Médico ensina a amenizar ressaca e indigestão de festas de fim de ano

Abacaxi, mamão e água com gás ajudam os que comeram demais.
Para quem bebeu demais a dica é ingerir água de coco e isotônicos.

Depois das delícias da ceia e almoço de Natal vêm a indigestão e a ressaca da festa. O médico Luís Fernando Corrêa, colunista do RJTV, dá dicas para amenizar os danos do dia seguinte aos exageros de fim de ano e diminuir seus impactos.

“Todas as nossas dietas de festas não são para o nosso ambiente e nosso tempo. Ela veio importada de fora, é típica de ambiente frio, com muita gordura. Isso afeta como o seu corpo recebe a comida, porque não é a comida que ele está acostumado e nem a quantidade que ele está acostumado a receber, além do álcool. Isso vai causando um transtorno grande”, pondera ele.

Para início de conversa, Luís Fernando Corrêa avisa: aquela história de que, para evitar ressaca basta continuar bebendo é mentira. “Não acredite nessa história. Isso vai deixar você mais bêbado. Você precisa de líquido não alcoólico, como água de coco, que tem potássio e sódio, ou bebidas isotônicas. Quem gosta de refrigerante também pode aproveitar”, dá a dica.

Muita comida
Para quem comeu muito, Luís Fernando sugere frutas como abacaxi e mamão, que têm elementos que ajudam o estômago a digerir a gordura, além de bastante líquido. “A bebida gasosa ajuda. O gás dilata um pouco o estômago e abre o caminho para a comida. Não resolve, mas alivia”, ensina.

Ele explica que, quando ingerimos muita gordura, etapas do processo digestivo que duram segundos ou minutos podem durar de oito a nove horas. “Por isso, a sensação de que o estômago vai estourar, ele está distendido e demora a esvaziar. A comida vai, então, digerida, para o intestino para ser absorvida. Mas com a gordura isso não acontece e a comida passa muito rápido, podendo causar diarréia”, explica.

O ideal, no entanto, é que esses paliativos sejam feitos sem abrir mão do exercício físico para compensar os excessos. “Saiu há uns 15 dias um trabalho feito na Bélgica, que mostrou que atletas, pessoas que estão acostumadas a treinar, podem equilibrar o excesso se exercitando antes do café da manhã. Mas, muito cuidado: quem não está acostumado a fazer exercício não deve tentar algo tão radical”, avisa.

Feliz Natal!

Desejamos aos leitores, comentaristas, colaboradores, amigos e familiares um Feliz Natal.

E fazemos votos de que em 2011 tenhamos, todos, muito sucesso, paz, menos litígios, mais justiça e conciliação.

Este espaço, que deverá ter produção reduzida nos próximos dias, permanece aberto ao debate democrático e às críticas sem ofensas.

Todos os comentários enviados no período serão lidos com interesse pelo editor.

Agradecemos a generosa participação de todos neste ano que está chegando ao fim.

Anamages critica interferência do CNJ no Pará

Praia da Baleia (Itapipoca/CE) Foto: FJMNeto

Órgão "ultrapassa os limites de suas atribuições"

O presidente eleito da Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais), Antonio Sbano, divulgou nota de protesto contra ato da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que cassou decisão judicial ao suspender bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil, decretado por juíza no Pará.

Eis a íntegra da nota:

NOTA DE PROTESTO À INTERFERÊNCIA DO CNJ EM DECISÃO JUDICIAL

Conforme noticiado pela Agência de Notícias do CNJ, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, Corregedora Nacional de Justiça, cassou, em processo administrativo, decisão judicial:

"Corregedora nacional suspende bloqueio de R$ 2,3 bi no BB decretado por juíza no PA"

Sexta, 17 de Dezembro de 2010

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedeu, nesta quinta-feira feira (16/12), liminar suspendendo a decisão da 5ª Vara Cível de Belém do Pará, que, em ação de usucapião de dinheiro supostamente existente em conta corrente de um particular, liminarmente reconheceu a existência dos valores e decretou o bloqueio de R$ 2,3 bilhões no Banco do Brasil.

A decisão da ministra foi tomada com base em documentos que apontam indícios de que o bloqueio e possível saque ou transferência da quantia favoreceria uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias.

Clique aqui para ouvir entrevista da ministra sobre a decisão."

Mais uma vez o CNJ ultrapassa os limites de suas atribuições, usurpando função reservada constitucionalmente aos Tribunais no exercício de sua competência jurisdicional ferindo o princípio do juiz natural, levando insegurança jurídica à sociedade e colocado nas entrelinhas suspeitas sobre a atuação de magistrado.

Por mais relevantes que sejam os argumentos da Sra. Ministra, tais como:

a) recesso dos tribunais com prestação jurisdicional mais lenta, EXISTE PLANTÃO EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, o que põe por terra o argumento. Ao que parece, decisão confirmada pelo TJ-PA - POR QUE O BANCO DO BRASIL NÃO USOU O RECURSO PROCESSUAL CABÍVEL?;

b) Pode ter havido ingenuidade, inexperiência ou convencimento. Não se trata de juíza recém empossada, mas sim de titular em vara de Capital, logo já com experiência judicante e o decidir está atrelado ao poder do livre convencimento;

c) Ação de quadrilha, caberia ao Banco do Brasil, como pretenso prejudicado, acionar as Autoridades Policais para as devidas investigações e não o CNJ. O levantar suspeitas de que a magistratura esteja envolvida, tanto que S. Exa. acena com a abertura de procedimento disciplinar investigatório, tal fato viola a competência dos Tribunais e da própria Autoridade Policial máxime quanto aos não magistrados.

d) Afirmar que no futuro poderá se operar levantamento, total ou parcial, de valores é estender a decisão judicial ao campo, com todas as vênias, do "achismo", eis que cabe ao Banco recorrer da decisão da antecipação da tutela e se insurgir quanto a pedidos de levantamento, se for o caso. E A JUÍZA APENAS DECRETOU O BLOQUEIO DE VALORES, ressalte-se na sua função jurisdicional.

