidas liberalizantes, mas não há garantia que isso vá acontecer. (...) Depende muito de que a economia cubana se ative a ponto de gerar alternativas pra essas pessoas”, diz.

Os irmãos Castro estão mudando, a contra gosto, o regime que implantaram há cinqüenta anos, inspirados na União Soviética, que nem mais existe, mas foi citada por Fidel, num discurso recente, como se ainda existisse.

Tentarão manter o controle da situação social, já que a econômica está fora das rédeas, ladeira abaixo. A escolha dos que serão demitidos do serviço público, vai ser uma encrenca dos diabos, e desagradará, não só os demitidos, como os dirigentes, que tiverem seus protegidos atingidos.

Será que vão conseguir manter o regime fechado com a economia aberta, como os chineses? Só o futuro próximo dirá?
MAU PATRÃO
A blogueira cubana Yoani Sánchez, direto de Havana, bem no meio da crise, comenta os fatos no Blog Geración Y
Foto: Reuters
As bicicletas táxi de Havana
Quando se fala de Cuba uma das discussões mais freqüentes é se nesta realidade na qual vivemos pode ser aplicado o qualificativo “socialista”. Para minha geração, que se criou entre livros de marxismo, manuais de comunismo científico e tomos com os textos de Lenine, torna-se difícil identificar este modelo com o apresentado naquelas obras. Quando alguém me pergunta a respeito digo que nesta Ilha vivemos sob um capitalismo de estado ou – se é que se pode chamar assim – sob um latifúndio de partido… de clã familiar.

Minha teoria tomou forma porque naqueles vetustos livros que me obrigavam a estudar havia uma linha imprescindível para caracterizar uma sociedade como socialista: que os meios de produção estivessem nas mãos dos trabalhadores. Contudo, o que percebo ao meu redor é um Estado "omni" proprietário, dono das máquinas, das indústrias, da infra-estrutura de uma nação e de todas as decisões que se toma a respeito dela. Um patrão que paga salários baixíssimos e que exige dos seus empregados o aplauso e a incondicionalidade ideológica.

Esse dono avarento agora adverte que não pode continuar dando trabalho a mais de um milhão de pessoas nos setores que constam do orçamento e o empresarial. “Para avançar no desenvolvimento e na atualização do modelo econômico” nos dizem que devem reduzir drasticamente a folha de pagamentos, enquanto abrem apenas espaços pequenos e controlados para trabalhos por conta própria.

Até a Central dos Trabalhadores de Cuba – único sindicato permitido no país – informa que as demissões chegarão logo e que devemos aceitá-las com disciplina. Papel triste a quem cabe representar os direitos dos seus filiados frente ao poder e não o contrário.

O que fará o patrão antiquado que possuiu esta Ilha durante cinco décadas quando seus desempregados de hoje se converterem nos inconformados de amanhã? Como reagirá quando a autonomia laborativa e econômica dos trabalhadores por conta própria se converter em autonomia ideológica? O veremos então blasfemar, estigmatizar os prósperos, porque a mais valia – como a cadeira presidencial – só pode ser sua.