Tenho elevado apreço pela Ministra a quem não conheço pessoalmente, mas não posso silenciar-me diante dos fatos que põem em risco o poder de julgar. Colhe-se em sua manifestação à Rádio Justiça que a magistrada deveria ouvir a outra parte - seria, quando muito uma cautela, jamais uma obrigação eis que a regra do art. 273 do CPC não condiciona a decisão a tal providência.

Ao longo da existência do CNJ vê-se a preocupação de buscar culpados, de colocar a magistratura sob suspeita, jamais se lhe assegurando o princípio constitucional da presunção de inocência.

O STF tem, reiteradamente, cassado decisões do CNJ por invadir a esfera jurisdicional, mas nem isto serve para por um basta a tal proceder.

Colhe-se na decisão proferida no MS 25879 e ADI 3367[i]:

"Ministro Celso de Mello: Quanto às alegações, a pretensão da União é incompatível com a natureza do CNJ, disse o ministro. Isto porque ela estaria reivindicando o direito do CNJ de reformar matéria de caráter jurisdicional, privativo das instâncias recursais do Poder Judiciário."

Ministro Gilmar Mendes: "Está inequivocamente comprovada a impropriedade da decisão do CNJ, pois ele não pode interferir em decisões judiciais, embora estas possam refletir-se no campo administrativo".

O Ministro Marco Aurélio também acompanhou o voto do relator e afirmou estranhar que o CNJ incida na mesma prática de interferir em decisões judiciais, quando já existem decisões do STF sobre os limites da competência do conselho."

Não se defende impunidade, nem acobertamento de desvios de condutas, desde que se observe o devido processo legal, o sigilo e amplo direito de defesa.

Não se comunga, nem se aceita, estritamente dentro do direito constitucional de livre manifestação de opinião, a conduta arbitrária, ainda que motivada por sentimentos de moralidade funcional.

Dias passados, a Sra. Ministra, após audiência pública em Mato Grosso do Sul, tornou pública afirmativa de que apenas um desembargador daquela Corte escaparia ileso de sua inspeção, ensejando protestos da Associação de Magistrados daquele Estado.
Efetivamente, quem será o imaculado, assim eleito após uma inspeção? Todos os demais, sem culpa formada, sem direito de defesa, foram transmutados em culpados perante a opinião pública!

Tal proceder, ao invés de se colocar a serviço da transparência apenas concorre para aumentar o descrédito nas instituições e nos Poderes da República. Apurem-se as ilegalidades, dê-se o direito de defesa e, só então, se condene e ainda assim se as provas corroborar as acusações.

Espera-se que o estado de direito volte a reinar, máxime em se tratando de ações praticadas dentro de um órgão inserido no contexto do Poder Judiciário e praticadas por uma magistrada de carreira - e todos nós temos o dever sagrado de não pré-julgar e somente decidir à luz das provas e depois de cumpridos os cânones legais.

Em 20 de dezembro de 2010

Antonio Sbano, Presidente eleito da Anamages

Suruba na conta do contribuinte

O deputado Pedro Novais, 80 anos, um barrão velho maranhense, convocado para ser Ministro do Turismo de Dilma (na cota do bode velho Sarney) foi pego explicitamente cobrando do contribuinte as despesas de uma orgia, num motel de São Luis do Maranhão. O parlamentar já deu as explicações de praxe, publicou uma nota, retirou o comprovante e culpou um assessor por engano e a imprensa pela divulgação. Foi como colocar perfume francês no estrume, além de não disfarçar o odor, provocou náuseas.

Ilustração Jornal da Tarde 

VELHO MACHO - Registre-se que Pedro Navais não deu entrada de nenhuma despesa relativa à compra de Viagra, pelo menos por enquanto

Fontes: Estadão, O Imparcial, O Globo, TER - Maranhão, Veja Abril, Blog Estadão, Radar Online,

Gente experiente com escândalos e falcatruas como o Senador Renan Calheiros, José Sarney e Michel Temer, unidos ao presidente da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS), tentam minimizar o escândalo envolvendo o futuro ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB-MA), 80 anos.

Segundo matéria do Jornal O Estado de São Paulo, publicada ontem, o deputado e futuro ministro, gastou R$ 2.156,00 numa orgia para 15 casais, no Motel Caribe, em São Luís, Maranhão e pediu e recebeu ressarcimento desta despesa, após ter anexado uma nota fiscal à prestação de contas, como custo da atividade parlamentar. (Todos os deputados recebem além do salário, R$ 32 mil mensais a título de "verba indenizatória" para arcar com despesas do mandato)

Assessorado por Renan Calheiros, o deputado publicou uma nota explicando a nota fiscal inconveniente, pagou do próprio bolso a orgia, negou que estivesse na “festa” e disse que nem sabe onde fica o Motel Caribe, na capital maranhense. Esperam com isso que a poeira baixe e o deputado tome posse com Dilma no próximo primeiro de janeiro.

IMAGEM:  Agência Estado 

APAGANDO AS PROVAS - A despesa indenizada pela Câmara e flagrada pelo Estadão já foi retirada do Portal do Congresso. Se essa nota pudesse ser examinada pelo Tribunal de Contas, poderia ser reijeitda por superfaturamento, já que o aluguel da suíte custa R$ 392,00

Deve-se levar em conta, também, que o simples fato de alguém pedir uma nota fiscal de um bacanal e levar para casa, já ser um ato suspeito.

Para a cúpula do PMDB, porém, um escândalo de R$ 2.156,00 é um cisco irrelevante. Ninguém se preocupa em ver que um homem que não consegue administrar uma conta de despesa pessoal, acreditando-se que a nota entrou lá por engano, vai gerir um ministério com dotações bilionárias e mergulhado em uma onda de denúncias de desvios de verba de emendas parlamentares destinada a shows e eventos culturais.

Pergunta-se porque destinar um ministério que será um dos protagonistas na organização estrutural da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas 2016, que ocorrerão no Brasil, a um cidadão tão primário e sem experiência no setor?

Foto: Francisco Campos/Agência Estado 

FREQUENTADOR ASSÍDUO - Motel Caribe, onde o deputado é muito conhecido, segundo a gerente Sheila, entrevistada pelo Estadão. Segundo ela a conta alta, deve-se a praxe de se contabilizar as despesas acrecentando-se o número de casais (mais de 15, no caso)

A própria indicação de Pedro Novais, pelo PMDB para ocupar o Ministério do Turismo, é estranhíssima. O deputado, um político a moda antiga, não possuí celular nem assessor de imprensa, nunca atuou em nenhuma atividade ligada ao turismo, e não freqüenta a panelinha da cúpula do PMDB.

A explicação é que Sarney tinha direito a mais uma vaga no Ministério, além das de Minas e Energia entregue ao seu vassalo Edison Lobão, mas não queria colocar em evidência nenhum político maranhense que pudesse mais tarde ter alguma pretensão política que pudesse ameaçar a hegemonia da família Sarney.

Pedro Novais, surgiu como a solução. Devido à idade avançada, não seria uma ameaça futura, sua influencia no estado do Maranhão foi apenas suficiente para se eleger, ficou no antepenúltimo lugar na ordem de classificação entre os eleitos, para o próximo mandato, o sexto, na sua carreira e possivelmente o último. Ressalte-se que apesar de ser deputado pelo Maranhão Novaes reside no Rio de Janeiro.

Foto: Francisco Campos/Agência Estado

BACANAL DE LUXO - Detalhe da suíte Bahamas, do Motel Caribe, na rua da União, 16, Turu, São Luiz do Maranhão. Piscina, sauna, banheira e dancing, local digno para uma suruba parlamentar

Pedro Novais não é um maranhense pobre, na última eleição, declarou à Justiça Eleitoral um patrimônio de R$ 6,3 milhões, dos quais R$ 3,3 milhões depositados em conta corrente em três bancos diferentes. Bem que poderia ter pagado as despesas da suruba do próprio bolso. Mas ele tem mania de gastar a verba indenizatória com despesas de hospedagem: o jornal Estado de São Paulo apurou que nas contas apresentadas, Pedro Novais apresentou também gastos de R$ 22 mil em diárias no Hotel Emiliano, um dos mais luxuosos de São Paulo, desde setembro do ano passado. Só no mês corrente ele já gastou R$ 5,1 mil em gastos nesse hotel. Uma diária no Emiliano, R$ 1 mil.

Lauro Jardim, no seu Radar online também destaca que desde julho, o deputado gastou cerca de 2 000 reais da cota a que tem direito em hotéis em cidades maranhenses.

Lauro Jardim também registra que a deputada federal Cida Diogo (PT-RJ), que não se reelegeu, apresentou, durante este ano, dezenove notas fiscais do Palácio do Rey, motel na zona norte do Rio de Janeiro.

Pelo visto está na hora de se criar a verba Motel para os parlamentares, para evitar esses embaraços. Poderia se fazer licitação, tomadas de preços, evitando-se escândalos e superfaturamento.

A assessoria da Presidente Dilma até agora silenciou. Vão por a culpa na indicação do PMDB e esquecer. Afinal o pecado de Pedro Novais é minúsculo diante da expectativa de escandalos, corrupção e ladroagem que vem por aí, pela qualidade dos porquinhos ministros escolhidos pela futura presidente.

DOIS RECORDES - O Guinness, o livro dos recordes, deverá catalogar Pedro Novais, 80 anos, como o mais idoso cidadão a participar da maior suruba do planeta, envolvendo todos os contribuintes brasileiros: um feito imbatível.

Caos nos aeroportos e possibilidade da greve dos aeroviários

O saguão do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, amanheceu com muitos passageiros à espera do voo. Os atrasos são decorrência, na maioria dos casos, do mau tempo.

Contudo, a partir de amanhã, outro problemas vai dificultar ainda mais a decolagem. Isso porque os trabalhadores do setor de aviação e as empresas não chegaram a um acordo sobre a greve que pode ser deflagrada nesta quinta-feira (23), o que deverá comprometer os festejos de fim de ano de muitos brasileiros.

Os aeroviários e aeronautas querem reajuste salarial de 15%, enquanto que os empresários oferecem reajuste de 6,58%.

Enquanto o impasse permanece, os voos vindo do extremo norte do país continuam atrasando. A TAM, por exemplo, atrasou 3 vôos, e a GOL, 4.

Alguns voos chegaram a atrasar mais de 4 horas, o que ocasiona o acúmulo de pessoas no saguão do Aeroporto.

Ministro Ricardo Lewandowski recebe visita do novo presidente da AMB

) presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu hoje (21) em seu gabinete o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, que tomou posse no cargo na última quinta-feira (16) para o triênio 2011/2013. O magistrado paulista cumprimentou Lewandowski pelo êxito das Eleições Gerais 2010.

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Nelson Calandra, nascido em Itaquaquecetuba (SP), é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), tem 65 anos, e exerce a magistratura desde 1981. Antes de assumir a presidência da AMB, esteve à frente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), de 2008 a 2009.

Eleito com 51,73% dos votos no dia 26 de novembro, Nelson Calandra substituiu o pernambucano Mozart Valadares, que comandou a entidade no triênio 2008/2010. O desembargador paulista informou que esta foi a primeira visita que fez a um tribunal desde a posse, no dia 16.

Monteiro Lobato e Tia Nastácia: a questão racial na literatura

Jorge Adelar Finatto

As pessoas valem pelo que trazem dentro de si, nos seus valores, sentimentos, no respeito aos outros. Reduzir alguém a preconceitos sociais, raciais e culturais é inaceitável. Representa a coisificação do indivíduo. O ser humano é muito mais do que isso.  

A consciência da sociedade brasileira evoluiu nas últimas décadas. Esse avanço se traduz no ordenamento jurídico, que tem na Constituição Federal de 1988 a mais alta expressão dessas conquistas. O estado democrático, com suas garantias legais, é a melhor arma contra a intolerância e as violações de direito.
Instalou-se, recentemente, um debate público a respeito do Parecer 015/2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. O documento originou-se de denúncia feita por um cidadão de Brasília em relação ao livro Caçadas de Pedrinho (1933), obra de Monteiro Lobato (1882-1948). O requerente, funcionário público que faz mestrado em Educação, apontou situações de preconceito e estereotipia racial no livro, envolvendo o negro e o universo africano, a partir de referências à personagem negra Tia Nastácia e a animais como urubu e macaco.
O parecer do CNE está na internet. Após análise do caso,  o órgão concluiu, entre outros aspectos, pela necessidade de formar professores capazes de lidar pedagógica e criticamente com obras consideradas clássicas, presentes nas bibliotecas das escolas, que apresentam estereótipos raciais. Recomendou que não sejam selecionados livros para o Programa Nacional Biblioteca da Escola que contenham preconceito ou estereótipo racial. Determinou que, se alguma obra selecionada para o PNBE contiver preconceito, será exigido da editora que insira, na apresentação, nota explicativa e informações sobre estudos relativos à presença de estereótipos raciais na literatura. Essa providência deverá ser adotada em relação ao livro Caçadas de Pedrinho. Além disso, o parecer reforçou a importância de práticas pedagógicas voltadas para a diversidade étnico-racial, ressaltando o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nas escolas. Devido às fortes manifestações que provocou, o documento será reexaminado pelo CNE em dezembro.

Algumas indagações surgem como matéria de reflexão.
Monteiro Lobato é um escritor racista? A resposta é clara: não. Pelo contrário, é um dos autores mais identificados com a cultura brasileira e sua diversidade. Caçadas de Pedrinho, com a turma do Sítio do Picapau Amarelo, é uma bela obra, Tia Nastácia é uma criatura adorável, mulher negra, espiritualmente rica, bondosa, cheia de histórias e uma espécie de guardiã da sabedoria popular.
A outra pergunta: em trechos do livro podem ser identificadas expressões que denotam estereótipo ou preconceito racial? A resposta também é evidente: sim.
Vejamos algumas passagens do livro Caçadas de Pedrinho relacionadas à Tia Nastácia:
“Emília repetiu-a, terminando assim: - É guerra e das boas. Não vai escapar ninguém - nem Tia Nastácia, que tem carne preta.”
“resmungou a preta, pendurando o beiço.”
“Sim, era o único jeito - e Tia Nastácia, esquecida dos seus numerosos reumatismos, trepou que nem uma macaca de carvão pelo mastro de São Pedro acima, com tal agilidade que parecia nunca ter feito outra coisa na vida senão trepar em mastros.”
“E você, pretura?”
“Desmaio de negra velha é dos mais rijos.”
Ao longo da obra, há diversas referências a Tia Nastácia como negra e preta. São expressões com carga de preconceito sobre a cor da pele. O mesmo tratamento não é dispensado aos outros personagens.
Apesar de conter essa linguagem que hoje não mais se aceita, o conteúdo de Caçadas de Pedrinho não é racista, porque não investe contra a etnia de origem africana, não desmerece  a pessoa negra além dessas expressões, nem lhe impõe tratamento infamante, discriminatório ou desumano.
As expressões são, antes, fruto da época e do meio. No Brasil com fortes traços escravistas do início do século XX, o tratamento preconceituoso era uma realidade, infelizmente. Caçadas de Pedrinho tem origem no livro A caçada da onça, de 1924. O autor decidiu ampliar a história que foi publicada em 1933 com o novo título.

O escritor não tem o objetivo de desumanizar ou agredir Tia Nastácia. Pelo contrário, ela é uma das principais referências das histórias do Sítio do Picapau Amarelo. No mesmo livro, na última frase, temos a seguinte fala de Tia Nastácia, dirigindo-se à Dona Benta, numa afirmação de igualdade racial:
- Tenha paciência - dizia a boa criatura. - Agora chegou minha vez. Negro também é gente, sinhá…
Um escritor não é um ser abstrato, que vive fora do mundo. Está sujeito, como todos, ao ambiente em que vive e nem sempre consegue libertar-se dos equívocos e preconceitos de seu tempo.
Um texto de apresentação, situando o livro no contexto social, histórico e cultural no qual foi escrito, pode perfeitamente esclarecer o leitor sobre essa questão. Não se trata de bula, mas de informação necessária, haja vista que a publicação data do início do século passado. Correto o parecer ao sugerir essa providência.
Na atual apresentação de Caçadas de Pedrinho, há cuidados em relação à contextualização do livro diante das mudanças pertinentes à preservação do meio ambiente. O parecer do CNE destaca este trecho do livro lançado pela Editora Globo,  em 2009: “Essa grande aventura da turma do Sítio do Picapau Amarelo acontece em um tempo em que os animais silvestres ainda não estavam protegidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), nem a onça era uma espécie ameaçada de extinção, como nos dias de hoje (p. 19)”. Esclarecimento importante, pois no livro a turma do sítio mata uma onça. Também há uma nota a respeito da adoção das novas regras ortográficas.
Este mesmo cuidado pode e deve ser adotado em relação  à questão racial.
O reparo que pode ser feito ao parecer diz respeito ao critério de seleção das obras para as bibliotecas escolares. O que deve valer é o valor literário, a importância para a cultura que o livro representa. Caçadas de Pedrinho não passaria pela seleção recomendada no parecer, o que seria um grave erro considerando a qualidade da obra.
O fato de um personagem cultivar linguagem preconceituosa ou atitudes racistas não significa que um livro ou seu escritor também o sejam. No espaço da criação, estão os dramas humanos, as grandezas e mesquinharias, os conflitos, as perplexidades, os preconceitos e as injustiças, a luta do bem contra o mal. A obra de arte não pode virar as costas à condição humana. Eventuais expressões preconceituosas devem ser avaliadas no conjunto da obra. É preciso distinguir o que é ficção/literatura do que é racismo.
As obras literárias são patrimônio cultural coletivo e como tal devem ser protegidas. O direito de livre expressão artística e intelectual, assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IX), é uma conquista fundamental da democracia, em nosso país e nas nações civilizadas.
O que se revela surpreendente é a manifestação de alguns no sentido de desqualificar o parecer e a discussão pública que provocou. Ao argumento de que Monteiro Lobato é um dos mais importantes escritores brasileiros - fato em relação ao qual não há dúvida - não aceitam o questionamento sobre esse aspecto de sua obra, como se isso fosse um despropósito. Não é.
A discriminação contra pessoas de origem africana no Brasil sempre foi perversa. O preconceito vem diminuindo ao longo dos anos por força de um longo e difícil trabalho de conscientização. Aos poucos, e a duras penas, a comunidade afrodescendente está conquistando o lugar digno que merece no cenário das diversas etnias que compõem o mosaico social brasileiro. No Brasil de hoje, o racismo constitui crime punido severamente.
Numa democracia não existem assuntos proibidos, ninguém pode se colocar acima da crítica e cada um responde pelo que diz.
Todos ganhamos com o debate. O próprio Monteiro Lobato, que tantos e bons combates travou durante a vida, com a honestidade intelectual que o caracterizava, não veria com melindre ou hipocrisia essa importante reflexão.

Plantão nacional do Judiciário entra em funcionamento a partir desta segunda-feira

A Corrregedoria Nacional de Justiça coloca em funcionamento, a partir da próxima segunda-feira (20/12) até o dia 6 de janeiro, o plantão nacional do Judiciário, que tem o objetivo de acompanhar o funcionamento dos plantões judiciários de todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).

Todo cidadão que precisar acionar os plantões de algum tribunal nos seus estados e não conseguir, poderá entrar em contato com a Corregedoria, por meio dos seguintes telefones: (61) 2326.4651; (61) 2326.4648; (61) 2326.4644; (61) 2326.4652 estão de plantão das 8h às 19h e o celular (61) 9158.6500 está disponível 24h.

O Plantão Nacional do Judiciário foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria nº 666, de dezembro de 2009. No menu principal, com os serviços oferecidos no site CNJ, www.cnj.jus.br é possível obter informações sobre os plantões realizados na primeira e segunda instâncias, ao longo do período, das Justiças Estadual, Federal, Trabalhista e Militar - bastando para isso, clicar no respectivo link, onde estão disponíveis os telefones e endereços disponíveis para os cidadãos.

Disputa no Ministério Público de Contas do TCU

 

O Painel da Folha revela nesta segunda-feira (20/12) que a Associação Nacional do Ministério Público de Contas, que reúne os procuradores de contas, enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em que manifesta apreensão diante da eventual recondução do Procurador-Geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado.

O quinto mandato de Furtado encerrou-se em 4 de novembro e a entidade sustenta que sua permanência para mais um período de dois anos "viola o princípio republicano".

"Não é salutar nem admissível em uma instituição republicana que alguém se eternize num cargo de natureza transitória", afirma José Gustavo Athayde, presidente da AMPCON.

"Mais uma recondução importará em doze anos de mandato e treze anos de exercício no total, o que se apresenta desarrazoado e contrário à Constituição da República", afirma a manifestação enviada a Lula.

Furtado é tido como alguém que mantém boas relações com a presidente eleita Dilma Roussef.

O ofício não revela, mas a associação apoia o subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, há mais de 15 anos na carreira e filho do ministro do TCU Bento José Bugarin, aposentado em 2001.

Bugarin é mestre em Direito pela UnB e mestre em Economia pela Sorbonne.

Furtado foi nomeado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em junho de 2001. É professor da Universidade de Brasília e da FGV. Bacharel em Direito pela Universidade do Cerá, tem mestrado em Direito pela Universidade de Brasília.

Cantigas de Roda em confronto com a Constituição Federal

Cantigas de Roda em confronto com a Constituição Federal

Gerivaldo Alves Neiva, Juiz de Direito, 21.09.2010

A proposta do exercício é comparar os princípios e as garantias constitucionais com os textos das “Cantigas de Roda”. Não se trata, evidentemente, de condenar as “Cantigas de Roda” ou, muito menos, de declarar a “inconstitucionalidade”, mas simplesmente oferecer uma dinâmica para compreensão dos princípios e garantias previstos na Constituição.

Também não é intenção discutir como o texto dessas “cantigas” repercute no aprendizado e na formação das crianças. Com efeito, penso que esta não é tarefa para os juristas. Algumas situações expostas pelas “cantigas” talvez possam ser explicadas pela psicologia analítica, principalmente pela teoria dos “arquétipos”, desenvolvida por Jung. Mas, como disse antes, esta não é tarefa para juristas.

Voltando ao assunto, depois das leituras propostas, pode-se se chegar à conclusão que as “cantigas”, com exceção de “Terezinha de Jesus”, estão completamente desvinculadas do projeto constitucional de construção de uma sociedade justa livre e solidária, fundada na cidadania e dignidade da pessoa humana. (arts. 1º e 3º, CF). Além disso, em outros casos, é clara a desvinculação das “cantigas” com legislações mais específicas, a exemplo da proteção à criança, mulheres e meio ambiente.

Vamos lá.

I – Atirei o pau no gato-to-to mas o gato-to-to não morreu-reu-reu. Dona Chica-ca-ca admirou-se-se do berro, do berro que o que o gato deu: miauuuuuu.

A tentativa, ao que parece, era mesmo de matar o gato com uma paulada, mas o gato não morreu para admiração da Dona Chica, que é omissa e apenas assiste à cena macabra. Assim, além de banalizar a vida do gato e demonstrar um comportamento cruel, o texto da “cantiga” não está de acordo como o artigo 225 e seus incisos da CF, que defende o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

II - Eu sou pobre, pobre, pobre, de marré, marré, marré. Eu sou pobre, pobre, pobre, de marré de si. Eu sou rica, rica, rica, de marré, marré, marré. Eu sou rica, rica, rica, de marré de si.

Evidente que uma nação é composta de ricos e pobres, mas a “cantiga” demonstra a soberba e disriminação de uma “menina rica” e, de outro lado, a aceitação de sua condição de pobre por outra menina, como se fosse isso um fato natural. No entanto, consta dos objetivos da República: (i) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e (ii) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Art. 3º, III e IV, CF).

III - Vem cá, Bitu! vem cá, Bitu! Vem cá, meu bem, vem cá! Não vou lá! Não vou lá, Não vou lá! Tenho medo de apanhar.

Bom, se “Bitu” é um cãozinho, por exemplo, mais uma vez é o caso de maus tratos a um animal. De outro lado, ao recusar o convite, a impressão que se tem é que “Bitu” não vai porque já sabe que vai apanhar. Tortura continuada? Aqui resta demonstrada também a banalização de sua integridade física por parte de quem lhe chama. Se “Bitu” é um ser um humano – uma criança ou uma mulher, por exemplo – a “cantiga”, além de violar as garantias individuais, a integridade física e moral, também violaria o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha.

IV - Marcha soldado, cabeça de papel! Quem não marchar direito, vai preso pro quartel.

Primeiro, a voz do comando humilha o soldado ao chamá-lo de “cabeça de papel”. (Bullying?) Em seguida, viola os princípios da legalidade e do devido processo legal ao determinar a prisão do soldado pelo simples fato de “não marchar direito”, ou seja, se não é crime “marchar errado” não pode também ser preso autoritariamente quem assim age. Além disso, mesmo que fosse crime, a Constituição garante a todos os acusados o direito à ampla defesa, contraditório e devido processo legal. (Art. 5º, LV, CF).

V - A canoa virou, por deixar ela virar, foi por causa da fulana que não soube remar.

Novamente, a voz do comando acusa a “fulana” de não saber remar e causar o naufrágio da canoa. Assim, a “cantiga” responsabiliza sem direito à defesa e ao devido processo legal.

VI - Samba-lelê tá doente, tá com a cabeça quebrada. Samba-lelê precisava é de umas boas palmadas.

Primeiro, Samba-lelê já está com a “cabeça quebrada” e isto demonstra que também já foi vítima de uma violência. Além disso, a “cantiga” defende que Samba-lelê precisa ainda de umas boas palmadas. Mas o que fez de tão grave Samba-lelê? Isto não seria tortura? Ora, neste caso está evidenciado que Samba-lelê, aqui entendido como sendo uma criança, foi vítima de maus tratos e continua sofrendo ameaças. Assim, além de ferir a Constituição, a “cantiga” viola também o Estatuto da Criança e do Adolescente.

VII - Boi, boi, boi, boi da cara preta, pega esta criança que tem medo de careta

Este boi pega crianças simplesmente por ser um boi ou porque é um “boi da cara preta”? A criança tem medo de boi ou de “careta”? Então, a cara do boi da cara preta é uma “careta”? Se for isso, a “cantiga” demonstra um sentido de discriminação pela cor da “cara” do boi e, pior ainda, ameaça uma pobre criança e transforma um animal em algo assustador. A “cantiga” induz à discriminação e viola também princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

VIII - O cravo brigou com a rosa debaixo de uma sacada; o cravo saiu ferido e a rosa despedaçada. O cravo ficou doente, a rosa foi visitar; o cravo teve um desmaio, a rosa pôs-se a chorar.

Esta “cantiga” é de uma enorme complexidade e merece estudo mais aprofundado sobre as relações humanas. (Aqui só Freud ou Jung!). De outro lado, tomando-se o caso como sendo uma “briga de marido e mulher”, o que se percebe é que o casal chegou às vias de fato e um “saiu ferido” e o outro “despedaçado”. Coisa horrível para um casal. Além disso, o reencontro também é muito complexo, pois o Cravo (ferido e doente) sofre um desmaio ao visitar a Rosa (despedaçada), que pôs se a chorar. Não seria melhor que tivessem se reconciliado após uma boa mediação?

IX - Terezinha de Jesus de uma queda foi ao chão. Acudiram três cavaleiros todos três, chapéu na mão. O primeiro foi seu pai, o segundo seu irmão, o terceiro foi aquele que a Tereza deu a mão. Terezinha de Jesus levantou-se lá do chão e sorrindo disse ao noivo: eu te dou meu coração! Da laranja quero um gomo, do limão quero um pedaço, da morena mais bonita quero um beijo e um abraço

Chegamos ao fim com este belo exemplo de igualdade, solidariedade, fraternidade e amor. Os três cavaleiros são iguais pela condição de cavaleiros e os três “chapéu na mão”. Todos acodem uma pessoa caída e dois deles fazem parte de sua família (o pai e o irmão). Ao final, Terezinha se enamora com o terceiro cavaleiro e lhe dá o coração, ou seja, tudo termina em beijos e abraços.

Quem souber, que conte outra... 

Do Blog do Gerivaldo Neiva

Percentuais iguais: parlamentares - salário mínimo

O portal Nossa Lei, está recolhendo adesão para enviar ao Congresso um projeto de emenda Constitucional que atrela o aumento dos parlamentares ao mesmo sistema de cálculos que se faz para conceder o salário mínimo, utilizando o crescimento do PIB de dois anos atrás e a inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Foi assim que se chegou ao índice de 5,9% para o próximo aumento do salário mínimo. Sem bitola os parlamentares concederam-se 61,8% e para presidente, vice-presidente e ministros de Estado 133,9% e de 148,6%. 

Charge: CLAYTON – O Povo (CE)
”Ou restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!” - Stanislaw Ponte Preta 

Fontes: Radar Político, Blog do Magno, Nossa Lei

Reagindo ao aumento salarial que os parlamentares concederam a si mesmo, e ao presidente, ao vice e aos ministros, um grupo de ativistas elaborou uma proposta de emenda constitucional (PEC) para vincular o pagamento de ocupantes de cargos eletivos ao salário mínimo.

A ideia é recolher 1 milhão de assinaturas pela internet e enviar, em seguida, o projeto ao Congresso por iniciativa popular, como foi feito co a Lei da Ficha Limpa, que acabou aprovada pelo congresso.

O texto da PEC pretende mudar os Art. 9.o e 39.o da Constituição, para garantir que ”os subsídios do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais serão reajustados segundo a variação do salário mínimo”.

O manifesto que precede a iniciativa critica o que chama de “abuso” dos parlamentares, “que visam reajustar os seus próprios salários de forma totalmente desproporcional a realidade financeira do povo e do País”.

Veja como seria o texto legal:

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 60 da Constituição, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional vigente: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, exceto na hipótese do § 9º do Art. 39; Art. 39. § 9º Os subsídios do membro de Poder, do detentor de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais serão reajustados segundo a variação do salário mínimo. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos para novembro de 2010.

Charge: DALCIO – Correio Popular/SP

JUSTIFICAÇÃO

O reajuste dos salários do Legislativo aprovado em 15 de dezembro de 2010 eleva o custo médio de cada um dos 594 congressistas, segundo dados da mídia. Os subsídios (salários) passaram de R$ 16.500,00 para R$ 26.700,00, com validade a partir de fevereiro. Porém, isso não considera outros benefícios que deputados e senadores têm direito, cujos valores não são divulgados ou são de difícil mensuração.

Na Câmara, cada deputado tem um custo médio mensal de aproximadamente R$ 125.000,00, considerados "15 salários anuais (13º mais duas ajudas de custo), a média da cota para o exercício do mandato (que varia de R$ 23 mil para os deputados de Brasília a R$ 34,2 mil para os de Roraima), auxílio-moradia de R$ 3.000 e verba de R$ 60 mil para a contratação de funcionários". No cálculo divulgado pela imprensa, não se levou em conta algumas despesas como, por exemplo, "o ressarcimento ilimitado de despesas médicas".

No Senado, cada senador tem um custo médio mensal de aproximadamente R$ 146.500,00, considerados "apenas o novo salário, o auxílio-moradia de R$ 3,8 mil, a verba de gabinete de R$ 82 mil, verba indenizatória de R$ 15 mil e passagens, que variam de R$ 13 mil a R$ 25 mil, em valores de 2009 -o Senado não respondeu se houve reajuste". Também não foram computados alguns gastos como "os valores pagos com ressarcimento postal, telefônico, combustível e atendimentos médicos".

O reajuste também favorece o presidente da República (reajuste de 133,9%), ministros de Estado e o vice-presidente da República (148,6%). Todos passam a receber o teto do funcionalismo público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Porém, o reajuste do aumento do salário mínimo utiliza como critério o crescimento do PIB de dois anos atrás, no caso 2009 (quando o PIB recuou 0,2%) e a inflação do ano anterior (2010), medida pelo INPC.

Com esse critério, o salário mínimo teria um reajuste de aproximadamente 5,9%, passando de R$ 510,00 para R$ 540,00 (já arredondado, pois o cálculo elevaria para R$ 538,00.

Mas não é compatível com o princípio da igualdade que o reajuste dado a uma categoria seja fixado com base em parâmetros completamente distintos. Não é aceitável que haja aumento de 61,8% para os parlamentares, de 133,9% e de 148,6% para presidente, vice-presidente e ministros de Estado, enquanto o povo brasileiro recebe um aumento insignificante de 5,9%.

É verdade que deve haver remuneração digna para os parlamentares. Mas também para o povo brasileiro. O salário mínimo deve representar o piso salarial, a menor remuneração que permita viver com dignidade.

Assim, nada mais coerente que os reajustes dos salários de todos os brasileiros sigam os mesmos critérios, ou seja, o aumento dos subsídios dos parlamentares deve ser o mesmo o salário mínimo.

Neste projeto de Emenda Constitucional, os parlamentares somente receberão os mesmos reajustes que o trabalhador brasileiro, qual seja, o reajuste do salário mínimo.

Pondo o nosso bedelho na história, sugeriríamos a possibilidade do salário mínimo ser reajustado pelo mesmo índice dos reajustes concedidos aos parlamentares, não seria lindo?!

FALANDO SÉRIO: Para subscrever à proposta, é necessário apenas visitar o site NOSSA LEI registrar a concordância informando o nome e o título de eleitor.

Chávez governará sem congresso por 18 meses

Há duas semanas da posse do novo parlamento venezuelano, que terá forte presença oposicionista, os atuais deputados, aprovaram a chamada “Lei Habilitante”, uma excrescência legal que dá poderes excepcionais ao presidente da Venezuela para governar por decreto durante 18 meses. Estarrecedor, é que num gesto de bajulação, sem limites, os deputados alteraram a lei enviada por Chávez, (que pedirá 12 meses) prorrogando por mais seis meses os superpoderes presidenciais.

TERRITÓRIO CHAVISTA - Edifício da Assembléia Nacional da Venezuela, em Caracas

Fontes: Publico Portugal, Portal Terra, ”thepassiranews”, Estadão, Notícias UOL , AFP, Gobierno Venezuelano, 2001, El Mundo, El Nacional, Blog de Hugo Chávez

Desde que o resultado eleitoral apontou a oposição com uma forte presença no novo parlamento da Venezuela, 67 das 165 vagas, vetando as mudanças constitucionais, que precisam de dois terços dos votos, esperava-se uma investida de Hugo Chávez, usando o atual parlamento, para reduzir o poder da oposição, na próxima legislatura. Dito e feito, nesta semana, os parlamentares aprovaram a chamada “Lei Habilitante”, enviada aos deputados pelo presidente venezuelano, que lhe dá plenos poderes para governar sem intervenção do poder legislativo, por um ano e meio.

Foto: Reuters
BEM VINDA TRAGÉDIA? - Sem pudores Chávez usa a tragédia que se abateu sobre a Venezuela para tirar escusos proveitos políticos

Chávez usou como desculpa para a nova lei, a emergência provocada pelas fortes chuvas das últimas semanas, que deixaram 281 mortos, 271 feridos, 68 desaparecidos e cerca de 2,2 milhão de desabrigados em todo o país, segundo os últimos dados publicados nesse sábado.

O presidente Hugo Chávez é useiro e vezeiro nessas manobras: a poucos meses das eleições parlamentares, conseguiu aprovar uma polêmica lei eleitoral, que determinava que os Estados com população menor, onde o governo de Chávez é mais popular, tivesse uma representação no Parlamento igualitária aos Estados com maior população, que atualmente são governados pela oposição.

Assim apesar de ter obtido 5.448.864 dos votos válidos (48%) a coligação oposicionista Mesa da Unidade Democrática (MUD) ficou com 67 cadeiras, enquanto os governistas do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) e do Partido Comunista aliados de Chávez, com 5.259.998 (46,4%), obtiveram nessa, graças à estranha matemática chavista, 96 cadeiras no parlamento.

 
OFICIALMENTE DITADOR - Chávez sorridente na TV, apesar da tragédia que enluta o país, tripudiando da oposição e sancionando lei que o torna “legalmente” ditador por ano e meio

Nesta sexta-feira, Hugo Chávez, diante das câmaras de televisão, sancionou a tal “Lei Habilitante”, aprovada pela Assembleia Nacional. Aproveitou para tripudiar da oposição: "Em nome do povo, vou sancionar a lei. Bom, promulgada! Vou pôr aqui do lado: 'Venceremos!'", disse Chávez no momento de assinar o documento. "Tinha pedido a habilitação por 12 meses. Agradeço que a Assembleia tenha decidido que a habilitação seja de 18 meses", disse com um sorriso maroto nas faces. Foi a deputada chavista Cilia Flores, que propôs a emenda que estendeu por mais seis meses o poder de Chávez.

Não satisfeito acrescentou agressões acusando de antipatrióticos os futuros parlamentares oposicionistas:

"Os 'pitiyanquis' (pró Estados Unidos) pretendiam fazer leis 'pitiyanquis' na nova Assembleia, mas não vão fazer nenhuma. Vamos ver como farão leis agora", acrescentou o presidente. Chávez assinalou que já tem uma "bateria de leis" para emitir a curto prazo, e pediu a colaboração dos deputados socialistas eleitos para redigi-las. Algumas delas certamente visarão calar a oposição.

Durante a tramitação da lei, vários líderes da oposição reuniram-se para protestar alertando do perigo que corre a democracia venezuelana ao se conceder, desnecessárias e desproporcionais funções legislativas a Chávez, por tão longo período. Críticos afirmam que a nova lei é ambígua, abrangente demais e desnecessária, já que o governo teria recursos para atender às vítimas das chuvas sem dar todos esses poderes ao presidente

Com a Lei Habilitante, Chávez poderá usar os poderes especiais em temas relacionados com segurança, transporte, infraestrutura, serviços públicos, impostos, habitação, ordenação territorial, finanças e outras variáveis sócio-econômicas, o que em resumo abrangerá quase todos os setores de atividades do Estado.

Essa é a quarta vez que Chávez recebe poderes especiais desde que chegou ao poder há quase 12 anos. Em 1999, o mandatário foi beneficiado durante seis meses; em 2000, por um ano; e em 2007, por 18 meses.

CLONE DE CHÁVEZ A deputada Maigualida Barrera uniformizada de chavista durante a votação da Lei Habilitante no Parlamento venezuelano

Com esse golpe Chávez toma dois sextos do mandato parlamentar da oposição, que durante um ano e meio, estarão num parlamento que não pode contestar as leis redigidas e promulgadas pelo presidente.

Os deputados também aprovaram uma lei que vai facilitar a estatização de instituições financeiras e torna obrigatório que elas doem 5% de seus lucros para conselhos comunitários ligados ao governo Chávez.

O governo já controla cerca de um terço do sistema bancário. Poucos analistas acreditam que Chávez tenha a intenção de estatizar os bancos diretamente, mas muitos opinam que ele pode aumentar o papel do Estado no setor. No início do mês, Chávez ameaçou nacionalizar qualquer banco, grande ou pequeno, que não cooperar com o governo no fornecimento de crédito imobiliário para os pobres com taxas de juros baixas.

Chávez já anunciou que pelo menos uma das novas leis que decretará terá como objetivo "buscar recursos para a construção de moradias" e acabar com o déficit de quase 2 milhões de casas no país. Com efeito já iniciou a expropriação de 47 fazendas privadas entre os Estados de Zulia e Mérida, de proprietários ligados a oposição, com o suposto pretexto de atender às vítimas das chuvas. No total, as áreas nacionalizadas são equivalentes, à cidade americana de Detroit.

Álvaro Uribe, o ex presidente da Colombia, foi até agora o primeiro político importante a comentar a “Lei Habilitante”, classificando-a como um "Golpe de Estado". O colombiano cobra providências da OEA e da Unasur.

Por aqui continua valendo a afirmação do nosso “estadista”, Luis Inácio Lula da Silva, responsável pela declaração de que “na Venezuela há democracia até demais.”

MAIS CHAVISTAS QUE CHÁVEZ Duas deputada venezuelanas destacam-se como defensoras extremadas dos interesses de Chávez: Cilia Flores, presidente do Parlamento, conseguiu aumentar para 18 a lei que o presidente pedia para vigorar por 12 meses. Iris Varela, confessa simpatizante da FARC, queria mais e propôs o dobro do que o presidente Chávez havia pedido. Por sua vontade a Lei Habilitante vigoraria por 24 meses.